quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020

Deputada Bia Kicis repudia ‘inquérito de Toffoli’: ‘verdadeiro processo nos moldes de Kafka’





A deputada Bia Kicis manifestou solidariedade ao jornalista Allan dos Santos, do site Terça Livre, comparando o chamado “inquérito de Toffoli” à clássica obra “O Processo”, de Franz Kafka. A deputada disse: “Tempos sombrios esses que estamos vivendo de um verdadeiro processo nos moldes de Kafka. Allan dos Santos hoje é Josef K.”.




O jornalista recusou-se a prestar depoimento ao Supremo após lhe ter sido negado o acesso aos autos. Alguns procuradores se manifestaram sobre o caso, apontando que, por decisão do próprio STF, não é possível ordenar a condução coercitiva do jornalista.  

O procurador Vladimir Aras apontou: 

“Nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, o STF decidiu que não é possível conduzir coercitivamente um investigado para interrogatório.No acórdão do STF na ADPF 444, julgada em 2018, tendo como relator o ministro Gilmar Mendes, constou: 
“9. A legislação prevê o direito de ausência do investigado ou acusado ao interrogatório. O direito de ausência, por sua vez, afasta a possibilidade de condução coercitiva.”
A ADPF foi julgada procedente “para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato”.
Na mesma ocasião, a Corte pronunciou “a não recepção da expressão ‘para o interrogatório’ constante do art. 260 do CPP.”
Assim, se alguém for intimado a comparecer pela autoridade competente para ser interrogado, conforme o devido processo legal, numa investigação legítima, e não o faz, não pode ser compelido a fazê-lo por juiz algum. A não realização do ato é consequência do direito ao silêncio”.

A procuradora Thaméa Danelon lembrou que o próprio STF assegura o direito de acesso aos autos de processos. Danelon disse: 

“A Súmula vinculante n. 14 do STF assegura o direito do defensor de ter acesso aos procedimentos investigatórios. Contudo, alguns ministros do STF não respeitam a própria súmula.
No curso do inconstitucional Inquérito das “Fake News”, conduzido por Min do STF - nomeado com clara violação ao Princípio do Juiz Natural - um jornalista foi notificado para ser ouvido, sem saber se era investigado ou testemunha.
Além disso, relata o jornalista, que seus advogados não tiveram acesso aos autos; ocorrendo clara violação ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório.
Lembrando-se que no curso deste mesmo inquérito, dois veículos jornalísticos foram censurados; e um jornalista notificado a prestar depoimento.
Devemos lembrar, também, que somente serão investigados perante a Jurisdição do STF pessoas com foro por prerrogativa de função  (foro privilegiado) não sendo o caso desses jornalistas”.

O procurador Hélio Telho apontou um efeito colateral do “inquérito de Toffoli”. Telho disse: “Se o objetivo do inquérito Toffoli das Fake News for o de intimidar os possíveis detratores de ministros da Corte, fazendo-os se imporem autocensura, parece que, além de não estar funcionando, está produzindo o efeito oposto”.

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