terça-feira, 23 de junho de 2020

PTB representará contra Alexandre de Moraes e Celso de Mello por abuso de autoridade, diz Roberto Jefferson





O presidente do Partido Trabalhista Brasileiro, Roberto Jefferson, informou, pelas redes sociais, que “O PTB dará entrada na Procuradoria-Geral da República em representações contra Alexandre de Moraes e Celso de Mello. Alexandre por abuso de autoridade e violação de prerrogativas dos advogados. Celso por abuso de autoridade ao divulgar vídeos de reunião do PR com seus ministros. A representação contra o decano Celso Mello, se fará também pela acusação contra o Presidente Bolsonaro, chamando-o de Hitler e, difamando seus seguidores, como eu sou, de nazistas”.




Ontem, Jefferson anunciou também que o PTB entrou com ação para suspender eficácia de dispositivos do Regimento Interno do STF que datam de 1980, ou seja, de antes da Constituição Cidadã de 1988.

Segundo o site do partido: 

O Partido Trabalhista Brasileiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (22), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 46.602, com pedido de medida liminar, para suspender a eficácia do artigo 43 e parágrafo 1º do Regimento Interno da Corte, que foram utilizados para a instauração do inquérito das fake news. A legenda argumenta que ambos dispositivos são incompatíveis e violam a Constituição Federal.
“A norma regimental invocada para a instauração do dito Inquérito e apuração de fatos que estariam de algum modo com eles relacionados, se dá fincada em norma regimental descendente do RISTF [Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal], publicado em 27 de outubro de 1980 e, como se verifica, sendo incompatível e eventualmente violadora dos princípios, fundamentos e garantias expressos na Constituição-Cidadã, promulgada em 05 de outubro de 1988. Entre esses, aqueles nesta abrigados como do princípio acusatório em matéria penal, ao revés do inquisitorial aceito na Carta anterior, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa em processo administrativo ou judicial com os meios e recursos a ela inerentes, como ao do processo e julgamento pela autoridade competente”, afirma o partido.
O PTB frisa que a incompatibilidade do artigo 43 e parágrafo 1º do Regimento Interno do STF com a ordem jurídica inaugurada com a Carta Magna deve ser reconhecida, a fim de evitar que atos ilegais e inconstitucionais como os praticados no âmbito do inquérito das fake news voltem a ser cometidos.
Segundo a legenda, a proclamação de desconformidade dos dispositivos solicitados tem a “finalidade de preservar o sistema jurídico construído pela vigente Constituição, concretizando a prevalência dos direitos e garantias individuais nela previstas, preceitos fundamentais que devem ser assegurados pela Suprema Corte”.
“O periculum in mora é nítido, vez que esses dispositivos não recepcionados têm sido utilizados para autorizar a violação de direitos e garantias irreparáveis de cidadãos, possibilitando que investigações irregulares sejam conduzidas por quem não detém competência para tanto. A gravidade da situação exige um agir eficaz, que evite a irreparável desconfiguração da Constituição Federal, do Estado de Direito e da ordem democrática”, destaca o PTB na ação, assinada pelo advogado e primeiro-secretário Jurídico da Executiva Nacional do partido, Luiz Gustavo Pereira da Cunha.

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