terça-feira, 23 de fevereiro de 2021

Juristas desabafam em reação à prisão de Daniel Silveira a mando de Alexandre de Moraes, do STF


Em meio à situação criada pela prisão do deputado federal Daniel Silveira por um ministro do Supremo Tribunal Federal, juristas utilizaram as redes sociais para desabafar sobre a degradação do Estado de Direito no Brasil. 

A advogada Claudia Trinca, uma das diretoras da União dos Advogados do Brasil, postou:  “Um desabafo: A gravidade da atual situação é algo incalculável, não se trata apenas da advocacia, e sim da existência da República e do respeito a nossa Constituição Federal . Onde estão os direitos humanos e fundamentais que tanto defendemos? Onde está a tripartição dos poderes, que se originou de Montesquieu, para dar justiça ao cidadão comum diante dos arbítrios do Monarca? Não há harmonia e sim estão todos subjugados ao Supremo, a que ponto chegamos. O Senado, imbuído do controle, está inerte, muitos por terem processos e inquéritos que têm andamento por lá. Temos que acabar com os excessos de foro privilegiado , talvez isso tenha mantido os outros poderes inertes. Às vezes sinto que retrocedemos aos Tribunais da Santa Inquisição, afinal como eles: a suposta vítima indicia, expede mandado de prisão, colhe a prova, faz a persecução penal e julga. Pior ainda, cria tipos penais inexistentes e os aplica in malam parte, o retrocedendo em desfavor dos acusados. Há primados no direito Penal que são princípios fundamentais do Direito de Defesa e do Devido Processo Legal. A competência da persecução penal é dada pela nossa Constituição e é do Ministério Público. Não é possível tamanhas arbitrariedades sem nenhuma manifestação da OAB. Somos, antes de mais nada, protetores dos Direitos Humanos, fundamentais e da Constituição. Sempre fomos parceiros da sociedade. Esta é a grande OAB que esperamos. Que atue no campo da formação do pensamento humano e no campo do agir em defesa das liberdades e da Constituição .

O advogado Mauricio dos Santos Pereira, também diretor da UNAB, publicou uma citação de João Calvino e questionou: “Já em 1509 nascia quem sabia das coisas ou é mera coincidência?”.  A citação diz: “E vós, ó povos a quem Deus deu a liberdade de escolher seus próprios magistrados, cuidem-se de não se privarem deste favor, elegendo para a posição de mais alta honra, patifes e inimigos de Deus”. Logo depois da votação da Câmara que validou a prisão do deputado Daniel Silveira, Pereira acrescentou: “Deflagrada a derrocada da esperança brasileira... Estamos de joelhos”.

O advogado Pierre Lourenço, diretor jurídico do Instituto Nacional de Advocacia (INAD), apontou: “É inexplicável ver Advogados e a própria OAB defendendo a prisão do Dep. Daniel Silveira que, dentro de sua imunidade parlamentar, tinha garantido a inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (Art. 53, da CRFB). Isto porque os Advogados possuem uma prerrogativa similar no exercício da profissão, já que seus atos e manifestações são invioláveis (Art. 1°, § 3º, da Lei 8.906/94). Agora, como o STF derrogou a imunidade parlamentar violando o Art. 53 da Constituição, qualquer juiz poderá violar as prerrogativas dos Advogados, censurando e punindo o Advogado por suas falas e manifestações durante a defesa dos interesses de seus clientes, em ofensa ao Art. 1°, § 3º, do Estatuto da OAB”.

O advogado Carlos Alberto Di Franco, em artigo divulgado no Estadão, lembrou: “Desvios, quando não corrigidos, costumam acabar mal. Minha observação se refere ao inquérito das fake news, um grave abuso jurídico em todos os sentidos, aberto em março de 2019, por iniciativa do então presidente do STF Dias Toffoli, sem alvo específico, sem fato específico, com seu relator, o ministro Alexandre de Moraes, designado a dedo, em vez de sorteado, e no qual o Supremo é vítima, investigador, acusador e juiz. Algo jamais visto”. 

Di Franco, ao falar sobre a prisão de Silveira, acrescentou: “A providência adotada pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada pelo plenário do STF representa uma bofetada na Constituição que juraram defender. O artigo 53 é claríssimo. Impossíveis piruetas interpretativas. O deputado, de fato, foi grotesco e ofensivo. Pode e deve ser processado por crime contra a honra. Pode perder o mandato. Mas ao prender o deputado o Supremo decidiu de costas para a Constituição. E nem sequer pediu a necessária autorização da Câmara”. 

Neste contexto, ele fez um alerta: “A gravidade da decisão tem sido apontada por renomados juristas e estudiosos do Direito. Se a Corte Suprema se dá ao luxo de abandonar não meras regras processuais, mas princípios basilares da Justiça, impõe não uma vitória contra o erro, mas uma derrota ao Estado de Direito Democrático. Foi o AI-5 do Supremo. Luz amarela acesa. Onze homens são donos do Brasil. Democracia em risco. Tempos sombrios”.

