sexta-feira, 7 de agosto de 2020

Advogado de Sara Winter protocola notícia-crime contra Alexandre de Moraes por abuso de autoridade



O advogado Paulo Faria, que defende a ativista Sara Winter, comunicou, pelas redes sociais, que apresentou uma notícia-crime contra Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Faria disse: “Com satisfação que comunico a TODOS que apresentei NOTÍCIA-CRIME junto ao STF contra Alexandre de Moraes. Motivo: ofensa às prerrogativas deste advogado com base na lei 13.869/19,art. 32 c/c Art. 7, p. 12, do Estatuto OAB, por ABUSO DE AUTORIDADE. Relator: Min. Barroso. PET 9052”.

A lei mencionada pelo advogado é a lei de abuso de autoridade. Seu artigo 32 determina: 

Art. 32.  Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

O artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil elenca os direitos do advogado. O parágrafo 12 determina: 

12.  A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente.  

Conforme relatos de Paulo Faria e outros advogados, os inquéritos conduzidos por Alexandre de Moraes contra apoiadores do presidente Jair Bolsonaro são marcados pelo segredo e pela falta de transparência, sem que nenhuma das partes tenha acesso à íntegra do conteúdo, o que macularia o direito à defesa.

Veja participação do advogado Paulo Faria na live da União dos Advogados do Brasil.

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