domingo, 13 de dezembro de 2020

Promotor adverte para ‘ativismo judicial’ do STF, interferência no Governo Bolsonaro e no Legislativo


Por ocasião de debate promovido pela UNAB, União dos Advogados do Brasil, o promotor César Dario Mariano da Silva, mestre em Direito das Relações Sociais e especialista em Direito Penal, advertiu para as sucessivas interferências do STF no Governo Bolsonaro e no Legislativo, ferindo a tripartição de poderes, e exprimiu que a Suprema Corte contrariou dispositivos constitucionais expressos ao conceder aos estados a responsabilidade para o enfrentamento da pandemia.

O jurista explicou: “Sobra para os estados a competência do que não for vedado pela Constituição Federal. A União sempre vai dar as regras gerais e os estados vão complementar essas regras. Surgiu este problema em relação à pandemia. Há uma legislação federal que trata da pandemia e diz o que é de responsabilidade federal e o que é responsabilidade do estado. Houve uma ação e o STF tratou esses dispositivos como letra morta”.

César Dario acrescentou: “Os estados passaram a ser responsáveis pela condução da crise da pandemia. Foi feita uma interpretação sistemática contrariando dispositivos constitucionais expressos, contrariando a legislação que foi publicada pelo Congresso Nacional. O STF entendeu que prevalece o interesse do estado. O grande problema que temos hoje é o critério de repartição de competências no que diz respeito à competência concorrente”.

Ademais, ele alertou para a necessidade de preservar a tripartição dos poderes: “Outra peculiaridade da federação é a tripartição de poderes, cada poder tem a sua parcela de responsabilidade e um poder não pode imiscuir-se na função do outro. No Brasil, sabemos que há o ativismo judicial. Muitas vezes, o STF se imiscui em funções do Executivo, isso ocorreu na pandemia e em outros casos, principalmente no Governo Bolsonaro. E também na função legislativa, acaba criando leis, como a criação de um tipo penal, o que só pode ser criado por lei, não pode decreto, decisão judicial ou por analogia. O ativismo judicial é muito forte e a tripartição de poderes é, muitas vezes, ferida”.


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