sexta-feira, 1 de maio de 2020

Aras responde a Celso de Mello e explica que parlamentares não podem interferir em inquéritos





No inquérito que vai apurar as declarações feitas pelo ex-ministro Sérgio Moro na entrevista coletiva em que pediu demissão, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, se manifestou reiterando a necessidade do depoimento de Moro e designando uma equipe de procuradores para acompanhar o depoimento e outras diligências. O PGR também se manifestou sobre o pedido do senador Randolfe para realizar uma busca e apreensão do celular da deputada Carla Zambelli, esclarecendo que é “inadmissível a intervenção parlamentar”, já que quem pede diligências em inquéritos é o Ministério Público. 




Segundo o Ministério Público Federal: 

O PGR reiterou a necessidade da oitiva do ex-ministro da Justiça Sergio Moro no inquérito que apura fatos narrados e declarações dadas à imprensa no dia 24. Aras designou os procuradores da República João Paulo Lordelo Guimarães Tavares, Antonio Morimoto e Hebert Reis Mesquita para acompanhar todas as diligências a serem realizadas pela Polícia Federal e se manifesta pela impossibilidade de parlamentares solicitarem medidas investigativas por falta de previsão legal.
O posicionamento do procurador-geral foi enviado STF no INQ 4.831. O relator, ministro Celso de Mello, havia remetido os autos à PGR para manifestação sobre pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP). O senador pede a realização de busca e apreensão e perícia no celular da deputada federal Carla Zambelli (PSL/SP).
Sem analisar o mérito desse pedido, que envolve diligências complementares que serão apreciadas oportunamente pelo procurador-geral após a oitiva do ex-ministro da Justiça, Augusto Aras reputou: “inadmissível a intervenção parlamentar nos presentes autos”.
“Isso porque, como sabido, a legislação processual não contempla a legitimação de terceiros para a postulação de abertura de inquéritos ou de diligências investigativas relativas a crimes de ação penal pública”, afirmou Aras.

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