terça-feira, 8 de setembro de 2020

‘O STF não pode desrespeitar a Constituição Federal justamente por ser o seu guardião’, dizem promotores e procuradores em nota contra reeleição de presidentes do Legislativo



A associação MP Pró-Sociedade, que reúne membros do Ministério Público de perfil conservador, que defendem os direitos fundamentais dos cidadãos, divulgou uma nota pública em que explica que a Constituição Federal veda explicitamente a reeleição dos presidentes das Casas Legislativas. Os promotores e procuradores explicam: “Não cabe ao STF “interpretar” texto de norma quando não há margem para compreender outro significado diante da redação precisa, clara e direta. O STF não pode desrespeitar a Constituição Federal justamente por ser o seu guardião”. 

Ouça a nota pública do MP Pró-Sociedade:

Nota Pública: literalidade do artigo 57, §4º, da Constituição Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) se debaterá com a questão da reeleição do Presidente do Senado David Alcolumbre e do Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia.

Tal análise já foi apreciada e determinada pelo Legislativo Federal, representantes do povo brasileiro, de forma clara e direta no sentido de vedar taxativamente a recondução após o mandato de dois anos (artigo 57, §4º, da Constituição):

“Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.

A Constituição Federal e os Regimentos Internos do Senado e da Câmara são restritivos justamente em razão da importância da alternância de poder no comando das Casas legislativas, que é corolário da própria democracia.

Não cabe ao STF “interpretar” texto de norma quando não há margem para compreender outro significado diante da redação precisa, clara e direta. O STF não pode desrespeitar a Constituição Federal justamente por ser o seu guardião. O sistema político brasileiro não é a anarquia, mas sim a república, cuja característica primordial é a responsabilidade (o representante deve agir em prol do povo e de acordo com as regras pré-estabelecidas).

A preservação da separação dos Poderes é fundamental para a manutenção da democracia. É primordial que o Judiciário não se confunda com o Legislativo!

 Não cabe ao STF continuar atuando de forma inconstitucional ao fazer interpretação seletiva e indevida para ampliar o significado do artigo 57, §4º, da Constituição Federal. Caso contrário, também tal “interpretação ampliativa” poderia se estender ao Presidente, governadores e prefeitos para possibilitar a recondução/reeleição após dois mandatos à la Putin da Rússia. 

A Constituição  e as  leis devem ser respeitadas  por  todos,  sem malabarismos linguísticos e contorcionismo a torto e a direito, ou seja, a Justiça deve ser isonômica e sua força deve valer igualmente aos ricos, pobres, fortes ou fracos!

As Reconduções e reeleições para além do que estabelecido pela Constituição Federal e/ou Lei Federal exigem alteração expressa de normas, seja por meio de PEC ou PLs, devidamente aprovadas pelo Legislativo. Se já houve rejeição ou não discussão de tais alterações pelas Casas Legislativas, a soberania popular deve ser respeitada sob pena de se violar o princípio democrático.

Quando textos normativos são claros não cabe “reinterpretá-los” para atender a pretensões pessoais ilegítimas, ilegais e inconstitucionais.

Não  é  possível  tolerar  que  normas  constitucionais ou  legais sejam alteradas por ativismo judicial, de modo que juízes imponham a própria vontade e preferências pessoais em contraposição ao sistema republicano de aprovação de leis e de emendas constitucionais em obediência e acatamento à vontade popular expressa nas urnas.

A Associação MP Pró-Sociedade repudia qualquer forma de interpretação inconstitucional e seletiva do artigo 57, §4º, Constitucional Federal, em razão da literalidade de seu texto.

“Ninguém é suficientemente competente para governar outra pessoa sem o seu consentimento” -  Abraham Lincoln

Associação MP Pró-Sociedade


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