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| Imagem: Produção Ilustrativa / Gazeta Social |
Ao defender a proibição de prisões após segunda instância, a esquerda brasileira mostra a incoerência de seus argumentos, afirma o promotor Rodrigo Merli Antunes. O promotor mostra que a interpretação literal da Constituição, adotada para defender o impedimento das prisões, é prontamente abandonada pela esquerda se não interessar a suas causas.
Leia abaixo o artigo completo:
A maioria dos “progressistas” contrários à prisão em 2ª grau argumenta que tal não é possível porque a CF/88 é literal e expressa no sentido de exigir o chamado “trânsito em julgado”.
No entanto, o curioso é que essa maioria nunca defendeu, por exemplo, a literalidade do art. 226 da Carta Magna, este a prever, ao menos gramaticalmente, que a união estável e o casamento só ocorrem entre um homem e uma mulher.
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Com relação ao crime, também nunca se apegaram à letra da CF/88, esta a dizer que o tráfico de drogas é sempre hediondo, não sendo admitida a fiança ou outras benesses legais.
Por fim, parece que nunca viram também que nossa Lei Maior não prevê literalmente o habeas corpus coletivo, em que pese o defendam com unhas e dentes.
Ou seja, pau que bate em Chico, deveria bater também em Francisco. Se a interpretação extensiva e sistemática é cabível para as pautas “progressistas” acima mencionadas, por que o mesmo não pode ocorrer ao contrário?
A Lei de Introdução ao Código Civil (que fixa diretrizes na aplicação do Direito) diz que o juiz deve aplicar a lei atento aos fins sociais a que ela se destina e atendendo às exigências do bem comum.
Logo, creio que favorecer a prescrição e a impunidade não se relaciona com nada disso. O certo mesmo é o oposto.
Fatos e provas transitam em julgado em 2º grau (e isso é expresso na Constituição – arts. 102 e 105), sendo óbvia, portanto, a possibilidade de execução da pena.
Enfim, para alguns “progressistas” e “garantistas” de plantão, interpretação literal não serve para proteger a vida e valores mais conservadores, mas, para resguardar criminosos e bandidos, ela é sempre bem vinda. Lamentável!
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