quarta-feira, 14 de outubro de 2020

PTB entra com ação para declarar inconstitucional a norma usada pelo ministro Marco Aurélio para soltar chefe de facção



O Supremo Tribunal Federal iniciou hoje o julgamento da suspensão da medida cautelar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, que libertou o criminoso conhecido como André do Rap, chefe de facção criminosa. A decisão foi revertida pelo presidente do Supremo, Luiz Fux, em decisão liminar, mas o bandido já havia fugido. 

O presidente do PTB, Roberto Jefferson, comentou o primeiro dia do julgamento, dizendo: “Já há maioria no STF para que seja mantida a decisão de Luiz Fux que reverteu o alvará de soltura concedido por Marco Aurélio a André do Rap. Por ora resolveu, mas o PTB quer mais: nossa ação pede que seja declarada a inconstitucionalidade da norma usada por Marco Aurélio”.

Ontem, Jefferson havia explicado a ação proposta pelo partido: “O PTB ingressou com uma ADI no STF, visando declarar inconstitucional o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, que viola frontalmente diversos artigos da Carta Magna, gerando lesões irreparáveis a direitos fundamentais e à manutenção da paz e ordem social.

A ADI protocolada pelo PTB no STF denuncia que o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, que foi utilizado pelo ministro Marco Aurélio para soltar um bandido do PCC, além de inconstitucional, coloca em grave risco a ordem pública e a segurança da coletividade.

O PTB, na ADI protocolada no STF, afirma que a redação do parágrafo único do art. 316 do CPP representa violação frontal ao que dispõem os artigos 6º e 144 da Constituição. A decisão de Marco Aurélio de soltar o criminoso do PCC, com base nesse dispositivo, foi inconstitucional.

Além do repúdio à decisão do ministro Marco Aurélio de soltar o bandido André do Rap, o PTB, por meio de sua ADI requer ao Supremo que declare a inconstitucionalidade do dispositivo utilizado para a libertação, por ser expressamente incompatível com a ordem constitucional vigente”.


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