domingo, 4 de outubro de 2020

Gilmar Mendes suspende ação penal contra advogados e proíbe o juiz Marcelo Bretas de tomar novas decisões no caso



O ministro Gilmar Mendes suspendeu, em decisão liminar, a ação penal contra advogados que tinham contratos considerados suspeitos com a Fecomércio do Rio de Janeiro. Em acordo de delação premiada, o ex-presidente da entidade, Orlando Diniz, afirmou que alguns contratos com escritórios de advocacia não envolviam real prestação de serviços e serviriam apenas para repassar fundos aos advogados, sem a fiscalização que ocorreria se os repasses fossem feitos pelo Sistema S. Entre os advogados investigados, o juiz Marcelo Bretas ordenou o bloqueio de R$ 237 milhões de Cristiano Zanin Martins, advogado do ex-presidente Lula.

O ministro Gilmar Mendes atendeu a pedido da OAB, afirmando que poderia haver conexão com indivíduos que possuem foro privilegiado, e que, nesse caso, o juiz Marcelo Bretas não teria competência para investigar tais autoridades. 

Gilmar Mendes também acatou o argumento de que as ordens de busca e apreensão teriam sido genéricas e excessivamente amplas. O ministro consignou: “Tal prática pode configurar o que a doutrina denomina como“fishing expedition”, de modo a inclusive ocasionar a nulidade das provas e do processos. Nesse ponto, verifica-se a razoabilidade das alegações de amplitude dos mandados de busca e apreensão, de ausência de delimitação específica de marcos temporais ou de objetos precisos que fossem pertinentes e vinculados ao processo”.

Na decisão, o ministro Gilmar Mendes suspendeu toda a ação penal, o pedido de busca e apreensão de todos os advogados e também todos os demais processos e medidas cautelares relacionados, além de proibir o juiz Marcelo Bretas de tomar qualquer decisão “tendente à investigação de fatos direta ou indiretamente relacionados” aos fatos apurados naquela ação penal. 


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