terça-feira, 23 de junho de 2020

Juíza Ludmila alerta sobre ações típicas de ‘regimes ditatoriais’ e dá lição sobre direitos




A juíza Ludmila Lins Grilo, através das redes sociais, ofereceu uma explicação dos requisitos necessários para que um juiz restrinja liberdades fundamentais de cidadãos. Segundo a juíza, embora um inquérito possa ser instaurado a partir de elementos mínimos, emitir uma medida cautelar exige “subir um nível na escala da certeza, e alcançar um juízo de PROBABILIDADE”. Para Grilo, “Restringir liberdades alheias exige do julgador grande senso de responsabilidade e de proporções, sendo inadmitida, no Estado Democrático de Direito, qualquer violação desses bens fundamentais com base em mero juízo de possibilidade - coisa que só ocorre em regimes ditatoriais”.

Ouça o texto da juíza Ludmila Lins Grilo:

Qualquer juiz, para bem exercer suas funções, deve conhecer os conceitos de: 1) possibilidade; 2) verossimilhança; 3) probabilidade; 4) certeza. O mero juízo de POSSIBILIDADE, evidentemente, não pode embasar qualquer medida cautelar, pois que apenas exclui o que é impossível.
Medidas restritivas de liberdade ou de intimidade exigem a presença de elementos muito mais concretos do que a mera existência de uma “possibilidade” no mundo. Na escala entre a incerteza total (mera possibilidade) e a certeza absoluta, há gradações.
Embora haja alguma divergência doutrinária sobre o tema - e uma confusão conceitual entre verossimilhança e probabilidade -, é mais ou menos pacífico que um inquérito pode ser instaurado mediante um juízo de VEROSSIMILHANÇA: elementos mínimos para se iniciar uma investigação.
Já uma medida cautelar (ex.: prisão, busca e apreensão), por restringir bens preciosos da vida, como a liberdade, a intimidade e o patrimônio, exige um pouco mais: é necessário subir um nível na escala da certeza, e alcançar um juízo de PROBABILIDADE.
Essa gradação na escala das credibilidades - tema caro ao Direito - não é novidade na Filosofia. Foi muito bem abordada pelo prof. Olavo de Carvalho ao explicar os 4 discursos de Aristóteles.
Ao discurso poético (reino da imaginação), vincula-se o juízo das possibilidades. Após, temos o discurso retórico (sugestão de uma crença), associado ao juízo de verossimilhança.
Subindo mais um pouco na escala das credibilidades, vem o discurso dialético (crenças colocadas à prova), associado ao juízo das probabilidades. Por último, o discurso lógico (premissas que sobreviveram à prova), consolidando o juízo de certeza.
Portanto, a restrição de liberdade/intimidade de um indivíduo deve ser feita sempre diante de, no mínimo, um juízo de PROBABILIDADE, com elementos concretos que mostrem a adequação da medida, não sendo cabível este tipo de restrição com base em uma mera possibilidade.
Restringir liberdades alheias exige do julgador grande senso de responsabilidade e de proporções, sendo inadmitida, no Estado Democrático de Direito, qualquer violação desses bens fundamentais com base em mero juízo de possibilidade - coisa que só ocorre em regimes ditatoriais.

No ano passado, a magistrada gerou grande repercussão ao, no decurso de palestra na FUNAG, denunciar o ativismo judicial vigente no Brasil. Assista

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