quarta-feira, 27 de janeiro de 2021

PTB expõe incoerência em decisão de Lewandowski e aponta: ministros do STF não possuem formação médica ou epidemiológica


Após o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negar o pedido do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) para ingressar, como amicus curiae, em uma ação proposta pela Rede sobre o Plano Nacional de operacionalização da vacinação contra a Covid-19 , o PTB entrou com um pedido de reconsideração, em que expôs que os ministros da Suprema Corte e a Rede, autora da ação, não têm a qualificação médica e técnica que o ministro exigiu do PTB. 

A petição aponta: “A mesma “ausência de expertise” imputada ao ora Requerente também alcança o Partido REDE SUSTENTABILIDADE, autor da presente ADPF, bem como o Ministro Relator e os demais Ministros do e. STF, tendo em vista que nenhum possui formação médica ou epidemiológica. Portanto, alegar que carece o ora Requerente de “expertise” é argumento falível, pois a capacidade que possui é a mesma que o Partido postulante e a própria Corte Constitucional possuem. Entender de forma contrária demonstra uma nítida discriminação em desfavor do Partido Requerente”.

Leia a petição de reconsideração do PTB:

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, já devidamente qualificado, vem, respeitosamente, a essa Suprema Corte, por intermédio de seu advogado, apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO da decisão proferida no dia 15.01.2021, que indeferiu o seu ingresso na presente ação na qualidade de Amicus Curiae, com base nos argumentos que passa a expor.

Inicialmente, destaque-se que o ora Requerente é Partido Político com representação no Congresso Nacional, sendo detentor de legitimidade ativa para ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade, nos termos que dispõe a Constituição Federal de 1988. 

Ainda, é importante pontuar que o objeto da presente ação é distinto daquele apreciado quando do julgamento da ADI 6.587/DF. Portanto, o argumento de que o ponto de vista do ora Requerente foi “exaustivamente” apresentado naquela ocasião não leva em consideração que aquela ação e a presente possuem objetos distintos, ainda que gravitem ao redor do mesmo grande tema.

Não merece respaldo a afirmação de que o Partido Trabalhista Brasileiro “não reúne, no caso, a expertise técnica necessária para contribuir com o deslinde do debate travado nestes autos”.

Isso porque o presente tema, apesar de perpassar a esfera puramente jurídica, é, na sua essência, jurídico, vez que ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda da Constituição e das normas ali insculpidas.

E ainda quanto à referida ausência de expertise, insta recordar que o ora Requerente solicitou à essa e. Corte a realização de Audiência Pública para tratar da temática vacinação e temas correlatos, tendo recebido uma resposta negativa, impossibilitando que a comunidade jurídica, da saúde e de políticas públicas participassem da construção de consensos.

O consenso no caso da ADI 6.587/DF foi construído, como vem ocorrendo nos últimos tempos, por 11 (onze) indivíduos, sem que aos mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras fosse dada oportunidade de se manifestar e contribuir para a construção de caminhos democráticos.

A mesma “ausência de expertise” imputada ao ora Requerente também alcança o Partido REDE SUSTENTABILIDADE, autor da presente ADPF, bem como o Ministro Relator e os demais Ministros do e. STF, tendo em vista que nenhum possui formação médica ou epidemiológica.

Portanto, alegar que carece o ora Requerente de “expertise” é argumento falível, pois a capacidade que possui é a mesma que o Partido postulante e a própria Corte Constitucional possuem. Entender de forma contrária demonstra uma nítida discriminação em desfavor do Partido Requerente.

Como forma de contribuir de modo efetivo ao debate, o Partido ora Requerente tem buscado dialogar com especialistas da área médica, esbarrando na resistência apresentada por essa r. Corte em dar ouvidos à sociedade civil.

Não há como decidir sobre saúde pública sem ouvir quem atua na área e possui conhecimento técnico. Não se está pedindo que a decisão seja tomada por especialistas. O que se busca é uma abertura para que esses profissionais possam contribuir para o debate, de modo a possibilitar a construção da melhor decisão possível.

De modo a demonstrar a preocupação do ora Requerente com a produção de contribuições que, de fato, possam ter utilidade à construção de uma decisão útil, apresenta, mais uma vez, as credenciais da Dra. Nise H. Yamaguchi, médica que com toda a sua expertise acumulada em décadas de atuação na área da saúde, tem participado do debate público desde o início da Pandemia e dado suporte técnico ao ora Requerente:  Nise H. Yamaguchi, Médica Imunologista e Oncologista, Diretora do Instituto Avanços em Medicina - São Paulo e membro-fundador da World Prevention Alliance-Lyon, Diretora da Sociedade Brasileira de Cancerologia e da Associação Brasileira de Mulheres Médicas.

A figura do Amicus Curiae tem como finalidade dar amplitude aos debates conduzidos perante os Tribunais Superiores, possibilitando que determinados segmentos da sociedade civil participem dos debates. 

Isso se comprova a partir da definição dos requisitos para que se possa ingressar como Amicus Curiae: os legitimados não falam por si, mas representam grandes parcelas da sociedade, como é o caso dos Partidos Políticos, que representam grupos da sociedade, além de serem um dos pilares estruturantes do sistema político democrático brasileiro.

O debate é elemento intrínseco à democracia. Não há democracia sem debate.

Uma análise da jurisprudência dessa e. Corte mostra que a regra é o deferimento de ingresso de Partido Político com representação no Congresso Nacional como Amicus Curiae, em especial pelo fato de ter legitimidade ativa para ajuizar ações de controle concentrado de constitucionalidade.

O indeferimento do pedido de ingresso como Amicus Curiae no presente caso, bem como os argumentos apresentados para sustentar a referida decisão, demonstram uma mudança sem justificativa do entendimento dessa e. Corte.

O objeto da presente ADPF está dentro dos valores defendidos pelo Partido Requerente, conforme se depreende da leitura do seu Programa e Estatuto.

E é com base nos argumentos aqui expostos que não restam dúvidas acerca da adequada representatividade do Requerente, demonstrando a pertinência da sua participação no debate.

Pelas razões acima apresentadas, requer a RECONSIDERAÇÃO da decisão que indeferiu o seu ingresso como Amicus Curiae, para que seja deferido o seu ingresso na qualidade de AMICUS CURIAE, na forma preconizada pelo artigo 6º, § 2º, da Lei n.o 9.882/1999, e o artigo 138, caput, do Código de Processo Civil, bem como a fixação dos poderes de juntar documentos, autorizando prazo para a apresentação de razões complementares e novos elementos que guardem pertinência com o objeto da referida ação e, por fim, que lhe seja concedida a faculdade de sustentar oralmente na ocasião do julgamento do mérito.

Pede e espera deferimento, de forma a se garantir o enriquecimento dos debates acerca de questão de suma importância para a sociedade como um todo.


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