sábado, 27 de março de 2021

Advogado pede o impeachment do ministro Gilmar Mendes, do STF: ‘os fatos são gritantemente comprovados’


O advogado Mauricio dos Santos Pereira, um dos diretores da União dos Advogados do Brasil, protocolou um pedido de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Ao explicar o pedido, o advogado afirma: “A causa de pedir da presente denúncia se origina nos atos praticados pelo Denunciado que, em tese, por ferirem de morte, o bom senso, a razoabilidade, a lei, os costumes, a honra, a moral e a ética, são praticados em exasperação, indo muito além do mister da função que exerce, verdadeiros atos enfurecidos, numa quebra das questões éticas a que deve respeito tanto naquilo que regra o Regimento Interno da Suprema Corte, quanto aos parâmetros Estatutários dispostos a todos os servidores públicos federais”.

A peça traz uma prova pré-constituída, ou seja, uma prova que já foi reconhecida como válida por tribunais brasileiros. Trata-se do caso em que a União foi condenada a indenizar o procurador Deltan Dallagnol por ofensas proferidas pelo ministro Gilmar Mendes durante sessão da Suprema Corte. O advogado explica que a conduta de Gilmar Mendes, já comprovada, viola o código de ética da Suprema Corte e se enquadra nos crimes de responsabilidade de ministros do Supremo Tribunal Federal previstos na Lei do Impeachment. 

A peça lembra ainda que tais fatos já foram apresentados ao Senado em pedido de impeachment anterior, com apoio de mais de 1.600 juristas, que foi arquivado monocraticamente e sem justificativa pelo presidente anterior da Casa, Davi Alcolumbre. 

A peça explica: 

“...o Denunciado pode e deve ser admoestado e julgado já que está comprovado judicialmente os ilícitos, em tese, prescritos nos artigos 9º e 39 da Lei 1.079 de 1950, que elenca de forma taxativa os atos temerários considerados ilícitos. Na espécie, temos como concepção de fato mais temerário e ilegal a falta de urbanidade e ética do Denunciado ao proferir palavras injuriosas contra membro de outro Órgão da União, senão vejamos:

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

5 - infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;

7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo

Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

4 - ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

5 - proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

Outras afrontas por atos do Denunciado envolvem principalmente, no mundo do dever ser, as questões do decoro, da ética, moral e outros princípios que guarnecem e regulam os atos do servidor público nas funções e no exercício de seu mister. Logo, insere-se o Denunciado, também na afronta ao próprio Código de Ética do STF.

Não se quer, por qualquer maneira, alavancar discussões a respeito dos moldes, procedimentos e regramentos internos do Supremo Tribunal Federal, pelos quais o Senhor Ministro Gilmar Mendes profere suas decisões; não é foco aqui, o como o Denunciado formula seus convencimentos, tampouco o como ele elenca seus motivos determinantes para suas conclusões e decisões. 

Não se tem, aqui, como causa de pedir, as interpretações jurídicas exaradas pelo Denunciado. O que se aponta como justa causa da presente denúncia é o que se enquadra perfeitamente na nomenclatura de ilícito que consta rigorosamente na Lei, Resoluções, etc. e que serão listados mais adiante.

Temos que aperceber que as palavras injuriosas e caluniosas que o Denunciado profere em plena sessão plenária do STF, ferem de morte o princípio da urbanidade, princípio da ética, princípio da razoabilidade, entre outros, vez que achincalha, pessoas, instituições e, mais recentemente, em atitude extrema, achincalhou, injuriou e caluniou membros do Ministério Público, e o fez nomeando os ofendidos.

Deixa-se claro que não importa quem é o ofendido, pois estamos apontando, smj o ‘ilícito” do ato específico praticado pelo Denunciado.

O cidadão brasileiro vem percebendo que os atos praticados pelo Denunciado são feitos com desdém e em detrimento às vontades dos cidadãos, são exarados em afronta direta à Lei e, quase sempre, são feitos sob o manto do "esculacho", sem um mínimo de bom senso, sem a razoável e esperada polidez, com palavras ríspidas e de cunho injuriosos a inúmeras pessoas. 

Percebe-se nitidamente que os exarados pronunciamentos do Denunciado, tem como cerne, algo parecido com uma vingança vinda em palavras injuriosas a pessoas nomeadas às claras. O povo espera de sua mais alta Corte de Justiça, um atuar parcimonioso, equilibrado, razoável e que objetive a justiça e não uma atuação folclórica e dramática cuja finalidade notória é sempre opor-se à justiça esperada no escopo de sobrepor-se às leis.

Ressaltando que são atos ilegais, afrontosos ou que não observam a ética, a boa reputação, a moral e a dignidade da instituição STF, menosprezando ainda, por ocasiões, outras instituições governamentais, com a soberba jamais esperada de um Magistrado da Corte Suprema”.

