quinta-feira, 14 de novembro de 2019

Procurador Vladimir Aras faz apelo a ministros do STF sobre abusos de Toffoli: 'esperamos que haja alguém capaz de pôr freio'





O procurador Vladimir Aras, comentando o pedido do ministro Toffoli, que requisitou acesso a dados financeiros sigilosos de 600 mil pessoas e empresas, chamou a atenção para a perda de credibilidade do Judiciário que advém de decisões como essa. Segundo o procurador, embora se diga que o STF tem o direito de errar por último, “na atualidade, com o processo anti-COAF e com o tal inquérito-geral, o tribunal passou a cumprir a rotina de errar primeiro e dar péssimos exemplos”. O procurador lembra que, em uma democracia, “juízes controlam outros juízes”. E afirma: “Essas decisões estrambólicas são inéditas na história do STF e comprometem o respeito que a Corte Suprema merece de todos os cidadãos. O Tribunal nunca se permitiu adotar medidas tão questionáveis. Esperamos que, na própria Corte, haja alguém capaz de pôr freio a isto”.




Leia o texto do procurador Vladimir Aras: 

Antigamente, nas Ordenações de Felipe II, os inquéritos eram chamados de “devassas” e não havia sistema acusatório. Um inquisidor cuidava de tudo e não prestava contas a ninguém. As Ordenações Filipinas valeram no Brasil até 1830 e aquele rei era conhecido como “Felipe, o Prudente”.
Este país não tem cultura de proteção de dados pessoais. A Lei Geral entrará em vigor em 2020, quando passará a funcionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em qualquer lugar do mundo, essa decisão do min. Toffoli seria classificada como uma devassa escandalosa.
Como corte no ápice do sistema judiciário, o STF tem o “direito” de errar por último. É o normal em qualquer modelo recursal. Mas, na atualidade, com o processo anti-COAF e com o tal inquérito-geral, o tribunal passou a cumprir a rotina de errar primeiro e dar péssimos exemplos.
No inquérito-geral, não há objeto determinado, não se respeita o juiz natural, não se observa o sistema acusatório (separação das funções de acusar e julgar). No outro processo, faz-se uma requisição total de dados financeiros de pessoas suspeitas de lavagem de dinheiro. Para quê?
Essas decisões estrambólicas são inéditas na história do STF e comprometem o respeito que a Corte Suprema merece de todos os cidadãos. O Tribunal nunca se permitiu adotar medidas tão questionáveis. Esperamos que, na própria Corte, haja alguém capaz de pôr freio a isto.
Numa democracia, juízes controlam outros juízes. Na história brasileira, já tivemos órgãos de exceção, como o Tribunal de Segurança Nacional, criado em 1936. O famigerado TSN deixou uma nódoa na história judiciária brasileira por sua atividade inquisitorial. O STF não é o TSN…
É prejudicial ao Estado de Direito a perda da confiança do povo nos juízes. Perder a fé no Judiciário debilita a democracia. Muito pior é quando perdemos a fé no órgão máximo da Justiça, que merece o respeito de todos nós. Que a lenda do moleiro de Sanssouci nos sirva de esperança.
Diz a lenda que na Potsdam do séc. 18 um moleiro confrontou o rei da Prússia, que queria demolir seu moinho para expandir os jardins do Palácio de Sanssouci .O moleiro resistiu pois confiava na justiça prussiana e teria dito ao monarca: “Ainda há juízes em Berlim”. O moinho ficou.
A lenda, celebrizada por François Andrieux, romantiza um fato com Frederico II, o Grande, cujo palácio fica em Potsdam, perto de Berlim. Pondo em relevo a independência dos juízes, a história homenageia o Estado de Direito e o império das leis por sobre a vontade de poderosos.

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