Durante participação no III Seminário Virtual sobre a Conjuntura Internacional no Pós-coronavírus, realizado no dia 19 de maio, a juíza Ludmila Lins Grilo falou sobre os limites das autoridades públicas, especialmente no que se refere ao poder de estabelecer medidas que restringem os direitos dos cidadãos. A juíza explicou as limitações dos administradores e como essas limitações estão sendo deixadas de lado quando governadores e prefeitos impõem medidas restritivas sem embasamento em lei. Grilo apontou: “todos nós estamos sofrendo restrições às nossas liberdades e isso não está previsto em lugar nenhum. Nos impuseram uma prisão que não está prevista em lei. Administradores estão extrapolando de suas funções”. A juíza explicou ainda que a mudança na lei imposta por decisão do STF, transferindo o poder de decisão aos governantes locais, gerou insegurança jurídica e instabilidade institucional.
0 Comentários
