sexta-feira, 24 de julho de 2020

Promotores e procuradores pressionam Alcolumbre pelo impeachment de Alexandre de Moraes após escalada de censura





A associação MP Pró-Sociedade, que reúne membros do Ministério Público de perfil conservador e que lutam pelos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, manifestou-se, em nota pública, contra a decisão de Alexandre de Moraes que censurou uma série de cidadãos. Os promotores e procuradores apontam: “Encerrar contas nas redes sociais caracteriza censura prévia proibida na Constituição Federal brasileira e um atentado dessa natureza tem potencial para tornar todas as liberdades inexistentes”. O MP Pró-Sociedade alerta ainda: “A única esperança que resta à sociedade é aguardar que o Presidente do Senado dê andamento a processos de impeachment de ministros que violaram direitos fundamentais estampados na Constituição Federal brasileira e que as Cortes Internacionais se posicionem imediatamente contra essa violação de direitos tão-logo sejam provocadas. Tais ações coibirão que se erga no Brasil um poder obscurantista!”. 

Ouça a nota do MP Pró-Sociedade: 

Nota Pública: violação à liberdade de informação e expressão pelo STF
Os integrantes da Associação MP Pró-Sociedade, irresignados com a decisão prolatada pelo Ministro Alexandre de Moraes perante o inquérito ilegal e inconstitucional nº 4781/DF, que cassa a liberdade de informação e expressão de Allan Lopes dos Santos, Bernardo Pires Kuster, Edson Pires Salomão, Eduardo Fabris Portella, Enzo Leonardo Suzi Momenti, Marcelo Stachin, Marcos Dominguez Bellizzia, Rafael Moreno, Paulo Gonçalves Bezerra, Rodrigo Barbosa Ribeiro, Sara Fernanda Giromini, Edgard Gomes Corona, Luciano Hang, Otavio Oscar Fakhoury, Reynaldo Bianchi Junior e Winston Rodrigues Lima, apresentam a presente Nota Pública.
Inicialmente, cumpre destacar que a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) proclama em seu artigo 19: “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.
Por sua vez, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (1950) prescreve em seu artigo 10: “1 - Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridade públicas e sem considerações de fronteiras O presente artigo não impede que os Estados submetem as empresas de radiodifusão de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia. 2 - O exercício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, em uma sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a proteção da saúde ou da moral, a proteção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do Poder Judicial.”
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) também determina em seu artigo 19: “1- Ninguém poderá ser molestado por suas opiniões. 2 -Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha. 3 - O exercício de direito previsto no parágrafo 2 do presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Consequentemente, poderá estar sujeito a certas restrições, que devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para: a) assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas; b) proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral pública”.
A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (“Pacto de San José de Costa Rica” — 1969), em seu artigo 13, declara: “1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. 2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidade ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar: a) o respeito aos diretos ou à reputação das demais pessoas; ou b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas. 3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões”.
A Constituição Brasileira de 1988 prevê no artigo 5°, incisos IV (liberdade de pensamento); IX (liberdade de expressão); IX (acesso à informação) e no artigo 220, parágrafo primeiro (liberdade de informação propriamente dita). Saliente-se ainda que o artigo 220, §2°, da Constituição Federal veda toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, evitando, destarte, uma censura sem ataques aos direitos fundamentais. Por outro lado, a Constituição Federal resguardou aos Órgãos Competentes a análise da responsabilização cível (reparação de danos) e criminal (crimes de injúria, calúnia e difamação) em razão dos excessos praticados por cidadão ou pela imprensa brasileira (artigo 5º, incisos V e X), respeitando-se, para tanto, os princípios da legalidade e do devido processo legal.
A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e compreende não somente as informações consideradas como inofensivas, indiferentes ou favoráveis, mas também aquelas que possam causar transtornos, resistência, inquietar pessoas, pois a Democracia somente existe a partir da consagração do pluralismo de ideias e pensamentos, da tolerância de opiniões e do espírito aberto ao diálogo.
Por sua vez, o Estado Constitucional moderno estrutura-se como Estado de direito democrático, cuja ordem de domínio é legitimada pelo povo. A par disso, reconhece-se a liberdade de informação como fundamento essencial da sociedade democrática e como garantia institucional (capacitação da opinião pública através da liberdade de informação; veículo de controle popular dos atos dos agentes políticos/públicos). Surge assim o dever de preponderância da liberdade de expressão quando as liberdades se exercitam em conexão com assuntos que são de interesse geral pelas pessoas que intervêm e contribuem para a formação da opinião pública.
Encerrar contas nas redes sociais caracteriza censura prévia proibida na Constituição Federal brasileira e um atentado dessa natureza tem potencial para tornar todas as liberdades inexistentes. “É uma censura prévia e a censura é a mordaça da liberdade, quem gosta de mordaça é tirano, quem gosta de censura é ditador.” (frase da ministra do STF Carmem Lúcia)
A única esperança que resta à sociedade é aguardar que o Presidente do Senado dê andamento a processos de impeachment de ministros que violaram direitos fundamentais estampados na Constituição Federal brasileira e que as Cortes Internacionais se posicionem imediatamente contra essa violação de direitos tão-logo sejam provocadas. Tais ações coibirão que se erga no Brasil um poder obscurantista!
“Quem não quer ser criticado, quem não quer ser satirizado, fique em casa, não seja candidato, não se ofereça ao público, não se ofereça para exercer cargos político, essa é uma regra que existe desde que o ‘mundo é mundo’. Querer evitar isso por Lei, através de uma ilegítima intervenção estatal “na liberdade de expressão”, é absolutamente inconstitucional.” (frase do ministro do STF Alexandre de Moraes)
Os integrantes da Associação MP Pró-Sociedade manifestam repúdio à qualquer forma de restrição à liberdade de expressão e informação por caracterizar ofensa a direito fundamental estabelecido na Constituição Federal de 1988 e em Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil.
“Queiram ou não queiram, os que consagram à vida pública até à sua vida particular deram paredes de vidro”Rui BARBOSA (Conferência pronunciada no Estado da Bahia em 1920)
Associação MP Pró-Sociedade

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