sexta-feira, 4 de dezembro de 2020

Folha de S. Paulo e Patrícia Campos Mello são condenadas por notícia falsa sobre ‘disparos de Whatsapp’: ‘Negligentes na veiculação de notícia sem a mínima base fática’


O empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, venceu, na primeira instância da Justiça, o processo que moveu contra o jornal Folha de S. Paulo e a jornalista Patrícia Campos Mello pela veiculação de notícia falsa, às vésperas da eleição de 2018. A notícia foi a base para uma grande teoria da conspiração que vinculava a vitória do presidente Jair Bolsonaro a supostos “disparos de whatsapp”. A teoria, por sua vez, foi utilizada como base para investigações em CPIs e em inquéritos. 

Na notícia veiculada inicialmente, a jornalista Patrícia Campos Mello “denunciava” a existência de supostos contratos de “disparos de whatsapp”, sugerindo valores de até R$ 12 milhões, e envolvendo o empresário Luciano Hang. Instadas a apresentar ao menos alguma prova de suas alegações, a jornalista e o veículo apresentaram uma proposta enviada ao candidato derrotado Geraldo Alckmin. 

Na decisão, o juiz apontou: “As requeridas agiram com manifesta desídia, já que foram negligentes na veiculação de notícia que vincula os requerentes sem a mínima base fática ao disparo em massa de mensagens pelo aplicativo de mensagens referido na reportagem”.

Patrícia Campos Mello e a Folha de São Paulo foram condenadas a pagar indenização de R$ 100 mil, a título de compensação por danos morais, despesas processuais e honorários advocatícios. A defesa do empresário Luciano Hang afirmou que pretende recorrer da decisão para aumentar o valor da indenização. 

Leia a sentença que condenou a Folha de S. Paulo e a jornalista Patrícia Campos Mello pela veiculação de notícia falsa sobre “disparos de zap”. 

SENTENÇA

Trata-se de ação em que os requerentes pretendem a tutela jurisdicional para condenar as requeridas ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Alegam, para tanto, que em 18.10.2018, a primeira requerida teria publicado matéria falsa, publicando a seguinte manchete: “empresas bancam disparo de mensagens anti-PT nas redes – Serviços contratados efetuam centenas de milhões de disparos no WhatsApp e ferem a lei eleitoral” (Eleições 2018 A4 – cópias em anexo), matéria que teria sido assinada pela segunda requerida.

Sustentaram que o texto foi reproduzido em sítio de internet, conforme consta em ata notarial constante nos autos, além de divulgação através de podcast da requerida, no aplicativo Spotify, em que a segunda requerida teria concedido entrevista repercutindo as acusações constantes em sua reportagem acima especificada.

Ressaltaram que, na publicação da reportagem, foi destacado o nome do primeiro requerente, o ligando à segunda requerente, de forma expressa, aos fatos descritos (crimes eleitorais) na reportagem.

Aduziram, outrossim, que o tom da reportagem não contém teor de denúncia, que poderia ser melhor investigada, mas verdadeira acusação, dando o fato como certo.

Pontuaram, entretanto, que os fatos descritos e dados como certos na reportagem acima descrita não ocorreram, tratando-se, em verdade, de notícias falsas, razão pela qual propugnaram pela respectiva reparação por danos morais causados.

Citadas, as requeridas apresentaram defesa em forma de contestação (Evento 46 – CONT65), ocasião em que arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam das requeridas para responder pela matéria publicada pelo UOL.

No mérito, sustentaram que a matéria foi resultado de apuração através de fonte sigilosa, em que as requeridas simularam perante uma agência a aquisição de disparos em massa de mensagens contra o Partido dos Trabalhadores (PT), via WhatsApp.

Aduziram que a agência contatada, contudo, informou que não poderia atender à solicitação, pois, para a semana anterior ao segundo turno da eleição presidencial de 2018, já contavam com uma solicitação considerável de empresa que fazia campanha em favor do candidato Jair Bolsonaro, ocasião em que teria surgido o nome da requerente HAVAN, dentre as empresas que haviam contratado tais disparos.

Sustentaram que, a partir das informações acima, teriam buscado diversas pessoas que pudessem informar o funcionamento desses disparos, e o seu impacto nas eleições.

Narraram que um ex-prestador de serviços de agência, denominada AM4, esclareceu, através de troca de mensagens pelo aplicativo Telegram, como os disparos eram feitos, e de que forma os grupos de envio eram formados.

Lembraram que, para a matéria, foi falado com ex-funcionário da empresa Yacows, que confirmou que a agência foi contratada para distribuir mensagens com conteúdo contra o Partido dos Trabalhadores.

