terça-feira, 23 de fevereiro de 2021

URGENTE: Denúncia contra o STF é protocolada na Corte Interamericana e pede libertação de Daniel Silveira


O PTB - Partido Trabalhista Brasileiro - apresentou denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA, contra o Supremo Tribunal Federal, pela prisão do deputado Daniel Silveira. Na denúncia, o partido explica como os inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, com a complacência dos outros ministros, violam direitos fundamentais de suas vítimas e como o caso do deputado Daniel Silveira é especialmente emblemático das arbitrariedades que vêm ocorrendo. 

Ouça trechos da denúncia do PTB contra o Supremo na Corte internacional: 

O Supremo Tribunal Federal tem violado reiterada e sistematicamente o que dispõe a Constituição Federal de 1988. Da mesma forma, viola gravemente as declarações de proteção dos direitos humanos vigentes na ordem internacional.

Recentemente, uma das mais graves violações perpetradas pelo Supremo Tribunal Federal até o momento foi praticada, ao arrepio de todos os valores fundamentais dos Estados democráticos de direito contemporâneos.

Foi decretada a inconstitucional prisão do Deputado Federal Daniel Silveira, enquanto no exercício do seu mandato parlamentar, em pleno gozo de todas as imunidades que lhe são asseguradas pela Constituição Federal do Brasil.

A prisão foi decretada pelo Ministro Alexandre de Moraes, relator dos inconstitucionais Inquéritos “das Fake News” e dos “atos antidemocráticos”, violando de morte a Constituição Federal de 1988 e os direitos humanos assegurados ao Deputado Daniel Silveira pelas declarações internacionais de proteção de direitos humanos.

Como já afirmado, não existe mecanismo legal interno que possibilite o controle dos atos praticados pelo Supremo Tribunal Federal, vez ser o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro. A única alternativa é o próprio Tribunal analisar decisões monocráticas por meio do seu Plenário. Mas no presente caso, não só o Ministro Alexandre de Moraes, como todos os demais 10 (dez) Ministros corroboraram com a prática da grave violação aos direitos humanos do parlamentar arbitrariamente preso, ratificando a decisão que determinou a prisão do Deputado Federal Daniel Silveira.

Portanto, não há remédio jurídico no ordenamento jurídico brasileiro apto a fazer cessar as violações a direitos fundamentais humanos praticadas de forma reiterada pelo Supremo Tribunal Federal, vez que o controle dessas decisões é feito pelo próprio Tribunal e a própria Corte, em um movimento de ruptura da ordem constitucional, social e política, vem ratificando os atos ilegais e inconstitucionais praticados pelo Ministro Alexandre de Moraes, como mais uma vez ocorreu no caso da prisão arbitrária e sem justa causa do Deputado Federal Daniel Silveira.

(...)

A gravidade da violação ao regime jurídico praticada pelo Supremo Tribunal Federal é tamanha que mobilizou a comunidade jurídica, preocupada com a ruptura da ordem constitucional democrática brasileira, já em curso, tendo a Corte Constitucional como protagonista. Debates ideológicos foram colocados de lado, para que uma análise imparcial da decisão do Supremo Tribunal Federal fosse realizada. E a conclusão dos sérios juristas brasileiros é a de que a prisão é inconstitucional, por diversos motivos que serão apresentados no decorrer desta Denúncia.

No dia 16 de fevereiro de 2021, o Deputado Federal Daniel Silveira, no exercício da sua liberdade de expressão, publicou vídeo de aproximadamente 20 (vinte) minutos no portal YouTube, no qual teceu duras e ácidas críticas aos Ministros do Supremo Tribunal Federal do Brasil (vídeo anexo).

Não se trata de críticas novas e inéditas. O Supremo Tribunal Federal tem se colocado no centro dos debates políticos do país, ultrapassando, em diversas situações, a sua esfera de competência, invadindo a esfera do demais Poderes, gerando desgastes e crises institucionais que afetam a vida da população e a manutenção de um Estado Democrático de Direito que respeite a separação dos Poderes. E por conta disso, são tecidas críticas intensas à atuação da Corte Constitucional brasileira e aos seus Ministros.

Alguns dos Ministros da Suprema Corte têm como hábito opinar em casos que em breve serão por eles julgados, em grave violação à necessária imparcialidade que se exige do magistrado. Outros optam por participar de costuras políticas, com a finalidade de influir no destino político do país, exercendo atividades político-partidárias, conforme ampla e reiteradamente noticiado pela imprensa nacional. Na prática, por inexistir órgão que possua competência para exercer qualquer tipo de controle legal das atividades do Supremo Tribunal Federal, inexistem limites à atuação da Corte Constitucional brasileira.

