sexta-feira, 22 de junho de 2018

STF mantém veto a lei que proibia piada com políticos durante eleição


Imagem: Nelson Jr. / STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo de lei eleitoral que proíbe sátira a políticos em época de eleição. Em julgamento nesta quarta-feira (21/6), os ministros mantiveram, por unanimidade, decisão tomada em 2010, quando o STF suspendeu cautelarmente a eficácia dos artigos da minirreforma eleitoral de 2009 que tratam do tema.

Assim, os trechos da legislação eleitoral que limitavam a ação de humoristas foram excluídos definitivamente do ordenamento jurídico. Na sessão de ontem, cinco ministros já tinham votado para dar procedência à ação direta de inconstitucionalidade 4.451, apresentada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) contra os incisos II e III do artigo 45 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97).

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Nesta quarta-feira, a discussão foi retomada com o voto do ministro Luiz Fux, que fez uma analogia das piadas com políticos com as fake news. O magistrado ressaltou a necessidade de se preservar a liberdade de expressão e afirmou que, para combater as notícias falsas no campo eleitoral, deve-se defender o jornalismo sério”.

O ministro Celso de Mello fez a defesa mais enfática da liberdade de expressão e favorável à declaração de inconstitucionalidade da lei. “Riso traz forma de expressão semiológica. E é sempre prática democrática nos regimes políticos livres, sendo expressão de manifestação do pensamento”, disse.

Segundo o ministro, riso e democracia são indissociáveis e o humor é um “instrumento poderoso de insurgência contra o excesso de poder”.

Além disso, ele ressaltou que a lei penal já pune os excessos ao criminalizar a calúnia, a injúria e a difamação. “Deve se garantir não só o direito daqueles que pensam como nós, mas dos que não pensam como nós. É frontalmente inconstitucional qualquer medida que proíba o dissenso”, disse.

Todos os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que havia classificado a lei como censura prévia. “Quem não quer ser criticado, satirizado fica em casa, não seja candidato, não se ofereça para exercer cargo político. É uma regra desde que o mundo é mundo”, afirmou.

Segundo o ministro, o direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também àquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias.

Quando o processo foi incluído em pauta, os humoristas Fabio Porchat, Bruno Mazzeo e Marcius Melhem estiveram no Supremo para uma audiência com Moraes para tratar do tema. Nesta quarta-feira, tiveram seus pedidos integralmente atendidos.

Os seguintes trecho da lei foram declarados inconstitucionais:

Art. 45. Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II – usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;
III – veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes

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Matheus Teixeira e Luiz Orlando Carneiro
Jota
Editado por Política na Rede
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