quarta-feira, 21 de novembro de 2018

PGR recorre contra decisão de Gilmar Mendes que permitiu a deputado fazer leis de dia e voltar para a cadeia à noite


Imagem: Produção Ilustrativa / Folha Política
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu contra uma decisão do ministro Gilmar Mendes, que permitiu ao deputado Nilton Capixaba trabalhar na Câmara durante o dia e voltar para a cadeia à noite. O parlamentar foi condenado a 6 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, além de multa, pela prática de corrupção passiva, cometida em função do mandato.


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A procuradora-geral pede que a decisão de Gilmar Mendes seja anulada. Com base no artigo 59 (caput) do Código Penal, Raquel Dodge afirma que a pena deve ser fixada conforme seja “necessário e suficiente para a reprovação do crime praticado e a prevenção de novos delitos”. Ela salienta que é inegável o direito de presos do regime semiaberto ao exercício profissional desde que a atividade seja compatível com a execução da pena.

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Raquel Dodge diz: “Não é razoável admitir que os objetivos de educação e de ressocialização da pena serão alcançados ao se consentir que o recorrido se mantenha no mesmo cargo eletivo, no exercício das mesmas funções parlamentares, na mesma Casa Legislativa, em que praticara os vinte e um crimes de corrupção passiva majorada pelos quais foi condenado”. Ela explica ainda: “Há incompatibilidade entre os termos em que foi autorizado o trabalho externo ao recorrido e a resposta estatal que se espera dar às infrações penais gravíssimas e altamente reprováveis por ele cometidas, assim reconhecidas pela Segunda Turma”.

Segundo a PGR, a defesa do parlamentar induziu a relatoria do caso a erro ao citar ações anteriores que permitiram que outros deputados também trabalhassem durante o dia. Para Dodge, o caso de Nilton Capixaba é diferente porque ele foi condenado por crimes cometidos no exercício da função de deputado. 

Nilton Capixaba foi condenado pelo recebimento de mais de R$ 1 milhão em propina, em troca da apresentação de emendas parlamentares. Após a condenação, Nilton Capixaba recorreu, mas seu recurso foi rejeitado por unanimidade pela Segunda Turma do STF. 

As informações são da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República.

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Correio do Poder
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