O procurador Cesar Dario Mariano, por sua vez, publicou: 

O DESABAFO DE UM JURISTA 

Nunca pensei que, nestes meus 30 anos de atuação na área jurídica, fosse vivenciar situações como as ocorridas atualmente.

Não vou narrar todas as decisões, digamos inusitadas, que poderiam render um livro, mas apenas algumas mais recentes. 

Um hacker, não se sabe, mas se desconfia, por qual motivo, invade aparelhos de telefonia celular e grava mensagens privadas trocadas entre membros do Ministério Público Federal e um magistrado, que atuavam em uma das maiores operações de combate à corrupção deflagradas no mundo.

Claro que, como sói acontecer em situações desse tipo, as mensagens foram parar nas mãos de um jornalista, que passou a divulgá-las aos poucos em seu jornal.

Essas mensagens criminosamente obtidas, muito embora inadmissíveis processualmente por se tratar de prova ilícita, estão a ser empregadas pela Suprema Corte como um dos fundamentos para reconhecer a parcialidade do então juiz Sérgio Moro. Mesmo com os processos já analisados por um tribunal de segundo grau e pelo Superior Tribunal de Justiça, que nada de irregular verificaram, tudo leva a crer que várias condenações resultantes da Operação Lava-Jato serão anuladas pela Suprema Corte, sob o fundamento de ser o magistrado suspeito para julgar as causas, ao menos no que tange a um ex-presidente da República, não obstante que, pela lógica, a decisão possa ser aplicada a outros processos.

Mas não é só.

Na Suprema Corte, que tem por função constitucional guardar a Constituição Federal, foi instaurado inquérito judicial, de ofício, e sem sorteio de relator (distribuição) para investigar supostos crimes contra a honra, ameaças e denunciação caluniosa contra seus próprios ministros e familiares, bem como notícias falsas (fake news), sem fatos determinados, que serão apurados a conta-gotas e à medida em que forem surgindo, em flagrante atentado à competência constitucional e violando o princípio do juiz natural e o sistema acusatório de processo.

Nenhum jurista que analise de forma isenta os fundamentos da instauração desse procedimento pode defender sua constitucionalidade, haja vista ferir tantos princípios e regras constitucionais que Kafka ficaria com inveja.

E, com base nesse procedimento absolutamente inconstitucional, foram expedidos mandados de prisão e de busca e apreensão, dentre outras medidas cautelares, muitas delas de ofício e sem a intervenção do Ministério Público, medidas, até então, rechaçadas pela unanimidade dos tribunais e a quase totalidade dos operadores do direito por violarem o sistema acusatório de processo (ao menos não tenho notícia de decisões nesse sentido).

E continua.

Aquelas mensagens criminosamente obtidas, absolutamente imprestáveis como prova, por serem manifestamente ilícitas, que contêm conversas não só dos Procuradores da República, mas também, ao que consta, de várias outras autoridades, foram entregues para a defesa de um acusado, que poderá delas dispor e fazer o que bem entender, mesmo que de forma oculta e dissimulada.

Lembro, ainda, que nenhum dos envolvidos admite as conversas em sua totalidade e os celulares com as mensagens não foram periciados ou as conversas foram apagadas, ou seja, não há a autenticação e demonstração de que não houve montagem ou edição para que fosse dado sentido diverso na conversação travada.

E piora.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, aplicando por analogia a decisão da Excelsa Corte, ao tomar conhecimento pela imprensa de que havia mensagens hackeadas que davam a entender que ministros da Corte estariam sendo investigados, de forma absolutamente ilegal, por membros do Ministério Público Federal, envereda pelo mesmo caminho e, com base em seu regimento interno, de ofício, instaura ele próprio investigação para apurar esses fatos, mesmo podendo deixá-la a cargo da Polícia Federal ou do Ministério Público, Instituições constitucionalmente competentes para fazê-lo.

A situação é tão inusitada que nem as mais brilhantes mentes jurídicas conseguem de forma isenta defender essas decisões sob o enfoque constitucional.

Chegamos a um ponto em que alguém pode contratar um hacker para espionar uma pessoa e a prova resultante desse crime ser admitida em juízo, bastando que se aplique analogicamente o que as Cortes Superiores estão a decidir.

A vedação do emprego da prova ilícita é uma das garantias processuais de quaisquer das partes, resultante de longo amadurecimento do sistema judiciário, a fim de que, notadamente o Estado, não viole direitos fundamentais, como a intimidade e integridade física de alguém, para obtenção da prova a qualquer custo.

Obter uma prova de maneira criminosa, mediante violação da intimidade de várias autoridades, inclusive do presidente da República e seus ministros, colocando em risco a segurança nacional, impede o aproveitamento processual dessas mensagens, inclusive em benefício do réu, sob pena de atos desse tipo se repetirem na busca de elementos para a anulação de algum processo.

Saliento, inclusive, que a recente Lei de Abuso de Autoridade tipifica como crime não só a obtenção de prova por meio ilícito em procedimento de fiscalização ou investigação, mas também seu emprego processual, com prévio conhecimento de sua ilicitude, em desfavor do investigado ou fiscalizado (art. 25), o que nos leva a crer que as mensagens criminosamente obtidas pelo hacker não poderão ser empregadas em desfavor dos membros do Ministério Público Federal, uma vez que quase todo brasileiro sabe de sua ilegalidade.

