terça-feira, 5 de maio de 2020

Marco Aurélio Mello propõe mudança no STF para impedir que ministros interfiram em outros poderes por liminares monocráticas





O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, propôs uma mudança no Regimento Interno da Corte para impedir que um ministro, isoladamente, interfira nos outros poderes. Marco Aurélio propõe que, para alterar um ato de outro poder, seja necessária uma decisão do colegiado. Segundo o ministro, “Esforços devem ser feitos visando, tanto quanto possível, preservar a harmonia preconizada constitucionalmente, surgindo, de qualquer forma, com grande valor, o princípio da autocontenção”.




A proposta do ministro Marco Aurélio foi enviada ao ministro Luiz Fux, presidente da Comissão de Regimento do Supremo e próximo presidente da Corte, que solicitou manifestações da OAB e da Procuradoria-Geral da República, no prazo de 5 dias. 

Ouça a proposta do ministro Marco Aurélio Mello: 

Ofício nQ 1/2020 - GBMA Brasília, 4 de maio de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor
Ministro Dias Toffoli
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Senhor Presidente,

A República tem como Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário - artigo 2º da Constituição Federal. Essa previsão encerra princípio basilar. A simetria revela-os existentes nos Estados e, excetuado o Judiciário, nos Municípios - artigos 25 e 29 da Lei Maior.
O Poder Legislativo normatiza, considerada lei no sentido formal e material; o Executivo administra, presente o princípio da legalidade estrita; e o Judiciário julga os conflitos de interesses, gênero.
Etimologicamente, o vocábulo "supremo" sinaliza ente único. O Supremo, órgão de cúpula do Judiciário, faz-se, visando a racionalização dos trabalhos, a maior produção em termos de entrega da prestação jurisdicional, dividido, regimentalmente, em Turmas, atuando emcomposição plena nos casos previstos no Regimento Interno.
As questões de maior relevo, as questões de maior repercussão, as questões de maior importância deságuam, por força do Regimento, no Pleno.
A carga invencível de processos veio a tornar a maioria das decisões individuais, previsto, é certo, recurso para o Colegiado Maior - o Pleno -, ou fracionário - a Turma.
No cenário, é possível ter-se perplexidade, alcançando a atuação individual envergadura ímpar. Nesse contexto, há, até aqui, a possibilidade de fazer-se em jogo exame de ato de um dos Poderes, enquanto Poder. Então, tendo o Judiciário a última palavra, um dosintegrantes do Supremo, isoladamente, pode tirar, do mundo jurídico, ato praticado por dirigente de outro Poder- Executivo ou Legislativo.
Esforços devem ser feitos visando, tanto quanto possível, preservar a harmonia preconizada constitucionalmente, surgindo, de qualquer forma, com grande valor, o princípio da autocontenção.
Ante a exceção de vir o Supremo a afastar a eficácia de ato de outro Poder, enquanto Poder, a necessidade de guardar a Lei das leis, a Constituição Federal, proponho emenda ao Regimento Interno dando ênfase à atuação colegiada, a fim de que, em jogo ato de outro Poder, formalizado no campo da essencialidade, seja o processo objetivo ou subjetivo - o primeiro já com previsão, nesse sentido, na Lei nº 9.868/1999 - examinado e decidido, ainda que de forma provisória, acauteladora, pelo Colegiado. Eis o inciso a constar do artigo 5º do Regimento Interno:
"XI - apreciar pedido de tutela de urgência, quando envolvido ato do Poder Executivo ou Legislativo, praticado no campo da atuação precípua."
Requeiro a Vossa Excelência seja imprimida, à proposta que ora faço, a tramitação que lhe é própria.
Atenciosamente,
Ministro Marco Aurélio

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