segunda-feira, 23 de novembro de 2020

Parlamentares e cidadãos rebatem narrativa de ‘milícia’ e defendem voto impresso


Parlamentares e cidadãos reagiram a uma notícia, veiculada pelo jornal O Estado de S. Paulo, que afirma que o vice-procurador-geral eleitoral, Renato Brill de Góes teria enviado ao procurador-geral da República, Augusto Aras, uma investigação sobre manifestações de parlamentares, consideradas por ele “desinformação”. A matéria não informou qual seria o crime a ser investigado, apenas que o inquérito foi enviado à Procuradoria-Geral da República para investigar parlamentares. 

O deputado Eduardo Bolsonaro, citado na matéria, afirmou: “Ser investigado por contestar o processo eleitoral e ser acusado pela imprensa de ligação a ataque hacker ao TSE sem nenhuma prova confirma: vivemos uma democracia de mentira. Se isso ocorre com um deputado, que tem imunidade parlamentar, o que dizer do povo sem imunidade?”. 

A deputada Bia Kicis, também citada, questionou: 

Campanha de desinformação? Exercer meu mandato para propor voto impresso a fim de dar segurança ao sistema e permitir auditagem é desinformação? Querem nos calar e rasgar os votos de meus eleitores?

Estudo o sistema eleitoral desde 2014, faz 6 anos.Como advogada, sustentei a favor do voto impresso no julgamento da ADI 5889 em junho de 2018. Meus argumentos são técnicos e jurídicos. Não estou só. O resto do mundo já rejeitou a urna eletrônica sem voto impresso. Há vida além do TSE.

Ainda querem colar no Presidente Jair Bolsonaro a luta por segurança nas eleições. Em 2015, a maioria absoluta do Congresso aprovou o voto impresso e derrubou o veto da Dilma com 368 deputados e 56 Senadores. Na CCJ, a PEC 135/19 foi aprovada por 33X5. A causa é suprapartidária.

Acusam-nos de atacarmos o TSE, quando o que deve ser questionado é por que o TSE ataca parlamentares e cidadãos que legitimamente pleiteiam segurança e possibilidade de auditagem completa na contagem dos votos.

A parlamentar também mencionou o tema em sua live de domingo, em que faz uma retrospectiva da semana.

A jurista Janaína Paschoal considerou a proposta de investigar deputados antidemocrática. Janaína disse: 

Não concordo com as teorias da conspiração dos Deputados Bolsonaristas. Não acredito em fraudes nas eleições de 2020. Já escrevi isso aqui. Mas, daí a acusá-los de crime, vai uma distância e tanto! Eles têm direito a não confiar nas urnas e de externar seu posicionamento!

Mormente na condição de Parlamentares! Democracia pressupõe tolerar mesmo quem desconfia da realidade da Democracia! Houvesse indícios de participação nos ataques hackers, seria diferente! Mas as velhas ilações de sempre? Não há crime na livre expressão do pensamento!

A Secretária de Relações Federativas e Internacionais do Rio Grande do Sul, Ana Amélia Lemos, publicou o vídeo da defesa que fez do voto impresso no Senado em 2018, e disse: 

Voto impresso já !

Muito antes das dúvidas sobre a segurança da urna eletrônica levantadas na eleição municipal deste ano, em 2014 apresentei um projeto de lei para a impressão do voto com sistema acoplado à urna! Talvez a invasão de hackers, neste ano, leve o TSE a reforçar a segurança! Nenhum sistema é infalível ou totalmente seguro, provaram especialistas de universidades !

Por isso defendo o voto impresso em paralelo com o eletrônico. Simples, eficaz, seguro, para recontagem e verificação rápida ! Não estamos falando de nada mirabolante, mas sim de segurança do processo eleitoral !

Confira neste vídeo a minha argumentação feita no Senado em fevereiro de 2018.


O senador Plínio Valério afirmou: 

Depois das falhas na totalização e divulgação dos votos do primeiro turno das eleições municipais, apelo aos presidentes do STF Luiz Fux, e do TSE, Luís Roberto Barroso, que agilizem uma decisão definitiva sobre a lei do voto impresso, aprovada pelo Congresso Nacional em 2015 e Judiciário não cumpre. 

O STF vem impedindo o cumprimento da Lei nº 13.165/2015 que instituiu o voto impresso através de liminares contrárias. Prevê que na votação eletrônica o registro do voto será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado e inviolável.

Se STF não se manifestar de forma definitiva derrubando ou confirmando a lei do voto impresso em vigor, suspensa por liminares, vou apresentar no Senado uma PEC com o mesmo teor,  para derrubar o argumento da inconstitucionalidade. A PEC pode sanar inconstitucionalidades.

Dinheiro não é desculpa. Recursos não faltam no orçamento bilionário do TSE para adequar o sistema de votação impressa para afastar o temor da fraude. Daqui até 2022, quando teremos eleições gerais, tem bastante tempo para o TSE se adaptar e fazer cumprir a lei que não foi derrubada.

Porque essa implicância com o voto impresso? A lei foi aprovada pela maioria do Congresso, que tem autonomia para definir a legislação eleitoral. Se é inconstitucional, o STF tem que derrubar. Aí partimos para uma PEC que terá aplicação inquestionável.


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