segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020

Sergio Moro faz pronunciamento no STF em audiência convocada por Gilmar Mendes - ADC 51 - Gov. Bolsonaro



O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, participou de audiência pública sobre Controle de Dados por Provedores de Internet no Exterior, no Supremo Tribunal Federal. O ministro afirmou que tanto os Estados Unidos quanto o Brasil protegem a privacidade dos cidadãos, e o processo que levou à realização da audiência pública diz respeito à soberania e à jurisdição de cada país.

Moro apontou uma ausência significativa na audiência pública, mostrando que não havia nenhum representante do governo dos Estados Unidos, sendo que o assunto é uma suposta violação de tratado entre dois países. O ministro lembrou que tem encontros frequentes com representantes dos EUA e que em nenhum momento ouviu qualquer reclamação dos EUA sobre um suposto descumprimento do tratado.

O ministro disse que não há nenhuma disputa sobre a constitucionalidade do decreto que incorporou o tratado ao ordenamento jurídico brasileiro. Segundo Moro, os litigantes defendem que o tratado teria que ser utilizado para obter dados de provedores sediados nos EUA. Moro afirmou: “o que se quer é uma interpretação vinculante desse tratado, uma interpretação que não é requerida pela parte que assinou o tratado”.

Moro apontou que o tratado entre os países visa estabelecer cooperação entre as partes e não outorgar direitos a terceiros que não são partes desse tratado para suprimir provas ou dificultar sua obtenção. O ministro ainda lembrou que os tratados normalmente não exaurem todas as formas de cooperação entre as partes, e não impedem outras formas de cooperação.
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