No caso ora em análise, o Ministro Alexandre de Moraes alegou que as críticas feitas pelo Deputado Federal Daniel Silveira teriam ofendido a honra dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Recorde-se que o ordenamento jurídico brasileiro prevê mecanismos para se buscar a reparação de eventuais danos sofridos por ofensas à honra, não sendo a decretação de prisão de ofício por um magistrado da Suprema Corte um desses instrumentos, muito menos em se tratando de Deputado Federal em pleno exercício do seu mandato parlamentar, protegido pela imunidade parlamentar.

Ainda, o Ministro Alexandre de Moraes afirmou que no vídeo, o Deputado Federal Daniel Silveira “expressamente propaga a adoção de medidas antidemocráticas contra o Supremo Tribunal Federal, defendendo o AI-5; inclusive com a substituição imediata de todos os Ministros, bem como instigando a adoção de medidas violentas contra a vida e segurança dos mesmos, em clara afronta aos princípios democráticos, republicanos e da separação dos poderes”.

Observa-se, desde o início da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no inconstitucional Inquérito das “Fake News” - instrumento utilizado pelo Supremo Tribunal Federal para praticar todos os tipos de arbitrariedades, em clara violação ao regime constitucional brasileiro - a tentativa de construir uma narrativa que, ao final, possibilitou a decretação da prisão do Deputado Federal, a qualquer custo e ao arrepio da lei!

Nitidamente, o objetivo era decretar a prisão do Deputado Federal a qualquer custo, tendo sido construído um caminho que possibilitasse a efetivação da prisão. Em um verdadeiro Estado Democrático de Direito, os fins não justificam os meios. 

O Ministro Alexandre de Moraes invocou, além de violação a artigos da Constituição Federal, violação a artigos da Lei de Segurança Nacional. Claramente, o Ministro não compreendeu o núcleo dos tipos penais que utilizou para fundamentar a decretação de prisão do Deputado Federal.

No Direito, em especial no campo do Direito Penal, regido estritamente pelo princípio da reserva legal, cada palavra utilizada pelo legislador tem um significado que lhe é próprio, em especial os verbos utilizados na construção dos tipos penais.

A falta de técnica jurídica na decisão do Ministro Alexandre de Moraes é evidente. Basta uma simples leitura da decisão para observar a carência de fundamentos legais que se sustentem em pé ao se retirar as muletas.

Todos os dispositivos constitucionais e legais citados pelo Ministro Alexandre de Moraes não servem para justificar a arbitrária decretação de prisão do Deputado Federal Daniel Silveira.

(...)

Ao utilizar como um dos fundamentos da prisão do Deputado Federal o art. 5º, inciso [44] XLIV, da Constituição Federal brasileira, tem-se um claro exemplo de que a decisão não foi jurídica, mas sim política e pessoalista, tendo como única finalidade calar os críticos e demonstrar força. O referido inciso é claro ao exigir a ação de “grupos armados, civis ou militares”. Qual é o grupo armado do qual o Deputado Federal faz parte? A decisão beira o absurdo, sendo inconstitucional e arbitrária! Em nenhum momento da decisão o Ministro Alexandre de Moraes indica qual é o grupo armado e quais provas suportam a sua alegação.

O Ministro Alexandre de Moraes cita um apanhado de artigos inaplicáveis ao caso, não fundamenta a sua decisão e decreta a prisão de Deputado Federal em pleno exercício do seu mandato político, violando a imunidade parlamentar que lhe é assegurada pelo art. 53 da Constituição Federal de 1988, como uma forma de demonstrar a sua insatisfação com as duras críticas formuladas pelo parlamentar, em claro cerceamento da liberdade de expressão e manifestação do cidadão e detentor de mandato eletivo Daniel Silveira, atacando, também, o regime democrático brasileiro, em mais um episódio de abuso de poder e utilização da máquina pública e da força estatal para oprimir cidadãos, movimento típico de regimes autoritários.

A decisão do Supremo Tribunal Federal viola direitos e garantias fundamentais asseguradas tanto pela ordem interna como pela ordem internacional ao Deputado Federal e cidadão Daniel Silveira.

Ainda que o teor das manifestações do parlamentar não agrade aos Ministros da Suprema Corte e a parcela da sociedade, o direito de se manifestar lhe é assegurado e deve ser garantido a qualquer custo, pois a pluralidade é a essência do Estado Democrático de Direito.

(...)

No curso do Inquérito das “Fake News”, são inúmeras as diligências e decisões proferidas pelo Ministro Alexandre de Moraes que se mostram claramente incompatíveis com o texto da Constituição Federal de 1988 do Brasil e com o que prevê a Convenção Americana de Direitos Humanos, mantendo-se os demais Ministros da Corte em silêncio. 

