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Imagem: Reprodução / Redes Sociais |
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A PEC mantém o duplo grau de jurisdição, mas o réu não vai ter direito a todos os possíveis recursos penais para ser considerado culpado.
Por causa da intervenção no Rio, a tramitação de PECs está suspensa no Congresso, o que não impede que o deputado protocole a emenda para ser apreciada depois da ação de segurança pública.
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Coluna do Estadão
O Estado de S. Paulo
Editado por Política na Rede
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