quinta-feira, 15 de agosto de 2019

Senador Kajuru denuncia que STF rasgou regimento para blindar ministros e engavetar arguições



Em pronunciamento no Senado Federal, o senador Jorge Kajuru usou de estudo da FGV para denunciar que o STF - Supremo Tribunal Federal - teria "rasgado" seu próprio regimento para proteger ministros de arguições de impedimento e suspeição. O parlamentar enfatizou que este fato corrobora a necessidade da CPI "Lava Toga". 

"Quero questionar a nossa Suprema Corte a partir de um fato: a divulgação, Senador Amin, de estudo da FGV Direito São Paulo sobre como age o STF quando seus integrantes são colocados em suspeição. Pesquisadores do 'Supremo em Pauta', projeto da Fundação Getúlio Vargas, analisaram durante dois anos as chamadas arguições de impedimento ou suspeição – processos que levantam dúvidas sobre a isenção de um magistrado. O estudo empírico – e aqui que fique bem claro que é um estudo empírico – sobre o controle da imparcialidade dos ministros do STF, divulgado pela imprensa no início da semana, tratou de 111 ações até outubro de 2018, com base em processos apresentados desde 1988, ano de promulgação da Constituição. E qual foi o resultado? Todos os questionamentos analisados feitos ao longo de 30 anos foram para a gaveta! O Supremo arquivou todos os pedidos de suspeição de seus ministros; e o que é mais grave: em alguns casos, isso foi feito descumprindo-se o Regimento Interno, rasgando-o", relatou.

"Pelo Regimento, três etapas precisam ser cumpridas quando o STF recebe uma arguição, um questionamento de suspeição ou impedimento: a análise da admissibilidade pelo Presidente da Corte, que pode decidir pelo arquivamento; a oitiva do ministro, que também pode se declarar impedido – pode se declarar impedido – ou suspeito em qualquer momento do processo; e o encaminhamento do caso para julgamento no plenário. O levantamento realizado pela FGV mostra que nem sempre esses passos são seguidos. Das mais de 100 arguições de impedimento ou de suspeição ao longo dos 30 anos, 76 foram arquivadas logo no início sem que o ministro sequer recebesse ofício para se explicar. Em 14 casos, o ministro se autodeclarou impedido e a arguição foi arquivada. Já em 20 processos, o ministro foi questionado pela Presidência da Corte, deu explicações, mas o caso foi arquivado – por decisão monocrática – sem ir a plenário, ou seja, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal foi descumprido, foi rasgado", apontou o senador.

"Para os pesquisadores da FGV, o problema não é nem o volume de processos rejeitados, porém a ausência do requisito básico quando o assunto é justiça: transparência. De acordo com o estudo, abro aspas: 'ritos e processos são conduzidos com tons de deferência, com violações aos ritos e etapas processuais, sem transparência sobre os fatos e argumentações jurídicas para afastamento ou manutenção do ministro do caso, bem como com espaço para ações oportunistas por parte da presidência do Supremo' – fecha aspas. Isso significa, Brasil, clara violação do processo regimental e um potencial para arbitrariedades e arbitrariedades pela Presidência", asseverou.

"Não tenho dúvida – concluo – de que o estudo que acabo de citar nesta minha fala vale como mais um argumento de defesa da CPI da Toga, que eu prefiro chamar CPI do Judiciário. Se o principal tribunal do País não cumpre o seu próprio Regimento, imaginem o que pode faltar de transparência nas decisões tomadas nas várias instâncias do nosso Judiciário. Fecho. Temos a obrigação de procurar saber, aqui, entre muitos outros questionamentos, por que o Supremo Tribunal Federal não cumpre sequer o seu Regimento Interno", argumentou.

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