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| Imagem: Produção Ilustrativa / Folha Política |
Com uma mudança na jurisprudência do colegiado, o Conselho Nacional do Ministério Público fixou nesta terça-feira (29/5) que as apurações de eventuais excessos de procuradores envolvendo casos de liberdade de expressão precisam ser levadas ao órgão por representação dos próprios alvos ou atingidos.
A decisão foi tomada após um longo julgamento, no qual a maioria do conselho não autorizou a corregedoria nacional a abrir um PAD contra o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, integrante da Força tarefa da Lava Jato, mas enviou parte do caso para análise da corregedoria do Paraná.
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O processo envolve manifestações de Carlos Fernando em redes sociais e em entrevistas. O procurador é acusado de ferir o decoro em postagens entre elas críticas ao presidente Michel Temer, como chamando-o de “leviano”, e ao Supremo Tribunal Federal.
Prevaleceu entendimento proposto em questão de ordem apresentada pelo conselheiro Silvio Amorim sob argumento de que a medida vai balizar melhor a atuação do CNMP nas decisões de abrir ou não as apurações sobre liberdade de expressão, evitando injustiças.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, fez uma forte defesa da liberdade de expressão dos procuradores e justificou que o filtro leva em conta que o alvo precisa se sentir atingido. “A sua liberdade vai até a liberdade do outro”, afirmou Dodge.
“Membros do Ministério Público lidam diariamente com conflitos, e conflitos suscitam reações e resistências, e muitas vezes essas resistências e essas reações são expressadas na forma de crítica ao investigador, ao promotor”, argumentou a chefe do MPF.
Para o conselheiro Marcelo Weitzel de Souza é preciso ter critérios na apreciação deste tipo de questão. “O meu receio é o Conselho virar um grande SNI”, afirmou o conselheiro, numa referência ao órgão de informações que operou durante a ditadura limitar.
O caso de Carlos Fernando provocou divergências no plenário. O corregedor Orlando Rochadel Moreira criticou a postura e defendeu limites na liberdade de expressão. “Falar como se fala do presidente, do ministro do STF, é impensável”.
Com o novo entendimento do CNMP, as afirmações de Carlos Fernando sobre Temer não serão analisadas pela corregedoria local. Deve ser analisado as considerações sobre o STF.
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Márcio Falcão
Jota
Editado por Política na Rede
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