São Magistrados que investigam, determinam medidas cautelares, e até mesmo expedem mandados de prisão, que, não obstante serem vítimas, julgarão seus ofensores, como se isso fosse processualmente possível e moralmente admitido. Que isenção se espera de um magistrado que investiga e julga seu ofensor? Por isso, existem os institutos do impedimento e da suspeição. A questão é tão séria e grave que um dos crimes de responsabilidade que pode ser imputado a um Ministro do Supremo Tribunal Federal e resultar em seu impeachment é a prolação de decisão, quando por lei, seja suspeito na causa (art. 39, 2, da Lei nº 1.079/1950).

Tudo isso que está a ocorrer poderia ter sido evitado se as investigações sobre as notícias falsas e os chamados atos antidemocráticos tivessem sido conduzidas pela Polícia Federal ou pelo Ministério Público, como determina a Constituição Federal e a legislação processual. Lembro, aliás, que foi promovido o arquivamento desse procedimento pela então Procuradora Geral da República por ser absolutamente ilegal, promoção que não foi acolhida pelo Pretório Excelso, em desconformidade com sua própria jurisprudência. E, também, que provas manifestamente imprestáveis por serem ilícitas e não autenticadas fossem desconsideradas, o que até então sempre ocorreu por decisões das Cortes Superiores.

Não concordo e nunca defenderei nenhum tipo de ataque às Instituições ou a seus membros, e tampouco ilegalidades de qualquer ordem, mas os fins nunca poderão justificar os meios.

Sobre esses temas escrevi tantos artigos em veículos de comunicação que sequer me lembro de todos, que certamente se encontram disponibilizados na Rede.

Em um desses artigos, publicado no Estadão no dia 18 de junho de 2020, com o título “Não existe a figura do juiz investigador, os fins não justificam os meios”, já alertava a respeito do famigerado inquérito judicial:

“Será que ainda ninguém percebeu que a validade desse tipo de investigação poderá levar até mesmo a decisões no sentido de ser prescindível a presença do Ministério Público em investigações criminais, que, de acordo com a lógica adotada pelo STF, poderão ser instauradas por qualquer Tribunal, quando envolver infrações penais que o atinjam diretamente ou a seus Membros, como ameaças e ofensas a seus integrantes?

Causa espécie que tudo isso tenha ocorrido sem qualquer oposição da comunidade jurídica em geral, que, pelo contrário, aplaude medidas absolutamente inconstitucionais e ilegais, violadoras de direitos e garantias fundamentais, de acordo com a doutrina e jurisprudência absolutamente pacíficas.

Apurar crimes, sim. Ninguém em sã consciência e que esteja de boa-fé pode compactuar com atos contrários à democracia ou que impliquem crime de qualquer espécie. No entanto, não é possível, a pretexto de apurar eventuais delitos cometidos contra o sistema democrático e membros da Excelsa Corte, deixar de se observar os princípios e regras constitucionais que preservam a regularidade das investigações e, por consequência, a garantia de produção probatória isenta de vícios, que poderão fundamentar eventual propositura de uma ação penal.

Em direito, os fins nunca podem justificar os meios”.

O regime democrático de direito se fundamenta na observância dos princípios e regras constitucionais, que são os alicerces de todo nosso ordenamento jurídico. A partir do momento em que o sistema constitucional e legal não é observado, situações anômalas tendem a ocorrer e a piorar cada vez mais, levando a decisões esdrúxulas e sem fundamentos sólidos, causando instabilidade e insegurança jurídica, o que não é nada bom para os membros da sociedade.

Enfim, tempos estranhos estamos a viver em que fico até receoso em escrever este texto e ser mal interpretado, mesmo estando a exercer de forma técnica e isenta o direito à livre manifestação do pensamento, que, infelizmente, não tem sido garantido em diversas passagens na atualidade.

Antes de a Câmara aprovar relatório favorável à decisão de Alexandre de Moraes que prendeu Daniel Silveira, o jurista Modesto Carvalhosa advertiu: “O STF tem, na composição dele, pessoas que não estão à altura. Com o passar dos anos, essa instituição vai se regenerar. Temos de prestigiar essa instituição. Como temos atualmente os garantistas, que soltam dezenas de corruptos, não podemos só por isso dizer que as instituições devem ser eliminadas. As instituições devem ser protegidas, independentemente do momento difícil pelo qual estão passando. O respeito entre elas deve ser mantido. Essa questão de um deputado preso por crime de opinião, por opinião e palavras, é um risco para o Congresso. O Congresso tem de reagir e não pode aceitar essa prisão. Se aceitar, está aceitando que os deputados estão sob o talante do STF, que vai dizer que não, que prende esse que falou mal do Gilmar Mendes ou não sei quem. É um desafio para o Congresso não aceitar essa prisão, independentemente do que falou esse deputado, de maneira inconveniente e inaceitável do ponto de vista do decoro. A prisão é o fim, é a derrota total do Poder Legislativo em relação ao STF”.


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