terça-feira, 29 de setembro de 2020

URGENTE: promotores e procuradores representam contra Alcolumbre por ‘engavetar’ impeachment de ministros do STF



A associação MP Pró-Sociedade, que reúne membros do Ministério Público que defendem os direitos fundamentais dos cidadãos, apresentou uma representação à Procuradoria-Geral da República, solicitando que se investigue o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, por prevaricação, já que Alcolumbre se recusa a permitir o andamento das dezenas de pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal que se acumulam em suas gavetas. 

Leia o pedido do MP Pró-Sociedade: 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR  PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DR. AUGUSTO ARAS

Art. 102.  Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I -  processar e julgar, originariamente: (…)

b)  nas infrações penais comuns, (..) os membros do Congresso Nacional;

(Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988)

A Associação Nacional de MP Pró-Sociedade, pessoa jurídica de direito privado, de natureza civil e sem fins lucrativos que congrega membros do Ministério Público de todo o Brasil, vem perante Vossa Excelência, com fundamento em seu Direito Constitucional de Petição (CRFB, Art. 5º, XXXIV, a),

REPRESENTAR em face do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado da República, o Senador David Samuel Alcolumbre Tobelem (Davi Alcolumbre), em razão da prática do delito de PREVARICAÇÃO (Código Penal Brasileiro, Art. 319), pelos motivos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

Durante a 87ª Sessão Plenária deliberativa do Senado da República, ocorrida no último dia 23 de Setembro de 2.020, o Presidente do Senado DAVI ALCOLUMBRE retardou indevidamente ato de ofício quando, instado pelo Senador Lasier Martins em questão de ordem para que Sua Excelência o Presidente da Mesa submetesse ao Plenário da Casa Legislativa a análise de dezenas de pedidos de abertura de processo de impeachment de vários Ministros do Supremo Tribunal Federal, deixou de conferir andamento regular ao procedimento de impeachment a fim de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Conforme se observa na gravação da última sessão deliberativa, o Presidente do Senado não submete à mesa ou ao plenário do órgão legislativa a questão de ordem trazida pelo Senador Lasier a fim de que a matéria seja objeto de deliberação pelo órgão competente (no caso a Mesa Diretora do Senado), retardando assim uma questão que é de interesse inclusive de parte dos Senadores da República.

No vídeo que acompanha essa Representação, é possível observar que mesmo diante do requerimento expresso e fundamentado do Senador Lasier (Podemos-Rio Grande do Sul), que é acompanhado também pelo Senador Eduardo Girão (Podemos-Ceará), o Presidente do Senado DAVI ALCOLUMBRE se limita a encerrar a votação, não submetendo a questão aos pares, violando assim tanto a colegialidade do órgão legislativo, como também o próprio regimento interno do Senado Federal: https://www.youtube.com/watch?v=jEYNuiLf6PE, acesso em 28 de Setembro de 2.020: “o senador Lasier Martins apresentou em plenário hoje (23) uma Questão de Ordem ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre sua omissão diante de dezenas de pedidos de impeachment contra ministros do STF que chegaram à Casa nos últimos anos”.

O próprio Senador Lasier manifesta sua insatisfação com a postura do atual Presidente do Senado em não dar andamento às representações pela instauração de processo de crime de responsabilidade de Ministros do STF sobre os quais recaem fundadas suspeitas da prática delitos. Como é cediço, o Senado da República é único órgão estatal com atribuição para julgar tais agentes públicos.

Em 30 de Julho de 2.019, diretores e membros da Associação MP Pró-Sociedade requereram, na qualidade de cidadãos brasileiros, a abertura de processo de Impeachment contra o Ministro do Supremo José Antônio Dias Tóffoli, conforme anexo.

Tal pedido até hoje não foi submetido à apreciação da Mesa Diretora nem do Plenário do Senado, omitindo-se dolosamente seu atual Presidente, aqui Representado, na condução desse importante processo político-institucional.

Confirma-se, no caso, a prática do ilícito penal por não dar nenhum andamento aos pedidos de impeachments de Ministros do STF, fato que deve ser apurado por esta Procuradoria-Geral da República.

II – DO DELITO DE PREVARICAÇÃO (CÓDIGO PENAL, ART. 319)

Agindo assim, o Representado incorreu no delito de Prevaricação, previsto no Art. 319 do Código Penal:

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

III – DO PEDIDO

Ante o exposto, a Associação Nacional de Membros do Ministério Público - MP Pró-Sociedade representa, nos termos da legislação processual penal (CPP, art. 5º, § 3º), pela instauração de investigação criminal em face do Senador e Presidente do Senado da República David Samuel Alcolumbre Tobelem, em razão da prática do delito de Prevaricação (Código Penal Brasileiro, Art. 319) na condução dos inúmeros pedidos de instauração de processos de impeachment pela Mesa do Senado Federal.


Anexos:

1) Pedidos (incluindo aditamento) de impeachment protocolado no dia 30 de Julho de 2.019 em face de José Antônio Dias Toffoli;

2) Vídeo contendo a apresentação pelo senador Lasier Martins de Questão de Ordem ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre sua omissão diante de dezenas de pedidos de impeachment contra ministros do STF que chegaram à Casa nos últimos anos.

Brasília, Distrito Federal, 28 de Setembro de 2.020.

Douglas Ivanowski Bertelli Kirchner


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