quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020

Procurador denuncia como ‘tribunal político-midiático’ quer censurar manifestação de cidadãos





O procurador Aílton Benedito, pelas redes sociais, explicou qual é a verdadeira ameaça à democracia: a tentativa de censurar previamente a manifestação livre de cidadãos comuns. Benedito lembrou que críticas a agentes públicos são exercício da democracia, e que as instituições não se confundem com os ocupantes temporários de cargos de destaque. Lembrando que o direito à manifestação é um direito fundamental, o procurador resumiu: “Atenta contra a democracia e a Constituição da República quem, seja autoridade do Estado, sejam entes privados, inclusive da imprensa, promove ações com o objetivo de censurar previamente e, com efeito, impedir a livre manifestação de opiniões políticas de cidadãos brasileiros”. 

Ouça o texto do procurador Aílton Benedito: 

Segundo a Constituição, são Poderes independentes e harmônicos entre si, com funções próprias, o Legislativo, que cria leis e fiscaliza os demais, o Executivo, que executa as leis e o orçamento, e o Judiciário, que julga a aplicação das leis, mas não as cria nem executa.
As instituições do Estado, especialmente os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, não se reduzem às pessoas que eventualmente ocupam cargos nas suas estruturas. Críticas a agentes públicos, por seus atos, devem ser compreendidas como exercício da democracia.
Constituição, art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Constituição da República, art. 1º, parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Constituição da República, art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Cidadãos brasileiros têm direito humano, garantido pela Constituição da República, de se reunir pacificamente em lugar público, para manifestar sua opinião sobre qualquer matéria, inclusive política, não cabendo a autoridades do Estado nem a jornalistas impor-lhes censura prévia.
Atenta contra a democracia e a Constituição da República quem, seja autoridade do Estado, sejam entes privados, inclusive da imprensa, promove ações com o objetivo de censurar previamente e, com efeito, impedir a livre manifestação de opiniões políticas de cidadãos brasileiros.
Pelo que se depreende das desinformações, manipulações, Fake News de grife, o direito humano à livre manifestação de pensamento, inclusive sobre política, está sequestrado no Brasil, e só pode ser libertado depois de pagar resgate ideológico a um “tribunal político-midiático”.
Democracia não se coaduna com sequestro e cativeiro ideológico do direito humano à liberdade de manifestação de pensamento. 

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