quinta-feira, 7 de maio de 2020

Bolsonaro comemora decisão de Fux, que negou liminar à Rede Sustentabilidade: ‘aumenta-se a segurança jurídica no campo’





O presidente Jair Bolsonaro, pelas redes sociais, comemorou decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que não conheceu uma Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Rede, que pretendia anular atos da FUNAI. Bolsonaro disse: “O Ministro Fux, do STF, recusou ação do partido ‘REDE’, que queria levar caos ao campo ao tentar barrar Portaria da FUNAI. Com isso a FUNAI do Governo Jair Bolsonaro segue seus trabalhos, que só permitirá definir uma área indígena, após laudos antropológicos serem validados. Com a decisão de Fux aumenta-se a segurança jurídica no campo em todo o Brasil, em especial no estado de MS, onde se concentram a maioria dos questionamentos”.




Na decisão, o ministro Luiz Fux critica a “judicialização excessiva e universal”. O ministro cita decisões anteriores da Corte para explicar que a Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental não serve para substituir outras ações, nos tribunais adequados. Fux cita trecho de um artigo do ministro Luis Roberto Barroso, que diz: 

“O sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade não se destina a absorver toda e qualquer discussão subjetiva envolvendo questões constitucionais. Por tal
razão, os jurisdicionados não detêm a expectativa legítima de verem todas as suas disputas apreciadas pelo STF em sede de uma ação abstrata. Para conhecer as lides e dar-lhes solução, existe um complexo sistema orgânico e processual que, eventualmente,
poderá até mesmo chegar ao STF — pelas vias recursais próprias de natureza subjetiva.

Nesse contexto, portanto, a ADPF não é uma ação abstrata subsidiária, no sentido de que seria cabível sempre que a ação direta de inconstitucionalidade ou a ação declaratória de
constitucionalidade não o fossem. Como explicitado acima, a subsidiariedade significa apenas que não caberá ADPF se outro meio idôneo capaz de sanar a lesividade estiver disponível, não podendo ser extraída da regra da subsidiariedade a conclusão de que
seria possível o ajuizamento de ADPF sempre que não coubesse ADIn ou ADC.” (BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. São Paulo: Ed. Saraiva, 2016)

Fux explica ainda que a ação da Rede visava anular um ato administrativo infralegal, o que poderia ser feito por outros meios. O ministro diz: “Dessa forma, não é possível afastar
a cláusula de subsidiariedade, sob pena de, expandindo indevidamente o escopo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, banalizar a própria ação constitucional e obstaculizar o controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais inferiores”. O ministro acrescenta: “Com efeito, ainda que se trate de um “ato do poder público”, não é irrestrita e genérica sua impugnação pela via da ADPF, sob pena de se legitimar uma judicialização excessiva e universal”.

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