sábado, 21 de março de 2020

Promotores e procuradores vão ao STF para mandar os bilhões do ‘fundão’ eleitoral para a Saúde





O MP Pró-Sociedade, associação de membros do Ministério Público com perfil conservador, requereu ao Supremo Tribunal Federal, com urgência, que os recursos do bilionário “fundão eleitoral” sejam destinados ao combate à pandemia. O pedido liminar foi feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.318, relatada pela ministra Rosa Weber. 




Ouça trechos do pedido do MP Pró-Sociedade: 

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MP PRÓ-SOCIEDADE, pessoa jurídica de direito privado, de natureza civil sem fins lucrativos, já qualificada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.318, que tem por objeto a lei que cria o Fundo Especial para Financiamento de Campanha (Fundo das Eleições) e a Lei Orçamentária de 2020, vem tutela de URGÊNCIA em face da necessidade de recursos para prevenção e contenção da pandemia causada pelo Vírus Corona (COVID-19), pelos motivos a seguir expostos.Inicialmente, cumpre observar que esse próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu o grave risco para a saúde da população brasileira causado pela pandemia do Vírus Corona, conforme expôs o próprio Presidente desta Corte, o Excelentíssimo Senhor Ministro DIAS TÓFFOLI, ao publicar a Portaria CNJ n.º 52, de 12 de Março de 2020.
(...)

Assim, reconhecendo o relevante papel desse Supremo Tribunal Federal na implantação das políticas públicas, notadamente a presente, considerada de extrema urgência, antes os riscos não apenas econômicos, mas sociais e individuais para a saúde do povo brasileiro, a Associação MP Pró Sociedade vem requerer que, considerando os relevantes fundamentos já expostos nessa inicial de ADI acerca da inconstitucionalidade do Fundo Eleitoral e sua previsão na Lei Orçamentária de 2020, que os recursos previstos para o gasto com as Eleições de 2020 sejam exclusivamente alocado para as ações de prevenção e tratamento do Vírus Corona. Dispensa até observar que a quantia de mais de dois bilhões de reais destinadas ao referido Fundo será bem melhor aplicada se destina ao Sistema Único de Saúde, que tem adotado inúmeras ações de prevenção e tratamento da referida doença. Inclusive, Exma. Sr. Ministra, outras ações judiciais estão sendo aviadas para a alocação de recursos com o fim de prevenir e combater a propagação do referido vírus, tanto que no início da presente semana o Partido dos Trabalhadores ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do teto de gastos previsto na Constituição para ações em saúde estabelecido ainda durante o Governo do então Presidente Michel Temer, conforme notificado pelo próprio site dessa Suprema Corte.

(...)

Assim, a alocação dos recursos inicialmente destinados ao Fundo Especial de Campanha Eleitoral (Fundo das Eleições) para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata a recém promulgada Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fereveiro de 2020, é medida absolutamente necessária e possível de ser implementada por decisão judicial aditiva desse Supremo Tribunal Federal, nos termos do que já prevê a jurisprudência dessa Corte, com base em doutrina constitucional abalizada. Por fim, a urgente medida a ser tomada estará de acordo com a própria política dos Poderes do Estado brasileiro, conforme previsto na referida Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

(...)

Ante o exposto, considerando a URGENTE necessidade de destinação de recursos orçamentários para enfrentamento da presente crise de saúde no Brasil,  a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MP PRÓ-SOCIEDADE requer liminarmente a concessão de TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA para que os recursos orçamentários inicialmente destinados ao Fundo Especial de Campanha Eleitoral (previsto na Rubrica 71906 da Lei Orçamentária de 2020) sejam totalmente destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. 

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