sexta-feira, 17 de julho de 2020

PTB pede anulação de inquéritos de Moraes e denuncia ataque a liberdades fundamentais





O Partido Trabalhista Brasileiro apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (15), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida liminar, para defender o direito à liberdade de manifestação do pensamento, de expressão, de comunicação, de informação e de imprensa. A legenda argumenta que esses preceitos fundamentais, previstos nos artigos 5º e 220 da Constituição Federal, foram violados nos inquéritos das “fake news” e dos “atos antidemocráticos”, ambos da referida Corte e de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.




Na ação, assinada pelo primeiro-secretário Jurídico da Executiva Nacional, Luiz Gustavo Pereira da Cunha, o PTB afirma que os dois inquéritos têm perseguido, sistematicamente, jornalistas e indivíduos com exposição pública relevante que, dentro da sua esfera de liberdades assegurada pela Carta Magna, manifestam-se, criticamente, sobre o atual cenário de graves instabilidades políticas e jurídicas pelo qual passa o Brasil.

O partido enfatiza também que o Poder Judiciário, sobretudo o STF, vem atuando politicamente, afastando-se, portanto, da sua função jurisdicional. Além disso, diz que as decisões de Alexandre de Moraes têm por objetivo a censura de opiniões e manifestações, principalmente dos que criticam a atuação da Corte dentro e fora das suas competências constitucionalmente previstas. Um regime democrático, frisa o PTB, exige a liberdade de manifestação e de circulação de informação.

“O guardião está vinculado à letra da Constituição da mesma forma que todos os demais indivíduos e instituições. O STF não é maior do que a Constituição. Os seus ministros não são mais importantes do que o cidadão comum. Eles estão ali exercendo um múnus público, devendo atender ao que determina a Constituição, e não à voz das ruas ou às suas opiniões particulares. O seu motivo de existir é a própria Constituição! Não há como inverter essa ordem lógica! O fundamento de validade dos atos praticados pelo STF é a Constituição de 1988. Qualquer ato praticado em desconformidade com a sua redação e essência, deve, de imediato, ser expurgado da ordem jurídica”, ressalta.

Na ação, o PTB cita a censura imposta por Alexandre de Moraes à revista Crusoé e ao site O Antagonista, que, em abril de 2019, publicaram reportagem informativa sobre o hoje presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que foi produzida levando em consideração um documento presente nos autos da Operação Lava Jato. Além de impedir a veiculação da matéria, Moraes determinou a intimação dos responsáveis pela publicação da mesma para prestar depoimento.

Outra situação mencionada pelo PTB são as buscas e apreensões, decretadas nos autos desses dois inquéritos, contra os jornalistas Allan dos Santos, apresentador do canal “Terça Livre”, e Bernardo Küster, do site “Brasil Sem Medo”, e o jornal Folha Política. Outro caso é o do jornalista Oswaldo Eustáquio, que, por ordem de Alexandre de Moraes, permaneceu dez dias preso e ficou impedido de exercer suas atividades por meio de suas redes sociais.

O PTB atesta que essas decisões reforçam que as liberdades de expressão e de imprensa estão com os dias contados, pois estão constantemente sendo submetidas à censura realizada pelo STF por meio dos inquéritos das “fake news” e dos “atos antidemocráticos”.

“É exatamente isso que se pleiteia aqui: a garantia da liberdade de expressão e de imprensa, por mais críticas que sejam as pautas defendidas, ainda que contrárias aos posicionamentos jurisdicionais e políticos desse Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que como os demais órgãos de Estado, o Supremo Tribunal Federal também se submete ao escrutínio público, devendo agir conforme determina a Constituição Federal. A liberdade de expressão e de imprensa é indispensável ao exercício desse controle. Uma vez censurada, perseguida, intimidade e ameaçada, não é só a imprensa que estará sendo atingida, mas também a democracia”, realça.

Pedido

Na ação, o PTB requer:

(a) em caráter antecipatório e liminar, a pronta sustação das decisões já proferidas e que venham a ser proferidas pelo Ministro Relator no âmbito dos Inquéritos n. 4.781 e n. 4.828 que violam o direito à liberdade de manifestação do pensamento, de expressão, de comunicação, de informação e de imprensa, e que determinam medidas de censura, diligências de busca e apreensão, proibição do exercício do jornalismo e decretação de prisões sem que haja fundamentos legais, materialidade e real risco à ordem pública, bem como afastando toda interpretação que autorize a prática desses atos inconstitucionais; e

(b) ao final, que seja julgada procedente esta ADPF, para que se declare a nulidade dos atos praticados ora impugnados, bem como de quaisquer outros que venham a ser produzidos e aqui não abordados, bem como a declaração da inconstitucionalidade da interpretação que busca limitar o direito à liberdade de manifestação do pensamento, de expressão, de comunicação, de informação e de imprensa, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Ouça, no vídeo, a descrição dos fatos na Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo PTB, que mostra como os inquéritos conduzidos por Alexandre de Moraes ameaçam a liberdade de manifestação do pensamento, de expressão,
de comunicação, de informação e de imprensa.

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