São atos de censura, de violação à liberdade de expressão, de manifestação, de comunicação, de ir e vir, buscas e apreensões ilícitas, tudo com a finalidade de intimidar àqueles que, dentro da sua esfera de liberdade assegurada pela ordem interna e internacional, não coadunam com diversas práticas arbitrárias do Supremo Tribunal Federal.

Agora, inaugurando uma nova fase, foi decretada prisão de Deputado Federal em exercício do seu mandato, sem que haja flagrante e prática de crime inafiançável, em nítida violação ao disposto no art. 53 da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal vem reescrevendo a Constituição Federal de 1988, em desrespeito ao princípio da separação dos Poderes, violando a soberania do povo que, por meio do voto, outorga aos integrantes do Poder Legislativo a atribuição de escrever normas e alterar o texto constitucional.

E espanta a naturalidade com a qual os Ministros da Suprema Corte lidam com os abusos que praticam à ordem jurídica pátria. Na Sessão Plenária realizada no dia 17 de fevereiro de 2021, oportunidade na qual confirmaram a prisão arbitrária do Deputado Federal Daniel Silveira, foi publicizada a informação de que foi o Ministro Presidente da Corte, Ministro Luiz Fux, quem tomou conhecimento do vídeo com as falas do Deputado, tendo solicitado ao Ministro Alexandre de Moraes que, no âmbito do Inquérito das “Fake News”, analisasse e tomasse as providências cabíveis em desfavor do parlamentar!

O fim já estava claro: punir o parlamentar com a decretação da sua prisão. O que era preciso? Encontrar os meios para alcançar essa finalidade arbitrária a qualquer custo, ainda que em violação ao ordenamento jurídico.

Os Ministros da Suprema Corte brasileira chegam aos seus cargos sem legitimidade popular direta, por meio de um processo puramente político, que envolve, segundo o que é noticiado pela imprensa nacional sobre os bastidores, articulações que, em países democraticamente desenvolvidos, seriam rechaçadas e taxadas como inidôneas.

O caráter intimidador das medidas que vêm sendo tomadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil no âmbito do Inquérito das “Fake News” é claro para toda a sociedade. Um Estado Democrático de Direito exige que as instituições públicas se submetam, rigorosamente, ao crivo da lei, evitando uma volta ao passado sombrio no qual a liberdade era a exceção, e não a regra. Ainda, um Estado Democrático de Direito não tolera, ou ao menos não deveria tolerar, os abusos cometidos pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro ou por qualquer uma de suas Instituições.

De modo a possibilitar a prisão de parlamentar em regular exercício do seu mandato, protegido constitucionalmente pela imunidade parlamentar prevista no art. 53 da Constituição Federal de 1988, o Ministro Alexandre de Moraes construiu, ao arrepio da ordem jurídica vigente, um atalho.

Em sua decisão, o Ministro Alexandre de Moraes alegou ser caso de prisão em flagrante bem como se tratar de prática de crimes inafiançáveis, contrariando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, Carta normativa que, expressamente, informa quais são os crimes inafiançáveis.

O mandado de prisão do Deputado Federal foi cumprido depois das 18h do dia 16 de fevereiro de 2021, por volta das 23h, em total desconformidade com o ordenamento jurídico e a prática forense, violando o domicílio do parlamentar. Todos os abusos possíveis foram cometidos nesse caso.

No dia 17 de fevereiro de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, confirmou a decisão arbitrária proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, sem questionar os abusos por ele cometidos, o que fortalece o argumento de que a decisão é puramente política e dotada de pessoalidade, afastando-se do Direito e do ordenamento jurídico vigente no país.

O Ministro Alexandre de Moraes também determinou a retirada do ar das páginas nas redes sociais do Deputado Federal Daniel Silveira, adotando postura autoritária de censor, violando a liberdade de expressão, calando o mensageiro e não apenas silenciando a mensagem tida como ilegal (observe-se que a mesma postura já foi adotada quando determinou a retirada do ar de diversas páginas em redes sociais, sem permitir ampla defesa ou o exercício de qualquer garantia que permitisse o exercício do direito de defesa das pessoas afetadas pela decisão).

Essa postura tem se tornado a regra no Brasil de hoje: o Poder Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal, vem censurando pessoas, e não retirando do ar determinadas mensagens que sejam, de acordo com o ordenamento jurídico, ilegais. Determinar a remoção de uma postagem específica é uma coisa; determinar a remoção do perfil/página do indivíduo das redes sociais configura violação às mais básicas liberdades dos ser humano!

(...)

A prisão de parlamentares por crimes de opinião é ato típico de regimes autoritários antidemocráticos. Todas as alegações sustentadas pelo Ministro Relator ao decretar a prisão do Deputado Daniel Silveira não correspondem com a realidade fática, aparentando se tratar de uma tentativa de justificar o injustificável: a prisão de um parlamentar por exercer liberdades que lhe são asseguradas pela Constituição Federal de 1988 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos.


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