quinta-feira, 1 de outubro de 2020

General Girão propõe decreto legislativo para sustar inquéritos de Alexandre de Moraes, do STF



O deputado federal General Girão apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar os inquéritos conduzidos por Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, por exorbitar o poder regulamentar. No projeto, o deputado explica que os inquéritos exorbitam os poderes do Supremo Tribunal Federal, e afirma que o Congresso pode sustar atos de outros poderes, quando estes atos ultrapassem os limites do que é permitido a cada poder. 

O deputado cita o artigo “Congresso pode derrubar ‘atos normativos’ do Judiciário”, de Pablo Bezerra Luciano e Vanessa Affonso Rocha, onde os autores defendem que o poder do Congresso se estende ao Judiciário, quando este pratica atos atos que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

Em trecho citado, os autores dizem: 

“A menos que se admita que, para além do Executivo, os demais poderes e funções do Estado escapam à lógica de Montesquieu, pois tomados por suposta infalibilidade, é preciso

urgentemente que o Congresso Nacional assuma de fato e de direito o papel de potencial restrição e sustação de atos regulamentares praticados pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público, pelos tribunais de contas e pela Defensoria Pública. E deve-se registrar a

gravidade dessa lacuna no caso do Poder Judiciário, com relação à sua atividade administrativa, fica de fato isento de qualquer controle, na  medida em que qualquer questionamento de seus atos regulamentares desaguará única e exclusivamente no próprio Poder Judiciário. Ora, é certo que não se há de acreditar que os juízes são iluminados e infalíveis, de modo que essa lacuna põe em risco a própria noção de Estado Democrático de Direito. [...]”

O deputado defende que “mesmo o Poder Judiciário, ainda que em hipóteses remotas, se praticar a exorbitância no poder de regulamentação ou a extrapolação de delegação legislativa, poderá ter seus atos sustados”. Girão explica que: “A olhos vistos é o que ocorre na determinação de abertura de inquérito” em questão. 

Girão aponta que o ato que criou o inquérito 4781 exorbita o próprio conteúdo do art. 43 do RISTF, apontado como sua base legal. 

O art. 43 afirma: 

Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.

O deputado explica: “Não há infração que tenha ocorrido na sede ou dependência do Tribunal. E mais importante, se o regimento tivesse de fato tamanha extensão, como pretendida no Ato do Senhor Ministro Presidente do STF, estaria infringindo qualquer limite do singelo poder de regulamentação, pois não há tal regra primária no Direito Brasileiro”.

Girão cita o artigo Luiz Henrique Antunes Alochio, “A sustação de atos que exorbitem do poder regulamentar: o caso dos atos oriundos do Poder Judiciário”: 

“Façamos duas conjecturas, apenas para o debate da possibilidade de um Decreto Legislativo, se — e somente se — houvesse excesso regulamentar. Primeiro, não parece ter havido infração penal ocorrida na sede ou dependência do Tribunal. Em segundo lugar, e mais importante, se o RISTF tivesse de fato tamanha extensão, como pretendida na Portaria, não poderia ser, ao menos em tese, averiguada pelo Congresso uma infringência aos limites regulamentares típicos de um regimento? Ao menos num primeiro momento, não parece haver regra primária que albergue a extensão daquela regulamentação no Direito Brasileiro”.

Girão conclui: “Nestes termos, justifica-se a sustação do ato, como se propõe”.


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