terça-feira, 24 de novembro de 2020

Procuradores e promotores contestam inquéritos ilegais de Alexandre de Moraes, do STF, defendem liberdade de expressão e repudiam censura


A associação MP Pró-Sociedade, que reúne membros do Ministério Público de perfil conservador, realizou, no último fim de semana, seu terceiro congresso. O evento, realizado de forma virtual,  prestou homenagem in memoriam ao Desembargador Volney Corrêa Leite de Moraes Júnior e teve como tema o MP diante dos ataques às liberdades e ao combate à impunidade.

Ao final do evento, a Associação divulgou suas conclusões. Ouça o texto: 

1.        Que fique claro que a associação MP Pró-Sociedade não utiliza recursos públicos, sendo seu orçamento proveniente de anuidades e inscrições em eventos.  Alguns inimigos das liberdades da imprensa estão tentando causar falsas impressões no público, o que caracteriza: FAKE NEWS.

2.       Liberdade de expressão é a liberdade de dizer o que alguém não quer que seja dito. Diante desse conceito, hoje não existe liberdade de expressão no Brasil, uma vez que conservadores estão sofrendo restrições para exporem suas opiniões.

3.       O combate ao crime tem sido demonizado, e as tentativas de implantar uma legislação contra a impunidade transformadas em benefícios cada vez maiores para bandidos.  Preocupa-nos o que farão, em breve, com a lei de lavagem de dinheiro.

4.       A discriminação e a violência contra quaisquer pessoas e grupos devem ser repudiadas e combatidas: todas as vidas importam.

5.      A Constituição dispõe, em cláusula pétrea, que só a Lei pode criar tipo penal e pena.  Independentemente da intenção, por mais nobre que seja, o Judiciário não pode criar tipos penais, usurpando a função do legislativo e com isso o poder que emana do POVO. Tipos penais criados desta forma não existem no mundo jurídico.

6.       Ativismo judicial é usurpação do poder que emana do povo: é ilegítimo, inconstitucional e antidemocrático.

7.       A análise comportamental do direito e a análise econômica do crime demonstram que, enquanto o crime valer a pena, enquanto a possibilidade de ser punido for remota, enquanto a punição for excessivamente branda e os bônus do criminoso superarem qualquer ônus e riscos, não haverá redução da criminalidade em qualquer área.

8.       No Rio de Janeiro surgiu o alicerce das grandes facções e a ampliação de suas áreas de domínio, o que depois se espalhou para todo o Brasil. Impedir operações policiais em áreas dominadas por facções e oprimidas por seus bandidos  não só suprime as garantias das pessoas de bem que nelas moram, como também farão com que o domínio territorial e o poderio do tráfico e da milícia cresçam mais e em níveis ainda maiores do que ocorreu na década de 80.  Além disso, compete aos governadores, e não ao judiciário, estabelecer as políticas de segurança pública dos estados.

9.       É essencial que não haja doutrinação nas escolas e que a alfabetização seja feita com métodos que realmente alfabetizem: voltados a ensinar a ler e escrever, e não a adivinhar ou decorar palavras ou a formar militantes.

10.   Existe censura nas redes.  As autodenominadas “agências de checagem” costumam apresentar um viés ideológico e, na maioria dos casos, censuram apenas conservadores.

11.   A histeria do uso do termo fake News começou semanas após a eleição de 2016 nos EUA, como demonstrou Morgenstein[1], e há indícios relevantes de que foi a forma encontrada para garantir que as redes não mais tivessem liberdade para contrariar o pensamento da imprensa tradicional e do establishment.

12.   É inconstitucional a instauração e a condução de inquéritos pelo Poder judiciário.  O judiciário não pode se opor à promoção de arquivamento pelos Procuradores-Gerais.  Os advogados de investigados em inquérito podem ter acesso à sua íntegra, ressalvadas apenas aquelas medidas cuja quebra do sigilo significaria a ineficácia de sua efetivação, consoante a Súmula vinculante nº 14 do STF.

13.   As manifestações pacíficas, nos termos da Constituição, são por ela garantidas e não são antidemocráticas. Já a manifestação que ataca e intimida outros grupos e causa quebra-quebra e confusão é antidemocrática. O grupo autointitulado “ANTIFA” é um grupo antidemocrático.

14.   A prisão de pessoas por “fake News” é abusiva, ilegal e inconstitucional.  Não existe tipo penal de “fake News”.

15.   Os conservadores estão sendo intimidados e calados em vários lugares do mundo.

16.   Apenas os militares podem ter restrição à plenitude da liberdade de expressão porque isso visa à preservação da Hierarquia e Disciplina, garantias constitucionais, para o indivíduo e para a Sociedade, porque garantem que o braço armado do estado estará sob controle[2].  Calar juízes e promotores, além de ser inconstitucional – já que tal restrição contraria liberdade prevista em cláusula pétrea e não está amparada em nenhum dispositivo criado pelo poder constituinte originário – também significa dizer que, dos profissionais do direito, apenas advogados poderão contar suas versões do fato ao público, gerando uma parcialidade nunca antes vista no mundo.

17.   A língua oficial do Brasil é a Portuguesa, que não admite essa absurda forma neutra que tentam impor atualmente.

18.   Para equilibrar o quadro atual, é essencial que sejam doravante indicadas para o judiciário, PGR e escolhidas nas listas tríplices dos MP pessoas contrárias ao ativismo judicial, a favor das liberdades individuais e que não se orgulhem de, como princípio e prioridade, contrariar o povo, do qual emana todo o poder.

19.   Vivemos mais um período de Cristofobia grave e alarmante, na história da humanidade.

20.   A competência por prerrogativa de foro é fixada com base na condição do agente e não na do ofendido.

21.    O aborto viola o direito à vida, bem jurídico mais importante do ser humano, não se admitindo nenhuma interpretação judicial que contrarie a proibição do aborto desde a concepção.

[1] Em artigo no livro “O Inquérito do Fim do Mundo” da editora E.D.A.

[2] Conforme explica a obra “Hierarquia e Disciplina são garantias Constitucionais”da Editora E.D.A.


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