terça-feira, 14 de abril de 2020

Promotores e procuradores criticam excessos de membros do Ministério Público e reiteram: quem decide políticas públicas é o Executivo





A associação MP Pró-Sociedade, que reúne membros do Ministério Público de perfil conservador, defendeu, em nota pública, que o Ministério Público respeite os limites de sua atuação. A associação aponta que “a democracia é um sistema em que há um equilíbrio entre Poderes constituídos. Executivo, Legislativo e Judiciário equilibram-se em um jogo de controle recíproco, no qual um limita o outro”. Os promotores alertam ainda que os excessos que vêm sendo observados na atuação de alguns membros terão consequências para a instituição. 




Ouça a nota do MP Pró-Sociedade:

NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Associação MP Pró-Sociedade julga-se no dever de vir a público prestar esclarecimento à população a respeito de episódio da nossa conturbada história recente.
O Ministério da Saúde decidiu promover, a partir do dia 13 de abril, o gradual e seletivo afrouxamento do isolamento social em regiões que não comprometeram mais do que metade da capacidade de atendimento instalada antes da pandemia.
A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) Débora Duprat enviou expediente ao Ministro Luiz Henrique Mandetta no qual requer dele explicações sobre os estudos técnicos nacionais ou internacionais que embasaram a medida.
Por outro lado, em recente decisão, o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), o Desembargador Federal Reis Friede, com base no princípio da separação dos poderes, cassou liminar que determinava a destinação dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o combate à pandemia, com o argumento de que não cabe ao Judiciário fazer considerações de natureza política, e que as decisões judiciais devem restringir-se à interpretação das leis, respeitando a Constituição. Disse o Desembargador que a decisão de primeira instância poderia acarretar grave lesão à ordem pública, tendo em vista o risco de agravamento da crise político-social que a nação atravessa, com reflexos, inclusive, no cenário econômico deste país (1).
A lição jurídica do Dr. Reis Friede é extremamente oportuna para lembrar à atual e transitória Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) que nosso ordenamento jurídico consagra a separação e a independência dos Poderes da Nação. No Estado de Direito, os Poderes constituídos não podem interferir nas atividades-fins uns dos outros.
Causa-nos espécie a forma como certas palavras perderam o seu significado para se transformar em fetiches, em meros exercícios linguísticos, desprovidas de conteúdo, tudo para justificar o desprezo pelos mais elementares princípios do Estado de Direito. Certos setores do Ministério Público evocam a democracia como fundamento dos direitos sociais e fundamentais para pretender do Judiciário a invasão das competências constitucionais.
Com efeito, a democracia é um sistema em que há um equilíbrio entre Poderes constituídos. Executivo, Legislativo e Judiciário equilibram-se em um jogo de controle recíproco, no qual um limita o outro. Tal ocorre porque os Poderes constituídos não são em si democráticos. Retire-se o controle sobre o Executivo, e surgirá um poder tirano, autoritário. Da mesma forma, retire-se o controle sobre o Judiciário, e surgirá um poder tirano, autoritário. Se é verdade que ao Judiciário compete compor conflitos com base no direito, não resta dúvida de que a lei é o parâmetro de sua atuação. Sendo a lei proveniente do Poder Legislativo, torna-se óbvio que a sujeição do juiz à lei é condição para a democracia, é condição para o próprio Estado de Direito. Permitir que o Judiciário dite regras à margem da lei é suprimir a principal forma de controle que sobre ele há. Significa permitir a ditadura do Judiciário.
O controle judicial de atos administrativos praticados sob critério de conveniência pública, de atendimento do interesse público, só pode justificar-se quando seja absolutamente translúcido que a decisão administrativa tomada claramente contraria a finalidade pública do ato impugnado, quando não haja qualquer margem de atuação discricionária.
Fora estes lindes, decisão judicial que cerceie a esfera de discricionariedade do poder executivo mostra-se abusiva, inválida e violadora do princípio republicano da separação de poderes e do controle a posteriori de e atos administrativos praticados no regular exercício de funções de Estado.
O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos está estritamente adstrito à análise da legalidade, fugindo ao seu controle os aspectos de oportunidade e conveniência que correspondem ao mérito administrativo.
O Executivo talvez não consiga entabular uma saída rápida, séria e factível para essa crise rapidamente. Mas a execução de políticas públicas lhe incumbe com exclusividade. Não há fórmula pronta para ser usada, mas é dever do Executivo encontrar o meio mais eficaz de garantir os direitos fundamentais mais básicos do cidadão. Não há soluções fáceis e prontas para a situação. O certo é que essa busca incumbe ao Poder Executivo.
Por conta da intenção de combate à pandemia, são tantas as “iniciativas” de membros do Ministério Público, que querem imiscuir-se em aspectos de estrita discricionariedade pertinentes ao Chefe do Poder Executivo, substituindo-se a eles, como se pudessem fazê-lo, ou como se julgassem capazes e competentes para tomar decisões e fazer escolhas estritamente da esfera de atribuições do Chefe do Poder Executivo. Há tantos excessos, que isto fatalmente acarretará um movimento de correção, que será aproveitado por corruptos oportunistas para prejudicar o poder e as atribuições ministeriais, especialmente quanto à investigação e processo contra casos de corrupção por políticos e empresários desonestos em geral.
Principal instituição de Estado, cuja missão fundamental é a defesa do regime democrático e dos direitos fundamentais, é essencial que, com prudência e moderação, possa o Ministério Público agir de forma a colaborar para a solução de tão grave crise de saúde pública, derivada de pandemia, sempre atento a seus limites e atribuições constitucionais.
Associação MP Pró-Sociedade

1. Outro não foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, da 2a Turma, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi: “O Juiz não pode substituir a Administração Pública no exercício do poder discricionário. Assim, fica a cargo do Executivo a verificação da conveniência e da oportunidade de serem realizados atos de administração, tais como compra de ambulâncias e de obras de reforma de hospital público. O princípio da harmonia e independência entre os Poderes há de ser observados, ainda que, em tese, em ação civil pública, possa o Município ser condenado à obrigação de fazer” (Agr. Reg. RE n. 252.083-RJ – 2000/0026385-0, 27.6. 2000).

Comentários
0 Comentários

Nenhum comentário :

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...