quinta-feira, 22 de outubro de 2020

PTB reage a Doria e vai ao STF contra vacinação obrigatória: ‘o direito à liberdade individual deve ser respeitado’



Em um momento no qual partidos de esquerda estão ingressando com ações na Justiça ou apresentando projetos para tornar obrigatória a vacinação da população contra a Covid-19, o PTB seguiu na direção radicalmente oposta, em defesa das liberdades individuais dos brasileiros. O Diretório Nacional do PTB protocolou no STF, na noite desta quarta-feira (21/10), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para declarar a inconstitucionalidade de trecho do artigo 3º da Lei 13.979, que estabeleceu medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do coronavírus, entre elas a obrigatoriedade da vacinação da população.

O trecho a que se refere a ação do PTB é o artigo 3º, inciso III da Lei 13.979, que determina quais medidas de combate ao avanço do coronavírus podem ser tomadas pelas autoridades competentes de forma compulsória, ou seja, que teriam que ser cumpridas obrigatoriamente pela população. A referida lei determina a realização compulsória, entre outros, itens, de vacinação e demais medidas profiláticas. O texto da medida diz ainda que as medidas previstas poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas da área da saúde.

Na ADI que protocolou no STF, o PTB afirma que este trecho da lei é incompatível com a Constituição Federal de 1988, por colocar em grave risco a vida, a liberdade individual dos cidadãos e a saúde pública da coletividade. O Diretório Nacional do PTB entende que a compulsoriedade da vacinação determinada pela lei viola frontalmente diversos artigos da Carta Magna, o que torna necessária a ADI para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, por ser expressamente incompatível com a ordem constitucional vigente.

Em sua ação, o PTB destaca que a Constituição Federal de 1988, ao listar os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que deva ser garantido aos brasileiros a “inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Portanto, como afirma o Diretório Nacional petebista, o direito à vida e à liberdade são, inegavelmente, direitos fundamentais que devem ser assegurados pelo Estado, além de estar o Estado impedido de colocar esses direitos em risco.

“No presente caso, a imposição de vacinação compulsória se mostra incompatível com a preservação da vida e da saúde dos indivíduos, já que as vacinas contra a COVID-19 até agora anunciadas carecem de comprovação da sua eficácia, bem como da sua segurança. E uma vez apresentado um risco que, sem dúvida alguma, é irreparável, já que os efeitos a curto, médio e longo prazo da vacina são desconhecidos, a obrigatoriedade de ser vacinado se mostra inconstitucional, já que colocará milhões de vidas em risco. O direito à vida e à liberdade, extraídos do caput do artigo 5º da Carta Republicana, necessitam de maior proteção do que os demais direitos, em especial o primeiro, pois sem a vida, de nada adianta ter liberdade ou propriedade ou qualquer outro direito assegurado. Da mesma forma que o direito fundamental à vida é colocado em risco com a implementação de uma política de vacinação compulsória quando a vacina a ser utilizada carece de estudos científicos que demonstrem a sua eficácia e atestem a sua segurança para uma vacinação em massa, o direito fundamental à saúde também é colocado em risco”, defende o PTB em sua ação.

Diante do cenário de insegurança ainda verificado em relação à eficácia das vacinas atualmente em estudo, que pode colocar não só a saúde mas a própria vida das pessoas em risco, o PTB entende que é imperioso que a vacinação seja facultativa, e não compulsória, como determina o dispositivo legal arguido na ação. Para o Diretório Nacional do PTB, uma decisão por vacinação compulsória se transformará em um verdadeiro teste em massa, conduzido com a população brasileira, que servirá, na essência, como grupo de cobaias, expostas a riscos potenciais e irreparáveis, em violação aos mais elementares direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988.

“E é por isso que o direito à liberdade individual deve ser respeitado, possibilitando que aqueles que não se sentirem seguros de tomar uma vacina que careça de comprovação científica quanto à sua real eficácia e segurança, se neguem a fazê-lo, sem que sejam punidos por exercer um direito fundante do Estado Democrático de Direito brasileiro”, diz o PTB na ADI protocolada no STF.

A ação do PTB salienta que caso o STF não entenda pela inconstitucionalidade da alínea “d” do inciso III do artigo 3º da Lei 13.979, que os ministros impeçam que seja realizada vacinação compulsória da população, nos casos em que as vacinas careçam de comprovação científica quanto à sua eficácia e segurança.


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