Pontuaram também que procuraram o proprietário da agência AM4, Marcos Aurélio Carvalho, para questioná-lo sobre o gerenciamento oficial da campanha do então candidato Jair Bolsonaro, entrando também em contato com fonte sigilosa, ligada ao PSDB, que lhes encaminhou contrato assinado pela empresa Croc Serviços, para disparos de mensagens em favor de outro candidato à presidência, e que foi objeto de matéria posterior, publicada pela FOLHA em 20.10.2018.

Ao final, ressaltaram a licitude da matéria jornalística, que se limitou a narrar, o que foi apurado pelas requeridas, de empresas que contrataram para realizar milhares de disparos de "WhatsApp", de conteúdo político às vésperas da eleição, dentre elas constava a requerente HAVAN, de propriedade do primeiro requerente.

Ressaltaram, outrossim, que o primeiro requerente foi procurado e a sua negativa constou na reportagem, e que a informação constante na matéria era relevante, ao ponto de a Procuradora Geral da República ter determinado a abertura de inquérito para apurar os fatos noticiados.

No mais, utilizaram-se do argumento da garantia constitucional de informar, resguardado o sigilo de fonte, e que não podem lhes ser exigidas provas cabais da contratação de disparos realizados pela HAVAN.

Alegaram também a ausência de nexo causal entre a matéria jornalística e os danos que os requerentes dizem ter suportado, porquanto o primeiro requerente já teria sido multado pelo TSE, por ter contratado impulsionamento eletrônico com a intenção de difundir candidatura.

Sobre a matéria, aduziram que a matéria aponta a empresa HAVAN como responsável, e não o primeiro requerente, aduzindo que só foi mencionado seu nome por ocasião de sua resposta à reportagem.

A respeito do valor da indenização, sustentaram ser abusiva, posto que a matéria não teria prejudicado as finanças da empresa requerida, e que o valor a ser arbitrado não pode se basear no patrimônio do Grupo Folha, sob pena de prejuízo ao mercado editorial, da mesma forma deve ser considerada a situação financeira da segunda requerida, por tratar-se de pessoa física que vive de seu salário, não teria a menor condição de arcar com tais valores.

Ressaltou ao final que a indenização excessiva já seria um poderoso fato de inibição da liberdade de imprensa, por violar o princípio constitucional da proporcionalidade.

Houve réplica (Evento 57 – IMPUGNAÇÃO103).

A parte requerida, após a réplica, requereu de juntada de documentação para fins de produção de prova em seu favor (Evento 60 – PET104), no mesmo sentido foi o pedido por parte da parte requerente (Evento 62 – INF109).

Após regular trâmite, os autos vieram conclusos.

É o breve e necessário relato. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Em razão da natureza dos fatos controvertidos, reputo desnecessária a produção de outras provas, posto que a controvérsia pode ser solucionada mediante a análise do substrato documental coligido aos autos, de acordo com a legislação vigente e sem olvidar o debate intelectual deduzido nas peças processuais apresentadas pelas partes.

Trata-se de tema preponderantemente de direito, que dispensa a produção de prova oral em audiência ou mesmo a realização de exame pericial, de modo a justificar o imediato ingresso no mérito da causa.

Considerando o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5.º LXXVIII, da CF/88), passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Antes de adentrar no mérito, cumpre enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pelas requeridas, sob o argumento de que não são responsáveis pela divulgação de notícia ocorrida no sítio de notícias denominado UOL.

Muito embora a notícia tenha sido veiculada por uma das empresas que faz parte do Grupo Folha, do qual a primeira requerida faz parte, o que é fato notório, tenho que ela repercutiu a versão da notícia primeiro, noticiada de forma incontroversa pela primeira requerida, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ad causam das requeridas, posto que o fato, em si, só serve para comprovar a repercussão da reportagem, objeto da presente demanda.

Termos em que REJEITO a hipótese levantada de ilegitimidade passiva ad causam das requeridas.

Superada a preliminar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da presente demanda.

No mérito, com razão, em parte, os requerentes. Senão vejamos.

O caso trata de responsabilidade civil pela veiculação de matéria caluniosa e difamatória por parte do veículo de informação requerido.

Para o reconhecimento de responsabilidade civil das requeridas, é necessária a presença dos elementos consistentes em ato ilícito/abusivo, dano/prejuízo (patrimonial ou extrapatrimonial), relação de causalidade adequada (entre o fato e o dano) e imputabilidade decorrente de culpa (subjetiva) ou do risco criado (objetiva), consoante arts. 186, 187 e 927 do Código Civil (CC).

Os requerentes alegam, como causa de pedir, que a empresa requerida noticiou reportagem elaborada pela repórter requerida, que envolveu a pessoa do primeiro requerente, o ligando a sua empresa, segunda requerente, em ilícitos eleitorais, em pleno período eleitoral.

