sexta-feira, 15 de maio de 2020

PGR diz que inquérito sobre declarações de Moro não pode servir de ‘palanque eleitoral precoce’





O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (14), o levantamento do sigilo das partes do vídeo da reunião ministerial realizada em 22 de abril que tenham relação com o objeto do inquérito 4.831, que apura as declarações do ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública Sergio Moro sobre o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Augusto Aras indicou ao ministro relator, Celso de Mello, os minutos correspondentes aos trechos de interesse da investigação. Desse modo, para o procurador-geral, a transcrição completa dos diálogos, já determinada pelo ministro, é desnecessária. Augusto Aras também alertou para a possibilidade de as investigações servirem, “de forma oportunista, como palanque eleitoral precoce das eleições de 2022”, caso todo o conteúdo da reunião seja divulgado.




“O procurador-geral da República entende que a nota de sigilo há de ser levantada tão somente em relação aos registros audiovisuais da reunião que tratem do objeto deste inquérito. Ou seja, tudo que não diz respeito aos fatos ora investigados há de ser mantido sob sigilo”, afirmou Augusto Aras. Segundo a manifestação, a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção, cabendo ao juiz analisar as características de cada caso. A jurisprudência do Supremo consolidou os seguintes critérios para a restrição do acesso: que “(i) haja previsão legal; (ii) destine-se a proteger a intimidade e a segurança nacional; e (iii) seja necessária e proporcional”. A reunião ministerial de 22 de abril foi um encontro de trabalho do Conselho de Ministros, comandado pelo presidente da República, no qual foi apresentado o programa governamental federal denominado Pró-Brasil, anunciado no contexto da pandemia de covid-19, “tema alheio ao escopo da investigação”, pontuou Augusto Aras.

“Ainda que não tenham sido previamente classificadas como sigilosas nos termos da Lei 12.527/2011, boa parte das informações deliberadas naquela reunião do dia 22 de abril de 2020 poderiam, a critério do presidente, sem exagero ou desvio de finalidade, ser consideradas questões de segurança de Estado, nos termos do art. 232 da referida lei. Assim, estaria satisfeito o primeiro critério jurisprudencial da 'previsão legal' para restrição de acesso”, afirmou o PGR.

O segundo critério para a restrição de acesso – subdividido em proteção da intimidade e da segurança nacional – também está satisfeito, no entendimento do PGR. “Quanto à segurança nacional, trata-se de conceito aberto, político, cuja situação assim classificada é prerrogativa de seu titular e que só é sindicável pelo Poder Judiciário em situação clara de abuso de poder, o que não se vislumbra no caso. Com efeito, está em curso uma grave e fatal pandemia, e o tema central da reunião foi a apresentação de um programa para a recuperação da economia justamente em função das circunstâncias sanitárias atuais. Portanto, está-se diante de inequívoca questão de Estado”.

Por fim, em relação ao terceiro critério de restrição – necessidade e proporcionalidade –, Augusto Aras ressaltou que o objeto do inquérito é apurar supostas tentativas de interferência em ações da Polícia Federal. “Daí por que haveria um excesso (postulado da vedação do excesso) do Judiciário em divulgar falas do presidente da República, de ministros de Estado e de dirigentes de estatais que em nada se relacionam com o objeto da investigação”, afirmou.

“Estabelecidas essas premissas, a divulgação completa do conteúdo da reunião do Conselho de Ministros deturparia a natureza jurídica e o objeto do inquérito judicial em curso nesta Suprema Corte. A divulgação integral do conteúdo o converteria, de instrumento técnico e legal de busca da reconstrução histórica de fatos, em arsenal de uso político, pré-eleitoral (2022), de instabilidade pública e de proliferação de querelas e de pretexto para investigações genéricas sobre pessoas, falas, opiniões e modos de expressão totalmente diversas do objeto das investigações, de modo a configurar 'fishing expedition'”, sustentou o PGR.

Leia trecho da manifestação do Procurador-Geral da República, Augusto Aras: 

