sexta-feira, 31 de julho de 2020

Toffoli não vê urgência em pedido de Bolsonaro pela proteção da liberdade de expressão






O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, despachou nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo presidente Jair Bolsonaro, através do Advogado-Geral da União, José Levi do Amaral. Toffoli determinou: “O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Encaminhem-se os autos ao eminente Ministro Relator que melhor dirá sobre o contido na petição inicial”. O art. 13 do RISTF elenca as atribuições do presidente da Corte, e o inciso VIII determina que uma dessas atribuições é “decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias”.


O processo foi designado para o ministro Edson Fachin, por já ter sido o relator do acórdão de outra Ação Direta de Inconstitucionalidade, de nº 5526, que tratou da possibilidade de afastar um parlamentar em medida cautelar. 

Já solicitaram entrada no processo como amici curiae o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), a Associação dos Advogados e Estagiários do Estado do Rio de Janeiro (AAEERJ) e a União dos Advogados do Brasil (UNAB). A jurista Janaína Paschoal também anunciou que pretende participar do processo. 

Ouça trechos da petição da Associação dos Advogados e Estagiários do Estado do Rio de Janeiro. 

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