O Advogado-Geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, informou, pelas redes sociais, que vai à Justiça contra os atos abusivos de governadores e prefeitos.
Mendonça disse:
Diante da adoção ou ameaça de adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais do cidadão por parte de autoridades locais e estaduais, informo que a Advocacia-Geral da União aguarda informações do Ministério da Saúde e da Anvisa para a propositura de medidas judiciais.
Nosso objetivo é garantir a ordem democrática e a uniformidade das medidas de prevenção à pandemia.
Como Advogado-Geral da União, defendo que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição e capaz de garantir a ordem e a paz social.
Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas do Ministério da Saúde e da Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio. Medidas de restrição devem ter fins preventivos e educativos - não repressivos, autoritários ou arbitrários.
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