sábado, 23 de março de 2019

Senadora e ex-juíza, Selma Arruda, do partido de Bolsonaro, pressiona Maia e critica ingerência do STF - Lei Kandir



Senadora e ex-juíza, Selma Arruda, do partido de Bolsonaro, fez um pronunciamento a respeito da Lei Kandir. Ela critica a ingerência do judiciário - como um todo - e do STF sobre temas de competência do Legislativo, além de pressionar Rodrigo Maia para que projeto aprovado na Comissão Mista Especial seja finalmente votado. 

"Então, o apelo que faço aqui, Sr. Presidente, é que façamos uma gestão junto ao Presidente da Câmara, Sr. Rodrigo Maia, para que, sem mais demora, ele coloque em votação o que já foi amplamente discutido, o que já foi votado, o que já foi aprovado na Comissão Mista Especial, sem mais delongas, ou seja, o PLC 511, de 2018, que determina o repasse aos Estados de 39 bilhões, aproximadamente – Estados e Distrito Federal. Conforme um pronunciamento do próprio Deputado Rodrigo Maia, o texto está pronto para ser votado em Plenário. Então, é uma questão apenas e tão somente de boa vontade para socorrer a todos esses Estados que estão passando por essas dificuldades.
Entendemos que qualquer decisão sobre a Lei Kandir cabe ao Legislativo decidir. Não é correto que nós que reclamamos tanto das ingerências do Poder Judiciário no Poder Legislativo nos omitamos agora para deixar que o TCU venha a decidir sobre essa matéria, Sr. Presidente. O Legislativo não pode ser responsabilizado por uma omissão numa matéria tão importante.
Eu penso, ainda, Sr. Presidente, na necessidade de analisarmos a extinção dessa norma, permitindo aos Estados que arrecadem diretamente a receita, ainda que se estabeleça uma regra de transição, de forma que seja o menos traumática possível para ambas as partes, tanto para o Governo Federal quanto para os Estados que são envolvidos."
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