segunda-feira, 18 de novembro de 2019

Moro defende prisões em segunda instância e cobra Legislativo: ‘cabe a ele deliberar sobre a justa aspiração da sociedade de que o processo penal cumpra as suas funções’





O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, publicou um artigo para defender que o Congresso aprove as prisões após condenação por duas instâncias do Judiciário. Moro explica que a presunção de inocência é fundamental no processo penal e diz respeito à existência de provas. Segundo o ministro, “Ninguém pode ser condenado criminalmente sem que existam provas categóricas, claras como a luz do dia. A essência do direito é cláusula pétrea, não pode ser alterada sequer por emenda constitucional e ninguém de bom senso defenderia a relativização dessa regra”.




O ministro explica, no entanto, que o momento do cumprimento de uma pena imposta após um julgamento feito com base em provas é uma questão completamente diferente da presunção da inocência. Moro lembra que países como EUA e França admitem a prisão após o julgamento de primeira ou segunda instância, e afirma: “é intuitivo que a presunção de inocência não é compreendida universalmente no sentido de exigir o julgamento do último recurso, o trânsito em julgado, para início da execução da pena”.

Moro também aponta que a leitura literal de um artigo da Constituição não pode se sobrepor a outros princípios como os que definem que a lei é igual para todos e todos são iguais perante a lei, lembrando ainda que a exigência de trânsito em julgado para a prisão tem o efeito prático de gerar a impunidade dos poderosos, em um sistema com tantos recursos como o brasileiro. 

O ministro mostra ainda que a decisão do Supremo Tribunal Federal que impediu as prisões após condenação em segunda instância foi dividida, e afirma: “A divergência apertada sobre o significado específico da presunção de inocência dá margem ao Congresso para alterá-lo, já que sobre ele inexiste consenso”. E acrescenta: “Magistrados que compuseram a própria maioria vencedora, como o ministro Dias Toffoli, admitiram que o Congresso poderia alterar a legislação processual ou a Constituição para dar à presunção de inocência uma conformação diferente da interpretação que prevaleceu por estreita maioria”.

Moro explica que o Congresso não estará afrontando a Corte Suprema se modificar o texto legal sobre as prisões. O ministro afirma: “Não há afronta à Corte. Juízes interpretam a Constituição e a lei. O Congresso tem o poder, observadas as condições e maiorias necessárias, de alterar o texto da norma. Cada um em sua competência, como Poderes independentes e harmônicos”.

O ministro Sérgio Moro dá exemplos de situações em que o Congresso alterou decisões da Suprema Corte, nos Estados Unidos e no Brasil, e lembra que a prisão de criminosos não atinge apenas os crimes de corrupção, mas também crimes violentos, que podem ficar impunes.  Moro lembra que o caso específico que levou o STF a modificar seu entendimento e exigir o trânsito em julgado, em 2009, foi uma tentativa de assassinato. O réu, embora tenha atirado diversas vezes contra a vítima, ficou impune após o crime prescrever. O ministro acrescentou: “Muitos outros casos, envolvendo crimes diversos, tiveram destino similar. Não é só a corrupção”.

Sérgio Moro lembra que, no pacote anticrime que enviou ao Congresso no início do ano e que até hoje não foi levado a votação em nenhuma das Casas Legislativas, consta a proposta de alterar o Código Penal para incluir a prisão em segunda instância. Lembra também que há vários outros projetos com a mesma proposta que aguardam deliberação pelo Congresso. 

O ministro conclui o texto lembrando o papel do Congresso para impedir a impunidade. Moro diz: “Cabe ao Legislativo o protagonismo numa democracia. Cabe a ele, respeitosamente, deliberar sobre a justa aspiração da sociedade de que o processo penal cumpra as suas funções. Sim, devemos proteger o acusado, mas também temos de responder às violações dos direitos das vítimas, o que exige a efetiva punição dos culpados num prazo razoável. Isso deve depender exclusivamente da existência ou não de provas, e não da capacidade do acusado de utilizar os infindáveis recursos da legislação brasileira. Exigir a punição dos culpados não é vingança, mas, sim, império da lei. Reduzir a impunidade é essencial não só para justiça, mas também para prevenir novos crimes, aumentando os riscos de violação da lei penal. A prisão em segunda instância representa um alento para os que confiam que o devido processo não pode servir como instrumento para a impunidade e para o avanço do mundo do crime”.

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