terça-feira, 8 de dezembro de 2020

Promotores e procuradores se manifestam contra toque de recolher: ‘totalitário e ditatorial’


O MP Pró-Sociedade, associação de membros do Ministério Público de perfil conservador que atua para defender os direitos fundamentais dos cidadãos, manifestou-se, em nota pública, contra as medidas arbitrárias de restrição de liberdades que vêm sendo anunciadas por governadores e prefeitos. Na nota, o MP Pró-Sociedade lembra que restrições a direitos fundamentais só podem ocorrer se houver decretação de estado de defesa ou de sítio, o que não está ao alcance de governantes locais. A associação explica que medidas como “toque de recolher” são manifestamente abusivas, “até porque semelhante a uma prisão domiciliar, a qual está sendo imposta não para criminosos, mas sim para cidadãos ordeiros e trabalhadores”.

Leia a nota do MP Pró-Sociedade:

NOTA PÚBLICA EM DEFESA DA LIBERDADE DE IR E VIR E CONTRA O TOQUE DE RECOLHER

A Associação Ministério Público Pró-Sociedade vem a público manifestar sua preocupação com as recentes medidas adotadas por diversos gestores e administradores públicos, seja em âmbito estadual e municipal, as quais estão a impor a milhões de brasileiros providências manifestamente ilegais e inconstitucionais, tudo sob a justificativa de diminuir a propagação do malfadado coronavírus.

Sem a intenção de diminuir a preocupação com a doença e/ou de desacreditá-la, o fato é que atos unilaterais de governantes, em especial providenciados por meros decretos do Poder Executivo, não podem interferir em direitos e garantias constitucionais tidos até mesmo como cláusulas pétreas.

Como deveriam saber os governantes, não só o direito de ir e vir do cidadão, mas também o direito de reunião das pessoas somente podem ser limitados ou suspensos nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional, mais precisamente por ocasião da decretação do estado de defesa ou de sítio, isso a depender da participação direta do presidente da República e do Congresso Nacional.

Não é isso, todavia, que estamos vivenciando no país, sendo o chamado “toque de recolher” algo manifestamente abusivo, até porque semelhante a uma prisão domiciliar, a qual está sendo imposta não para criminosos, mas sim para cidadãos ordeiros e trabalhadores.

O mesmo se diga das limitações às reuniões particulares e privadas, no interior das próprias residências, algo não só irregular nos moldes acima referidos, mas também completamente despropositado, principalmente por ocasião das comemorações cristãs de final de ano, o que pode arranhar até mesmo a liberdade de crença e de culto, ambas também constitucionalmente asseguradas.

Sob a justificativa de contenção da doença, vemos com preocupação a disseminação do medo como forma de se atomizar toda uma sociedade, passando os indivíduos a outorgar para o Estado todas as suas liberdades, sempre sob a falsa promessa de uma proteção governamental que nunca chega.

Nada pode ser mais semelhante a um Estado globalista, totalitário e ditatorial, o qual mais uma vez repudiamos.

Associação MP Pró-Sociedade


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