sábado, 22 de fevereiro de 2020

Procurador confronta STF ao apontar 11 ‘absurdos’ do ‘inquérito de Toffoli’: ‘a imprensa e a sociedade não podem esquecer’





O procurador regional da República Wellington Saraiva, em suas redes sociais, apontou que “a imprensa e a sociedade não podem esquecer que continua a tramitar no STF um inquérito judicial completamente inconstitucional, sem competência do tribunal e ferindo regras de impedimento, distribuição, princípio acusatório, imparcialidade e participação do MP”. 

Saraiva apontou 11 razões pelas quais o inquérito inventado pelo presidente do Supremo, ministro Toffoli, e conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, é juridicamente nulo. Entre os principais motivos, o fato de que as vítimas de supostos crimes estão conduzindo uma investigação, sem terem poderes para isso, e comprometendo a imparcialidade do processo. Saraiva lembra ainda que o Ministério Público tem sido deixado de lado na condução do inquérito, e aponta: “Quem não pode investigar crime de jeito algum é o Judiciário”. 

Ouça o texto do procurador Wellington Saraiva: 

A imprensa e a sociedade não podem esquecer que continua a tramitar no STF um inquérito judicial completamente inconstitucional, sem competência do tribunal e ferindo regras de impedimento, distribuição, princípio acusatório, imparcialidade e participação do MP.
O STF decidiu instaurar o nulíssimo inquérito judicial (!) Inq 4781 para apurar ofensas e ameaças (quais?) a membros do próprio tribunal. As pessoas precisam se informar sobre o que é o princípio acusatório, que está sendo trucidado nesse inquérito.
O princípio acusatório, apesar do nome estranho, é garantia constitucional fundamental de todo cidadão e cidadã, para evitar investigações e acusações ilegais e garantir julgamento isento e justo.
Sucintamente, o princípio acusatório significa que as funções de investigar e julgar crimes são exercidas por órgãos diferentes. Investigar cabe ao MP e às polícias criminais. Tarefa do Judiciário é julgar.
A importância crucial do princípio acusatório está em que, se juiz ou juíza se envolver em investigação ou acusação, sua imparcialidade será prejudicada, mesmo inconscientemente. Muitas de nossas ações são determinadas pelo inconsciente.
Há países em que juízes investigam crimes, no sistema chamado juizado de instrução. Nesses países, a tarefa de julgar a acusação fica a cargo de outros juízes, não os que investigaram.
No inquérito do STF, tem havido atos gravemente nulos, como buscas e apreensões ordenada pelo “ministro investigador” sem requerimento do Ministério Público, que é, pela Constituição (art. 129, I), o titular da persecução penal. Uma teratologia.
O inquérito 4781 instaurado pelo STF, para investigar ofensas contra ministros e o órgão, é juridicamente nulo, por, pelo menos, 11 razões: 1) o inquérito investiga pessoas e fatos indeterminados, sem ninguém que tenha foro por prerrogativa de função no próprio STF;
2) o inquérito multiuso do STF baseia-se em artigos do Regimento Interno que tratam de fatos ocorridos *no STF*, mas não há notícia de nenhum delito cometido nas dependências do STF;
3) o inquérito multiuso do STF baseia-se em normas evidentemente não recepcionadas pela Constituição de 1988, porque são incompatíveis com o princípio acusatório e com a função do MP de titular da persecução penal;
4) o ministro “presidente” do inquérito multiuso do STF não foi indicado por sorteio, mas escolhido arbitrariamente pelo presidente da corte, o que fere o princípio constitucional do juiz natural;
5) membro do Judiciário não pode ter função de investigador, por ofensa ao princípio acusatório, que separa as funções de investigação e julgamento;
6) o inquérito 4781 tramita sem participação do MPF, embora, segundo o art. 129, I, da Constituição, o Ministério Público seja o titular da persecução penal, que deve participar de todas as investigações criminais e ao qual elas devem ser enviadas;
7) o inquérito multiuso do STF foi instaurado pelas próprias vítimas dos possíveis crimes! O art. 252, IV, do CPP, proíbe que juiz atue em causa na qual seja interessado;
8) o inquérito multiuso do STF foi instaurado para apurar ofensas (crimes contra a honra) de ministros; o Código Penal exige provocação do ofendido nesses casos, que não houve;
9) o ministro investigador do inquérito multiuso do STF determinou censura de veículos de imprensa, que a Constituição expressamente proíbe;
10) o ministro investigador do inquérito multiuso do STF aplicou multa a veículos de imprensa, sem haver processo, sem partes, sem contraditório e sem participação do MP;
11) o ministro investigador do inquérito multiuso do STF mantém o inquérito em tramitação, apesar de a PGR Raquel Dodge haver promovido arquivamento dele;
Para perceber um dos problemas jurídicos do inquérito inconstitucional, imagine que houvesse necessidade de interceptar dados de usuário de rede social. Quem tomaria a iniciativa de pedir? O ministro relator? Ele próprio decidiria? Ele, depois, teria imparcialidade?
A então PGR Raquel Dodge, em abr/2019, arquivou o inquérito aberto por iniciativa do próprio STF (“de ofício”). Agiu de forma correta. Não pode haver investigação criminal à revelia do MP.
O arquivamento do inquérito 4.781, aberto de ofício pelo STF, realizado pela PGR, tem efeitos importantes. Um deles é não caber ação penal privada com as provas produzidas naquela investigação, segundo antigo entendimento dos tribunais e do próprio STF.
Só o Ministério Público pode promover ação penal por crime de iniciativa pública. Essa missão é privativa do MP. Quando este promove arquivamento de investigação, o Judiciário não o pode obrigar a oferecer denúncia.
Precedentes do STF segundo os quais, se o MP arquiva investigação, o Judiciário deve acolher: inquéritos 510/DF, 719/AC, 851/SP, 1.538/PR, 1.608/PA, 1.884/RS; questão de ordem no Inq 2.044/SC; HCs 75.907/RJ, 80.560/GO, 80.263/SP, 83.343/SP
No caso de investigação criminal, o MP é o TITULAR da persecução penal; é ele que provoca o Judiciário ao oferecer denúncia. Não é caso de “dar parecer”, e o MP não deseja sobrepor-se ao STF. São funções diferentes.
Há erro em dizer que a investigação do super inquérito 4781 poderia ir para a Justiça Estadual. Ministros do STF são servidores federais. Crime contra eles em razão da função é de competência federal: cabe ao MPF processar e à Justiça Federal julgar
O Min. Alexandre de Moraes indeferiu o arquivamento promovido pela PGR. Como se fosse um delegado de polícia, conduz investigação criminal, baseado em norma do Regimento Interno. O art. 129, I, da Constituição foi desprezado.
A postura do Min. Alexandre de Moraes de prosseguir nesse anômalo “inquérito judicial” despreza décadas de decisões do STF, que arquivam investigações quando o PGR requer. Juiz não é investigador de crime. Simples assim.
O Min. Alexandre de Moraes afirmou que o princípio acusatório não abrange investigações. Ora, esse princípio busca exatamente evitar que juízes conduzam investigação de crime e, com isso, percam a imparcialidade.
Não só a polícia investiga. O MP também o faz, porque é o titular da ação penal. O importante trabalho de investigação criminal da polícia é destinado ao MP. Quem não pode investigar crime de jeito algum é o Judiciário.


Comentários
0 Comentários

Nenhum comentário :

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...