Alegam que a notícia inverídica noticiada pelas requeridas, de que os requerentes teriam financiado disparos em massa de mensagens, com isso envolvendo o primeiro requerente em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (autos n. 0601771-28.2018.6.00,000) na qualidade de investigado.

As requeridas, em sua defesa, admitiram a reportagem, e aduziram que as informações que ligam os requerentes aos fatos são sigilosas, razão pela qual não poderia demonstrar nesses autos.

Ocorre que ao veicular notícia com fontes sigilosas, sem qualquer outra evidência objetiva, as requeridas assumiram o risco de noticiar fatos que não ocorreram, arriscando a reputação de terceiros sem qualquer evidência senão de relatos que dizem serem sigilosos.

Anotações realizadas num bloco de notas e imagens de trocas de mensagens não evidenciam minimamente que a versão dos fatos que envolvem os requerentes fora extraída de alguma fonte de evidência objetiva (Evento 46 – INF67 a INF91). Até porque, as notícias apresentadas não criam evidências, além da própria existência de sua divulgação.

Tenho o fato por grave, e ausentes maiores evidências de envolvimento dos requerentes nos fatos noticiados. Até porque, por mais que seja de interesse público, é necessário que haja um mínimo de lastro investigativo, posto que sequer há lastro indiciário de conexão financeira tal qual noticiada na reportagem, objeto da presente demanda, o que torna clara a mais completa ausência de cautela, tanto por parte da repórter requerida, como do veículo de imprensa, em veiculação de tal notícia envolvendo os requerentes, mormente durante o período eleitoral, fator que agrava a conduta das requeridas em face da repercussão maior que ganha esse tipo de fato.

Considero que a atividade da imprensa como essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito, e de maneira alguma deve ela ser censurada, podendo-se falar até numa função social da livre circulação de informações, porém, em um Estado Democrático de Direito, o exercício da liberdade deve ser manejado com responsabilidade, ou seja, sujeito a responsabilização na hipótese de abuso, mormente quando atinge direito de personalidade de terceiros.

Neste sentido já decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal, que “a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação de ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas” (STF, Pleno, ADPF 130, 06.11.2009). (grifos nossos)

Excelente lição para a qual tomo como parâmetro de avaliação para o caso em apreço, é a que extraio do excerto de acórdão da lavra da Min. Nancy Andrighi, que estipula três deveres que devem ser observados na atividade de imprensa: “Na atividade da imprensa é possível vislumbrar a existência de três deveres que, se observados, afastam a possibilidade de ofensa à honra. São eles: o dever geral de cuidado, o dever de pertinência e o dever de veracidade. (...)” (REsp 1382680/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 22/11/2013). (grifos nossos)

No caso, como ressaltado alhures, ficou evidenciada a falta com o dever de cuidado, que repercutiu no dever de veracidade, porquanto, muito embora as requeridas demonstrem terem se munido de informações de que houve disparos em massa nas eleições presidenciais de 2018, pelo que se pode verificar do material coligido nos autos, não demonstrou ligação dos requerentes com tais fatos. 

Cumpre lembrar que no Enunciado 613 do Conselho da Justiça Federal (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/viii-enunciados-publicacao-site-com-justificativa.pdf), consta lição doutrinária pátria que ensina: “A liberdade de expressão não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro.”

Como justificativa de tal enunciado, a doutrina civilista pátria disserta: “(...) os direitos da personalidade, que colidem frequentemente com a liberdade de expressão, também possuem elevado “peso abstrato”, em razão de sua conexão direta e imediata com a dignidade da pessoa humana, verdadeiro fundamento da República. Assim, revela‐se arbitrária qualquer tentativa apriorística de privilegiar algum desses direitos. A relação de prevalência deverá ser determinada à luz de elementos extraídos do caso concreto.” (grifos nossos)

Nestes termos, diante da gravidade dos fatos, da repercussão negativa explícita com relação a honra dos requerentes e, considerando o período eleitoral em que a reportagem foi realizada, tenho por indubitável o abuso, em face da divulgação de reportagem desprovida de maiores elementos de conexão entre os fatos narrados e os requerentes, tal como descrito na reportagem.

Por tudo isso, tenho que devem ser responsabilizados, tanto a repórter como o próprio veículo, nos termos do que está consignado no verbete sumular do enunciado da Súmula 221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prescreve, verbis: "São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação". (Súmula 221, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999, DJ 26/05/1999)

Neste sentido, o jornalista que difama comete ato ilícito, devendo responder pelos danos materiais e morais causados. Neste sentido já decidiu o e. STJ, quando decidiu que “o profissional que assina a reportagem classificada como agressiva ou injuriosa tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação compensatória ajuizada pelo ofendido” (STJ, AgRg no REsp 1.041.191). E no que respeita a responsabilidade do veículo de imprensa, já decidiu o e. STJ, “que todos aqueles que concorrem para o ato lesivo decorrente da veiculação de notícia na imprensa podem integrar o polo passivo da ação de responsabilidade civil” (STJ, AgRg no Ag. 702.321).

