segunda-feira, 5 de novembro de 2018

MPF pede penas altas para ex-presidentes da ALERJ: 'Era exigível deles um comportamento diverso'


Imagem: ABr
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) suas alegações finais no processo da Operação Cadeia Velha, que revelou esquemas de corrupção de lideranças da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) com a construtora Odebrecht e empresas de ônibus. No documento, o MPF considerou ter provado que os ex-presidentes da Alerj Jorge Picciani e Paulo Melo e o ex-líder do governo Edson Albertassi (MDB) cometeram corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro, por décadas e de forma reiterada, e devem ser condenados a penas altas por agravantes como o uso dos mandatos de deputados estaduais para liderarem essa organização ao lado do ex-governador Sérgio Cabral – para o êxito dos esquemas criminosos, havia a interdependência entre chefes do Executivo e Legislativo.

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As alegações finais do MPF e dos réus serão analisadas pelos seis desembargadores da 1a Seção do TRF2 ao julgarem o processo relatado pelo desembargador federal Abel Gomes, único da Lava Jato que tramita contra autoridades com prerrogativa de foro na 2ª instância. Os deputados são acusados de integrarem o Núcleo Político da organização desmantelada em novembro de 2017 na Operação Cadeia Velha (os executivos das empresas e os operadores, que formavam os Núcleos Econômico e Financeiro-Operacional da organização, respondem na 7a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro).

“Os acusados assumiram posição de blindagem dos interesses de grupos que os financiavam, agindo não por razões partidárias ou ideológicas, mas por ganância”, afirmam os procuradores regionais Andréa Bayão, Carlos Aguiar, Mônica de Ré, Neide Cardoso de Oliveira e Silvana Batini, do Núcleo Criminal de Combate à Corrupção da MPF na 2a Região (RJ/ES). “Era exigível deles um comportamento diverso, face aos relevantes cargos que ocupavam no momento em que praticaram os delitos.”

A veracidade de afirmações de colaboradores foi atestada por provas obtidas de forma independente pelo MPF e pela Polícia Federal. Havia notícias de propinas pagas em esquema com a Fetranspor, federação das empresas de ônibus no estado, pelo menos desde os anos 1990, mas as investigações focaram período mais recente em prol da maior eficiência da persecução criminal (para fatos mais antigos, haveria maior dificuldade em coletar provas e crimes provavelmente estariam prescritos).

Nas alegações, o MPF citou pagamentos esporádicos desde o primeiro mandato de Cabral (2007-2010), quando Melo era líder do governo e a Alerj era presidida por Picciani, que mesmo em anos sem mandato (2011-2014) recebeu pagamentos a título de “dividendos de serviços prestados” nos termos de corruptores.

Crimes envolvendo Odebrecht – A construtora Odebrecht atendeu a pedidos de pagamentos para Picciani (“Grego” em seu sistema), sendo R$ 11,1 milhões pagos de 2008 até 2014, e Melo (“Maria Mole”), com R$ 1,4 milhão pago entre 2010 e 2014. Segundo o MPF, os deputados davam apoio político a demandas e interesses da Odebrecht, responsável por projetos bilionários em execução no estado.

Os ex-presidentes da Alerj serão julgados por cometerem de forma continuada o crime de corrupção passiva (seis vezes no caso de Picciani e cinco para Melo). O Código Penal prevê pena de até 12 anos de prisão por corrupção passiva, sendo que a modalidade qualificada (crime continuado) pode elevar cada pena entre um sexto e dois terços.

Entre os documentos inseridos nas alegações finais, constam comprovantes de depósitos bancários e e-mails trocados entre réus por corrupção passiva e ativa. Extratos bancários e depoimentos ouvidos no Tribunal e no MPF confirmaram que, em 2010, houve pagamentos para operadores atuando em nome de Picciani, por meio de contas nas Ilhas Virgens e no Panamá, a pretexto de doações eleitorais não oficiais (ele presidia o PMDB-RJ e se candidatou ao Senado naquele ano).

Crimes envolvendo Fetranspor – Ao apurar o esquema entre os políticos da Alerj e a Fetranspor, o MPF reconheceu atos de corrupção cometidos pelos três deputados réus da Operação Cadeia Velha. No caso de Picciani, houve duas formas de pagamento pelas empresas de ônibus: repasses somando R$ 49,9 milhões entre 2010 e 2015 como contrapartida por atos de ofício (34 crimes de corrupção passiva qualificada) e pagamentos de R$ 18,6 milhões em 2016 e 2017 (ao longo de 14 meses) em retribuição a atos funcionais com desvio de finalidade (14 crimes).

Melo será julgado por 25 crimes de corrupção ligados ao recebimento de ao menos R$ 54,3 milhões entre 2010 e 2015 (mais de R$ 15,6 milhões do total foram intermediados por Cabral). Albertassi dissimulou pagamentos mensais recebidos de 2012 até 2014 e que somaram mais de R$ 1,7 milhão. Para tanto, usou um falso contrato de publicidade entre a Fetranspor e três rádios de sua família: a Energia (88FM, de R$ 8 mil a R$ 20 mil por mês), Boas Novas e Adore (1320AM e 90,5FM, R$ 20 mil mensais, cada).

Para o MPF, os serviços prestados pelos deputados à Fetranspor incluíram obstáculos à abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Ônibus, criada depois para cumprir ordem judicial, e proposições legislativas como a retirada da emenda de projeto de lei que tornaria obrigatório ter cobradores nos ônibus. “A obrigatoriedade da função de cobrador é manifestamente contrária aos interesses dos empresários do setor de ônibus por razões claras, já que deságua no aumento no quadro de funcionários; demanda adaptações nos veículos, entre outras”, ressaltou o MPF nas alegações finais.

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Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na 2ª Região
Editado por Política na Rede
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