segunda-feira, 1 de junho de 2020

Procurador aponta grave ilegalidade do STF em 'inquérito das Fake News' e alerta: 'Desrespeitam tudo aquilo que constitui a base de nossa estrutura estatal'





O procurador Márcio Luís Chila Freyesleben, presidente da associação MP Pró-Sociedade, que reúne membros do Ministério Público de perfil conservador, afirma, em artigo intitulado “Sobre o inquérito das ‘Fake News’", que o ativismo judicial demonstrado pelo Supremo Tribunal Federal chegou a um ponto em que as determinações da Corte tornaram-se discutíveis. Analisando o chamado “inquérito de Toffoli”, o procurador questiona: “Se o Supremo Tribunal Federal não cumpre a letra da Constituição, porque diabos precisamos cumprir as suas decisões, máxime quando desrespeitam tudo aquilo que constitui a base de nossa estrutura estatal: a separação e independência dos Poderes”.




Leia o texto do procurador Márcio Luís Chila Freyesleben: 

Sou do tempo em que ordem judicial deveria ser cumprida e não, discutida. Sou do tempo  em que  decisão  judicial era lei. Mas eu também sou do tempo  em que o juiz julgava a partir da lei. O juiz era o intérprete e o aplicador fiel da lei vigente no país. A justiça e a eqüidade da norma legal eram cuidadosamente sopesadas a partir dos ensinamentos doutrinários. Os princípios hermenêuticos, brilhantemente ensinados em obras de autores como Carlos Maximiliano e Eduardo Espínola, eram verdadeiros mananciais nos quais o juiz, na sua solitária e penosa função de julgar, ia buscar a melhor de todas as justiças: “dar a cada um o que lhe é devido”. O direito era  arte do bom e do equitativo.
Em tempos recentes, no entanto, esse cenário mudou radicalmente. O Judiciário, a partir da Suprema Corte, deitou às ortigas dois mil anos de cultura jurídica para começar a introduzir no universo jurídico pátrio uma compreensão absolutamente inédita. Com base em um pressuposto que deita raízes em Auguste Comte, com elementos da pós-modernidade, em especial o desconstrucionismo de Derrida e a sociologia de Foucault, o Supremo arvorou-se não apenas em defensor da Constituição, mas também em seu livre intérprete, para impingir a toda a nação que “a Constituição diz o que o Supremo diz que a Constituição diz”. São os Juízes Constituintes!
Na base dessa nova postura está o chamado ativismo, tão em voga no Supremo, que desgraçadamente virou moda e gerou uma  miopia jurídica a partir da qual o ordenamento jurídico perdeu to­dos os parâmetros le­gais  até en­tão considerados.  As  vi­vandeiras do politicamente cor­reto assentaram praça nas searas da Justiça brasileira, en­sejando o surgimento da mais inquietante geração de juristas ativistas. No entender de nossa Suprema Corte, não há preceito constitucional que não sirva aos propósitos da justiça social; não há dispositivo constitu­cional que não tenha nas­cido pronto e acabado. Todo o ordena­mento infraconstitucional é apenas de­talhe menor, e o Poder Legisla­tivo é prescindível. A Cons­titui­ção é a bíblia do ativismo judi­cial: nela todas as respostas estão dispos­tas, e não há polí­tica social que não possa ser concreti­zada de chofre. A Cons­tituição é o ma­nual do politica­mente correto, do qual são ex­traídos maniqueis­tamente os mais “pa­na­céticos” preceitos. 
É inadmissível, com efeito, pre­tender que o Judiciário, com base em princípios lacônicos, flui­dos e difusos, crie direito subje­tivo à margem  da lei es­crita e do direito natural, ao ar­repio do bom senso. Não raro,  os efeitos de sua deci­são  ultra­pas­sam os limites do caso con­creto para repercutir nociva­mente na eco­nomia da so­cie­dade. É decorrido o tempo de o Ju­diciário atentar para o fato de que, ao se deixar seduzir pelo brilho fácil do ativismo ju­dicial, a par de politizar o di­reito, finda por confe­rir caráter ideológico a suas sen­tenças.
O caso do inquérito para a apuração das fake news é emblemático. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, determinou a abertura de inquérito, no dia 14 de março de 2019, para a investigação de notícias falsas veiculadas nas redes sociais a respeito do STF, de seus Ministros e seus parentes (Portaria GP nº 69, de 14/03/19). No ato, designou, sem prévia distribuição, o Ministro Alexandre de Moraes para a função de Delegado/Relator do procedimento judicialiforme (inquérito nº 4.781).