Muito embora a imprensa não necessite, na apuração e divulgação de notícias os mesmos graus de solidez e certeza exigíveis de um processo judicial, tal como suscitado pelas requeridas em sua defesa, por óbvio, tal fato não autoriza a imprensa a publicar notícias que vincule os requerentes ao tal esquema de disparos em massa de mensagens em pleno período eleitoral, sem qualquer base fática, posto que, muito embora as requeridas na defesa nomeiem as supostas fontes de informação, não apresentaram o conteúdo dessas fontes, mesmo que de forma anônima, que fossem capazes de vincular os requerentes ao esquema de divulgação de notícias em período eleitoral, consistentes em ilícito eleitoral contido na lei de regência respectiva.

Os danos decorrentes da reportagem são claros, posto que repercussão midiática em torno de tais fatos foi manifesta, chegando a repercutir no envolvimento do primeiro requerente em Ação de Investigação Judicial Eleitoral perante o TSE, apontada nos autos.

O direito à honra dos requerentes, consagrado no texto constitucional (art. 5.º, inc. X, da CF/88) e na jurisprudência do STJ (Súmula 227), foi lesado quando tiveram seus nomes ligados a ilícito eleitoral em pleno período eleitoral, no caso do primeiro requerente como “dono da HAVAN”.

No caso, reputo que os danos são oriundos de abuso de direito por parte das requeridas, e havendo abuso, necessária se torna a respectiva responsabilização, de forma solidária, nos termos do art. 927 c/c parágrafo único do art. 942 do Código Civil.

Por fim, o nexo do abalo moral também se encontra presente, já que a ofensa à honra dos requerentes decorre, diretamente, de ato praticado pelas requeridas que assumiram o risco de causar tal dano ao veicular matéria sem o lastro necessário, como ressaltado alhures.

Resta quantificar a indenização.

Por representar ofensa ao patrimônio ideal das pessoas, na reparação do dano moral não é possível estabelecer-se o status quo ante. Por isso, a indenização in pecunia é a forma reconhecida pelo direito civil como reparação do dano moral. A doutrina e jurisprudência são uníssonas em determinar o arbitramento judicial como o critério à fixação do quantum indenizatório em sede de dano moral.

Entre os parâmetros que devem ser examinados, figuram a conduta das partes na prática do ato lesivo, os reflexos do ato, e a situação econômica e social respectivas.

É certo que a indenização não pode ser fonte de enriquecimento indevido, não se justificando, por conseguinte, indenizações em valores desproporcionais.

Da mesma forma, não se pode fixar indenizações em valores ínfimos e irrisórios. O valor deve visar a compensação do sofrimento e do abalo da vítima e, ao mesmo tempo, ter caráter punitivo, inibindo o ofensor à prática de novos atos lesivos.

As requeridas agiram com manifesta desídia, já que foram negligentes na veiculação de notícia que vincula os requerentes sem a mínima base fática ao disparo em massa de mensagens pelo aplicativo de mensagens referido na reportagem.

Quanto às consequências do ato lesivo, há nos autos efetiva demonstração da repercussão negativa da notícia, posto que o requerente chegou a ser envolvido em Ação de Investigação Judicial Eleitoral, cujo objeto era o envio em massa de mensagens pelo aplicativo de mensagens referido, tendo tal demanda se baseado na reportagem objeto da presente, pelo que se extrai da peça inicial apresentada pelo advogado do Partido dos Trabalhadores (Evento 1 – INF12).

Com efeito, no caso, o dano moral decorre dos efeitos deletérios decorrentes do envolvimento dos requerentes em ilícito eleitoral e implicar o primeiro requerente em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral perante a mais alta corte eleitoral do país.

Assim, considerando as circunstâncias acima expostas, o valor da indenização é arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual entendo adequado para compensar o abalo sofrido pelos requerentes e para advertir as requeridas, no sentido de serem mais diligentes nas reportagens que noticiam.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR, de forma solidária (art. 942, parágrafo único, do CC), as requeridas EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. e PATRÍCIA CAMPOS MELLO, ao pagamento de compensação por danos morais em favor dos requerentes, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantia que deverá ser corrigida desde o seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 13/1995), e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1.º, do CTN), desde a data da divulgação da notícia, nos termos da Súmula 54 do STJ, e do art. 398 do CC.

Condeno as requeridas ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC (Súmula 326 do STJ).

Estão as requeridas, igualmente, obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelos requerentes, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Condeno as requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado dos requerentes, no percentual de 10% sobre o valor da condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, § 2º, do CPC.

Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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