Quem assistiu à reunião do dia 22 de abril de 2020 testemunhou um evento oficial/institucional: uma reunião de trabalho do Conselho de Ministros, comandada pelo Presidente da República, na qual se fizeram presentes também dirigentes de empresas públicas e de sociedades de economia mista.
Não houve a presença da imprensa, não se ouviram notícias do que se falou ali e tampouco o conteúdo dos debates foi espontaneamente divulgado posteriormente. Registre-se que o conhecimento da gravação da aludida reunião e a sua utilidade neste inquérito foram precedidas da informação, oriunda do próprio ex-ministro Sérgio Moro, de que o evento se tratava de uma reunião do Conselho de Ministros, na qual foi apresentado o programa governamental federal denominado “PRÓ-BRASIL”.
O PRÓ-BRASIL é, de acordo com fontes abertas, um novo programa do Governo Federal criado para integrar e aprimorar ações estratégicas para recuperação e retomada do crescimento socioeconômico em resposta aos impactos relacionados à epidemia nacional do novo coronavírus (SARS-COV2).
Cuida-se, indubitavelmente, de tema alheio ao escopo da investigação. A maior parte do vídeo foi dedicada à exposição desse programa e à fala de autoridades, realidade que inafastavelmente leva à conclusão de que ali se discutiam assuntos de Estado, suas ações futuras, algumas em construção, outras ainda em prospecção. Naquele ambiente, impressões pessoais de autoridades, números, prazos, métodos e conclusões que afetam a sociedade, a economia, o mercado e investidores, internos e estrangeiros, foram reveladas.
Ainda que não tenham sido previamente classificadas como sigilosas nos termos da Lei 12.527/2011, boa parte das informações deliberadas naquela reunião do dia 22 de abril de 2020 poderiam, a critério do Presidente, sem exagero ou desvio de finalidade, ser consideradas questões de segurança de Estado, nos termos do art. 232 da referida lei. Assim, estaria satisfeito o primeiro critério jurisprudencial da “previsão legal” para restrição de acesso. 
O segundo critério – subdividido em proteção da intimidade e da segurança nacional – também está satisfeito. Quanto à segurança nacional, trata-se de conceito aberto, político, cuja situação assim classificada é prerrogativa de seu titular e que só é sindicável pelo Poder Judiciário em situação clara de abuso de poder, o que não se vislumbra no caso.
Com efeito, está em curso uma grave e fatal pandemia, e o tema central da reunião foi a apresentação de um programa para a recuperação da economia justamente em função das circunstâncias sanitárias atuais. Portanto, está-se diante de inequívoca questão de Estado.Em relação à intimidade, verifica-se que havia, naquela sala do Conselho de Ministros, aproximadamente vinte e cinco autoridades públicas. Pelo menos dez tomaram a palavra e, cada uma à sua maneira, ao seu tom, expôs suas ideias, cientes de que falavam apenas aos pares, e não falando ou se expondo à nação ou à imprensa. Sentindo-se, portanto, à vontade num ambiente público no sentido laboral, mas restrito na divulgação, porquanto estivessem apenas entre integrantes do Estado e do Governo brasileiros.
A divulgação ao domínio público dos teores dessas conversas, no bojo de uma investigação em que a maior parte dos interlocutores nada tem a ver com o seu objeto, violaria a lei e a justa expectativa desses “terceiros” de confiar no protocolo cerimonial da Presidência para o caso: gravar a reunião do Conselho de Ministros apenas para registro, e não para divulgação nacional.
Em relação ao terceiro critério – necessidade e proporcionalidade da restrição de publicidade –, volta-se a insistir no objeto do inquérito: apurar supostas tentativas de interferências em ações da Polícia Federal. Daí por que haveria um excesso (postulado da vedação do excesso) do Judiciário em divulgar falas do Presidente da República, de Ministros de Estado e de dirigentes de estatais que em nada se relacionam com o objeto dainvestigação.
O Supremo Tribunal Federal há muito acolhe o princípio da proporcionalidade – compreendido também nos subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito – como parâmetro de controle das restrições estatais aos direitos fundamentais do cidadão. 
Estabelecidas essas premissas, a divulgação completa do conteúdo da reunião do Conselho de Ministros deturparia a natureza jurídica e o objeto do inquérito judicial em curso nesta Suprema Corte.
A divulgação integral do conteúdo o converteria, de instrumento técnico e legal de busca da reconstrução histórica de fatos, em arsenal de uso político, pré-eleitoral (2022), de instabilidade pública e de proliferação de querelas e de pretexto para investigações genéricas sobre pessoas, falas, opiniões e modos de expressão totalmente diversas do objeto das investigações, de modo a configurar fishing expedition.
Outro grave efeito colateral seria politizar a própria atuação das instituições de Estado responsáveis pela condução dos trabalhos (Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Judiciária), algo incompatível com o Estado democrático de direito, cujas instituições hão de primar pela impessoalidade, objetividade e técnica.
Em outras palavras, o Procurador-Geral da República não compactua com a utilização de investigações para servir, de forma oportunista, como palanque eleitoral precoce das eleições de 2022.
Em conclusão, a divulgação completa do registro em vídeo da reunião, além de contrária às regras e princípios constitucionais de investigação sobre fatos específicos e do objeto do procedimento, distanciaria os padrões adotados na condução de inquéritos perante essa Suprema Corte. 

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