A iniciativa do Sr. Presidente baseou-se no fato de que as notícias seriam fraudulentas, caluniosas, difamantes, injuriantes e ameaçadoras, que atingiriam a honorabilidade e a segurança daquela Instituição, dos seus Membros e  seus familiares. 
A investigação não visa a apurar nenhum fato determinado, uma vez que a portaria não indica quais seriam as referidas notícias, os veículos pelos quais foram divulgadas, as datas e o seus autores. É, pois, genérica quanto aos fatos e indeterminada quanto aos investigados.
O Ministro Toffoli fundamentou sua portaria em dispositivo do Regimento do STF. De início, salta aos olhos a sua inconstitucionalidade. O Regimento, que é ato normativo expedido pelo próprio Tribunal (e não do Poder Legislativo), conferiu poder de polícia judiciária ao Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, usurpou as atribuições constitucionais das Polícias Civil e Federal.
Ainda que se admitisse, por amor à digressão, que ao STF fosse possível atribuir-se poder de polícia judiciária por ato próprio, afigurar-se-ia lógico  que  tal poder deveria estar diretamente ligado à apuração de infração penal que estivesse dentro de sua lista de competências. Mas não foi o caso da Portaria GP 69. A investigação visa a apurar crime contra o Supremo, seus Ministros e seus parentes.
Eventuais crimes cometidos contra parentes de Ministro do Supremo devem ser apurados pela Polícia Civil, exceto se todos os parentes de todos os Ministros tivessem foro privilegiado, hipótese absolutamente improvável. A investigação seria, portanto, da competência da Justiça Comum.
Ilícitos penais cometidos contra Ministros do Supremo não são julgados pelo STF. A Constituição confere competência ao Supremo para julgar crimes praticados por Ministros (CF: art. 102, I b).  
Crimes praticados contra o STF, ou seja, contra a Instituição, são julgados pela Justiça Federal (CF: art. 109, IV).
Afigura-se de meridiana clareza que eventual competência para o Supremo atribuir-se poder de polícia judiciária somente seria admitida – por excessivo apegor à divagação – em caso de crime cometido por seus Ministros, pois seria única situação ligada à sua competência jurisdicional.
O Ministro Alexandre de Moraes, como guardião da Constituição e Constitucionalista de escol, não poderia jamais ignorar a ilegalidade da função que lhe foi atribuída, muito menos desempenhá-la e determinar-se a partir dela para incidir em flagrante abuso de autoridade (esse sim, crime da alçada do STF)
Outrossim, o Ministro Alexandre de Moraes, no inquérito que preside, exerce função de natureza administrativa (polícia judiciária) e, não judicial. Não tem, portanto, competência para expedir mandado de busca e apreensão nem de quebra de sigilo. Como presidente de inquérito, ele precisa requerer os mandados a um juiz competente. No caso, o juiz competente não é o  STF, porque a competência daquele Corte é só para julgar crime praticados POR Ministros e não, CONTRA Ministros e, muito menos, contra seus parentes.
Sendo assim, parece-me extremamente natural que, ao desertar de seu posto  constitucional originário para invadir o terreno das atribuições dos demais Poderes, o Supremo Tribunal Federal tenha perdido completamente a autoridade de exigir que suas decisões sejam respeitadas como leis. Ao arvorar-se detentor do poder de ditar normas a seu alvedrio,  ao invés de ser o guardião das leis vigentes, o Supremo desnatura-se, indo como o sapateiro que foi além das sandálias.
Ao assim proceder, torna caduco, de inhapa, o velho adágio de que sentença judicial deve cumprida e não, discutida. Com o desvio de função, vem também o desvio de perspectiva para admitir que as sentenças judiciais, quando imbuídas de nítido caráter político-ideológico, agora também possam ser discutidas. Se o Supremo Tribunal Federal não cumpre a letra da Constituição, porque diabos precisamos cumprir as suas decisões, máxime quando desrespeitam tudo aquilo que constitui a base de nossa estrutura estatal: a separação e independência dos Poderes.
 A revolução cultural, no Brasil, encontrou o caminho do Judiciário. Não se trata apenas de uma questão de simples ilegitimidade, o que está em jogo é o próprio Estado de Direito, pois caminhamos para a ditadura do judiciário. Isso é usurpação de poderes constitucionais.
Já é passada a hora de dizer aos senhores Ministros: "Ne sutor ultra crepidam”!
Márcio Luís Chila Freyesleben
Marceneiro Livre  

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