O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu monocraticamente estender efeitos da lei que prevê medidas para o enfrentamento do coronavírus. O decreto que estabelece o estado de emergência e que justifica as medidas previstas na lei expira amanhã, mas, a pedido da Rede, Lewandowski decidiu manter a validade de várias medidas, baseando-se, segundo o ministro, no que chamou de “prudência”.
A lei prevê que, “para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional”, as autoridades poderão adotar quarentena, isolamento, realização compulsória de exames, testes, vacinação e outras medidas profiláticas, tratamentos médicos específicos, uso obrigatório de máscaras de proteção individual, restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos ou aeroportos, de entrada e saída do País, restrição da locomoção interestadual e intermunicipal, autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, entre outros.
O investidor Leandro Ruschel comentou: “Lewandowski mantém estado de emergência, usurpando mais uma vez prerrogativa do Executivo. A lei que permite medidas excepcionais venceria no dia 31. Em outras palavras, continuaremos a ver prefeitos e governadores exercendo poderes ditatoriais, desrespeitando direitos básicos”.
O administrador Gerson Pereira afirmou: “Onde não entenderam que quem manda de verdade no Brasil são estes partidecos de esquerda através do Supremo. Tudo que eles pedem é atendido imediatamente. Não falha uma única vez. Basta pedir, seja lá o que for. Mesmo que a medida quebre a economia do país. O executivo é refém”.
O deputado Marcelo Ramos apontou: “Independente do mérito, o Poder Judiciário exorbita suas atribuições quando amplia prazos e condições que a lei expressamente estabeleceu. A decisão do ministro Lewandowski é expressão do ativismo judicial descontrolado que atenta contra a democracia e a separação dos Poderes”.
O advogado Jorge Fernandes alertou: “Isso já chegou ao limite nobre deputado, ou vocês agem em defesa da separação dos poderes e ao estado democrático de direito, ou, serão definitivamente usurpados pelo STF”.
O deputado Marcel Van Hattem disse: “Isso é um absurdo COMPLETO. O STF está substituindo o Parlamento sem o menor pudor. Esmagando-o! Independentemente do mérito, é mais um ataque ao Estado de Direito vindo de um Ministro do STF, justamente quem deveria defender nossa Constituição e a separação de poderes”.
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