quinta-feira, 16 de janeiro de 2020

Modesto Carvalhosa e Janaína Paschoal apontam problemas na decisão de Toffoli sobre ‘juiz de garantias’





Após o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Toffoli, adiar a criação do chamado ‘juiz de garantias’, os juristas Modesto Carvalhosa e Janaína Paschoal comentaram a decisão. Modesto Carvalhosa apontou as contradições no texto de Toffoli, que diz que a criação da Câmara é uma mudança do sistema jurídico, mas também diz que não é novidade. Janaína Paschoal, por sua vez, diz que o fato de a lei ser mudada ao entrar em vigor “mostra que o instituto era (e é) desnecessário e descabido no ordenamento nacional”. 




Ouça o texto de Modesto Carvalhosa:

Ontem à tarde, embora recusando-se a admitir a inconstitucionalidade do juiz de garantias, Toffoli decidiu que o instituto precisa de até 180 dias para ser efetivado.
Segundo ele, esse verdadeiro microssistema rompe com o modelo que sempre vigorou no processo penal brasileiro (pág. 9 da decisão), mas não é uma figura nova no sistema jurídico pátrio – vide o Departamento de Inquéritos Policiais em São Paulo (pág. 23) – e, assim, não seria preciso reestruturar o Judiciário mas só reorganizá-lo em todo o território nacional (págs. 25, 26 e 33).
Ou seja, para o Presidente do STF, o juiz de garantias é uma mudança paradigmática mas não propriamente uma novidade, algo que não reestrutura nada mas implica reorganizar tudo.
Quanta contradição num mesmo texto!

Ouça o texto de Janaína Paschoal:

A necessidade de fazer um "recorte" tão aleatório no âmbito de aplicação do juiz de garantia mostra que o instituto era (e é) desnecessário e descabido no ordenamento nacional. Eu nunca vi isso! A Lei entra em vigor e, imediatamente, o Poder Judiciário, por uma decisão singular, restringe sua aplicação. Sou contrária ao juiz de garantias, todos sabem. Já era contrária bem antes de entrar na Política. Mas não vejo legitimidade para o Judiciário, sem qualquer explicação técnico-jurídica, dizer "aqui vale", "ali não vale".
Cabe ao STF dizer se é constitucional, ou não. Desconheço onde esteja escrito que o STF tem poder para fazer ajustes na legislação. Modulação, recorte, adaptação... esses não são termos jurídicos.
Eu sei que os contrários ao instituto do juiz de garantia estão comemorando esses tais ajustes. Sei que, ao criticá-los, desagrado todo mundo. Mas alguém tem que dizer que essa prática de "modular leis e decisões" não existe!

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