quarta-feira, 2 de outubro de 2019

PGR diz que decisão do STF gera insegurança jurídica e defende que não seja aplicada retroativamente


Imagem: Produção Ilustrativa / Folha Política
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) memorial em que reitera posicionamento pela legalidade de sentenças proferidas em processos nos quais foi concedido prazo comum para que corréus colaboradores e delatados apresentassem alegações finais. Em decisão recente, o STF definiu entendimento no sentido de que este prazo deve ser sucessivo: primeiro para a defesa do corréu colaborador e, em seguida, pelo delatado. Aras defende a modulação dos efeitos da decisão, de modo que o novo precedente tenha efeito apenas futuro e não retroativo.

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No documento, o procurador-geral enfatiza que o novo entendimento do STF, definido no HC 157.627, traz jurisprudência totalmente nova ao direito brasileiro. Desse modo, por si só não tem o condão de invalidar as sentenças proferidas anteriormente. Aras aponta que, até a decisão, a concessão de prazo comum para as alegações finais era entendida de forma geral como medida legalmente correta e adequada, conforme previsão do Código de Processo Civil (CPP). Para o PGR, a aplicação retroativa do precedente representa ameaça à segurança jurídica, sobretudo porque pode gerar a anulação de milhares de condenações criminais em todo o país.

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Dessa forma, o memorial enfatiza que, sem a devida modulação, quase a totalidade das condenações da Operação Lava Jato no âmbito da 13ª Vara Federal de Curitiba, pode ser afetada. Informações repassadas pela Força-Tarefa da Lava Jato no Paraná e que foram incluídas no documento, das 50 sentenças já proferidas no âmbito da operação, em Curitiba, 32 poderiam ser anuladas, beneficiando 138 condenados, de um total de 159. O PGR destaca que até mesmo condenações com trânsito em julgado podem ser impactadas pela via da revisão criminal, assim como prisões podem ser revogadas em razão dela. “Tais circunstâncias indicam a conveniência, a bem da segurança, previsibilidade e estabilidade jurídicas, bem como do combate ao crime, de que o entendimento de que há nulidade na concessão de prazo em comum para corréus colaboradores e não colaboradores apresentarem alegações finais, produza efeitos ex nunc, ou seja, apenas acarrete a nulidade de atos praticados após a prolação da respectiva decisão”, sintetiza o PGR.

Proposta subsidiária – Em caso de rejeição do pedido principal (efeito prospectivo da decisão), o procurador-geral apresenta proposta de aplicação do precedente - em relação a casos já sentenciados - quando for demonstrada a existência de prejuízo ao corréu delatado e nas situações em o pedido da nulidade tiver sido feito ainda na primeira instância. Caso contrário, na opinião do PGR, terá ocorrido a preclusão temporal em desfavor do réu delatado. A possível modulação do novo entendimento da Corte será objeto de julgamento na sessão desta quarta-feira (2) pelo Plenário do STF.

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Gazeta Social
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