sábado, 16 de agosto de 2014

Deputados querem apressar votação de projetos que aumentam punição a menores infratores


Imagem: Agência Câmara
A Câmara dos Deputados pode votar em setembro os projetos de Lei que tornam mais rigorosas as punições a jovens infratores. Como não há consenso sobre os propostas, o parecer elaborado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) pode ir direto para o plenário da Casa. A ideia é defendida por um grupo de deputados que é favorável às mudanças no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Estes deputados tem o apoio do govenador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) que, na semana passada, foi ao Congresso para conversar com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, para pedir rapidez nas votações.

Uma comissão especial analisa 19 propostas que querem alterar o ECA. Todas aguardam parecer para poderem seguir tramitação. Em julho, as lideranças de oito partidos apresentaram um requerimento pedindo "urgência urgentíssima" para que o PL 7.197/2002 seja votado diretamente pelo plenário da Câmara. Originário do Senado, o projeto permite que medidas socioeducativas previstas para jovens infratores sejam aplicadas também aos que atingem a maioridade penal.

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Ao PL do Senado estão apensados 18 projetos, entre os quais um proposto pelo governador de São Paulo em 2013. O PL 5.454/13 amplia de três para oito anos o período de internação de menores infratores em caso de crimes hediondos. Como o governador não tem prerrogativa para apresentar um projeto de lei na Câmara, a deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) assumiu a autoria formal do PL e o tucano Carlos Sampaio já apresentou um parecer favorável à ampliação do tempo de internação.

Entre os críticos às mudanças do ECA está o deputado federal e vice-presidente da Comissão de Direitos e Minoria da Câmara, Nilmário Miranda (PT-MG). Para o parlamentar, as mudanças no ECA são manipuladoras e eleitoreiras, além de não surtirem efeito real na diminuição da criminalidade do país. Políticas públicas que cumpririam o papel de ressocializar o jovem infrator na sociedade, como o ensino profissionalizante e a escola em tempo integral, são citadas pelo parlamentar como medidas mais eficazes.

“Os governos estaduais e municipais não implementam as medidas de recomendação do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) em relação à equipamentos públicos adequados para os jovens e aí vem essa proposta para criar uma ilusão de maior segurança nas pessoas” O Conanda faz parte da SDH-PR (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República).

Miranda ressalta que atualmente os presídios comuns não cumprem sua função social de devolver pessoas regeneradas para a sociedade. “Ele só devolve pessoas piores, isso é sabido por todos”. Atualmente o Brasil conta com a quarta maior população carcerária do mundo, com cerca de 574 mil presos, perdendo apenas para os estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhão) e Rússia (740 mil).

Miranda cita também a falha de aplicação do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), previsto na Lei 12.594, de 2012. Depois de visitar as unidades de internação de jovens em todos os estados brasileiros em 2013 e 2012, o DMF (Departamento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas),do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), concluiu que a estrutura é precária e há falta de investimentos e pouco zelo pela integridade física dos detentos. “É preciso garantir a aplicação da Lei do Sinasa antes de alterar o ECA”, afirma o deputado.

Redução da maioridade

Miranda afirma que, na prática, se aprovadas, as mudanças no ECA “abrem a porta” para a redução da maioridade penal. “Os argumentos são os mesmos, inclusive dentro da comissão. É o sonho de muita gente a redução da maioridade penal, é um sonho que tem como objetivo manipular a opinião pública”.

A proposta de redução da maioridade penal no Brasil tem apoio de uma parte significativa da população. De acordo com uma pesquisa do instituto Vox Populil, realizada em junho de 2013, 89% dos brasileiros acreditam que o País deve , por lei, obrigar jovens infratores responderem criminalmente como adulto a partir dos 16 anos de idade. Ou seja, adolescentes de 16 e 17 anos receberiam o mesmo tratamento dado a adultos infratores.

“As cadeias não ressocializam adultos, e acham que colocando crianças e adolescentes lá dentro vai melhorar a situação”, finaliza Miranda. Segundo dados do Ministério da Justiça, os menores de 16 a 18 anos – aqueles que seriam afetados pela redução da maioridade penal - são responsáveis por 0,9% do total dos crimes praticados no Brasil. Se considerados apenas homicídios e tentativas de homicídio, o percentual cai para 0,5%.

Favorável às mudanças, Carlos Sampaio afirma que as propostas em tramitação no Congresso são uma alternativa à redução da maioridade. “Eu, particularmente, sou favorável à redução. Mas como ela ainda não é possível, estamos dando uma resposta tanto ao adolescente que pratica um 'crime' grave quanto à sociedade que aguarda uma ação por parte dos legisladores”, disse à Agência Câmara.

Além da ampliação de três para oito anos do tempo de internação, as medidas propostas pelo relatório de Carlos Sampaio pedem a ampliação de penas para adultos que usam menores para cometerem crimes, a autorização para a polícia apreender adolescente na parte gradeada das viaturas, e a separação dos jovens que cumprirem 18 anos daqueles menores de idade, enquanto cumprem o período de internação. Para o relator Sampaio, aumentar o tempo de internação significa “mais tempo também para ressocialização”. Para o relator, a medida também terá um efeito “inibitório”.

Júlia Rabahie
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