quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

Advogado explica ação contra TSE e Barroso: ‘Não há como manter esse pleito diante de ofensas à legalidade e à moralidade’


O Movimento Advogados do Brasil impetrou uma Ação Popular contra o Tribunal Superior Eleitoral e seu presidente, o ministro Luís Roberto Barroso, para questionar as eleições municipais deste ano. A ação pede a anulação da eleição, tendo em vista que houve usurpação de poderes pelo TSE e problemas na prestação de serviços que, por sua vez, foram contratados sem licitação e com pagamento inclusive quando não há prestação de serviços. 

O advogado Paulo César Rodrigues de Farias, um dos coordenadores do Movimento Advogados do Brasil, enviou um vídeo em que explica como funciona a ação popular. Segundo o advogado, “os atos praticados pelo TSE e seu presidente feriram dois princípios básicos da Administração: o princípio da moralidade e o princípio da legalidade”. O advogado explicou que todo órgão público é obrigado a seguir a lei, e que, quando o TSE decidiu, sem lei, centralizar a contagem dos votos, “houve grave usurpação de competência”.

Paulo Farias explicou também que as possíveis irregularidades na contratação dos serviços que falharam no primeiro turno das eleições ferem a moralidade administrativa. O advogado explicou que, quando há violação da moralidade administrativa em um órgão público, o gestor pode ser responsabilizado por crimes de improbidade administrativa ou por prevaricação. Ele relatou que houve, inclusive, notificação ao Ministério Público para que verifique os fatos apontados na Ação Popular. O advogado apontou ainda que o contrato entre o TSE e a Oracle prevê pagamentos ao longo de vários meses sem que haja previsão de serviços nos meses em que não há eleições a serem apuradas. 

O advogado explicou: “Não há como manter esse pleito diante de ofensas à legalidade e à moralidade”. 


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