A peça lembra ainda a responsabilidade do Senado de atuar no controle de atos de ministros do Supremo Tribunal Federal, e alerta que as condutas do denunciado continuam ocorrendo. Ouça trecho:

É hora de o Poder Legislativo prevalecer sobre o STF, naquilo que este exacerba poderes constitucionais daquele que é ainda invadido em sua competência, Um Poder invadindo outro, inaceitável na constitucional Tripartição Harmônica Republicana.

Precisamos que nossas Instituições Democráticas retomem seus devidos lugares. Precisamos que o Legislativo Legisle e o Judiciário somente entregue a jurisdição por meio de julgamento se impulsionado a fazer.

O Denunciado vem praticando, smj e em tese, diversas afrontas à legislação pátria, seja as de regulamento interno, seja as de regramento externo e leis, não sendo possível tolerar que tais atos passem sem ao menos uma admoestação para satisfação a seus pares e em especial esclarecimentos à população.

Nesse sentido, sendo os fatos acima narrados, fatos concretos, notórios e ocorridos dentro da sessão plenária do STF, prescinde de provas outras a não ser os diversos vídeos que constam na internet, bem como as próprias notas taquigráficas daquele julgamento do dia 14/03/2019 - Agravo no Inquérito nº 4435.

Ainda assim e por oportuno, trazemos a sentença condenatória Cível do Denunciado cujos motivos determinantes de decidir o mérito e o dispositivo da r. sentença vêm ao encontro com a presente denúncia, o que traz também efeitos INAFASTÁVEIS a este Senado Federal:

- A denúncia nasceu de atos praticados pelo Denunciado no exercício de sua função de Ministro do STF;

-Na denúncia é colacionada decisão transitada em julgado de sentença condenatória cível contra o Denunciado, o que faz resultar em: 

1- dispensabilidade da produção de provas, já que existem e são pré-constituídas;

2- Dispensada a produção de provas, já que é irrefutável a força probante de uma decisão judicial transitada em julgado (coisa julgada), a Denúncia nasce clara, completa e inafastável é a obrigação fiscalizadora do Senador Federal;

3- Havendo prova por documento público ao Senado Federal é vedado o arquivamento sem a abertura do procedimento de impeachment, sob pena de prevaricação c/c crime de responsabilidade que pode cominar em cassação de mandato eletivo e perda de direitos políticos, etc.

4- A qualificação de comissão omissiva acima, não está cingida somente ao Presidente do Senado, mas abarca todos os membros da Mesa do Senado, pois na omissão do Presidente do senado, a Diretoria da Mesa tem condições de requerer o processo ou na recusa, solicitar cópia no Protocolo da Casa, para daí, exercer seu dever constitucional e dar andamento ao pedido de Impedimento;

Por tudo quanto exposto acima Exa. resta aos Denunciantes exporem seus sentimentos que resultaram nos pedidos consubstanciados por súplicas da sociedade, almejando a

moralidade, a ética, o decoro, a coerência, a razoabilidade, a justiça, a imparcialidade, a urbanidade, a honestidade e o espírito coletivo do Denunciado, ou contrariamente a aplicação a este das sanções cabíveis e legais, assim:

Nós, o povo brasileiro, gente pacata, amiga, sensível e honesta, não merecemos conceber com o que se vê ultimamente, (o direito pátrio vilipendiado por pessoas que deveriam cuidar de todos, não há segurança jurídica que suporte o adjetivo de perene se justamente em sua forja, há máculas irreparáveis.

A justiça não serve simplesmente para o indivíduo conhecer seu verdadeiro direito, serve ela, para transmutar os conflitos em paz e não ao contrário. Há desejo imenso para que o Denunciado se convença de seus atos e os transmute para os fins de ofertar, com sua função, o apaziguamento à população e não a inquietá-la.

Por essas razões, que não são poucas, aliás há PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA que se erguem como justa causa para o início das investigações, tudo o que o povo brasileiro espera do Senado é que cumpra com sua obrigação administrativa e funcional.

Como os fatos são gritantemente comprovados, cópia desta petição seguirá, para efeitos de conhecimento, aos Senhores Procuradores Gerais da União, e na medida do possível será encaminhada, a todos os Senhores Senadores, para que tenham conhecimento formal e avoquem para si o poder/dever em protocolizar individualmente novo pedido de impeachment, com os fatos aqui apontados, caso esse seja barrado ilegalmente.

“Ad argumentandum tantum”, não poderíamos deixar de pelo menos esboçar aqui, a repudia, a indignação sobre a malversação do poder judiciário presenciado no último dia 09/03 proporcionada pelo Ministro Fachin em desconsiderar todo o ordenamento jurídico, desconsiderar todo o processo jurisdição prestado pela 13 Vara Federal de Curitiba, a retificação por três Desembargadores em sede de Apelação no TRF4, a Decisão do Superior Tribunal de Justiça exarada de Ministros, a Decisão do próprio STF... O Ministro Fachin demonstrou ainda mais o quanto é necessária a atuação deste Senado Federal, o único, legalmente, a colocar barreiras nos despautérios ilegais praticados, sob o espírito ditatorial, pelos Ministros da Suprema Corte.

Não podemos também esquecer, que em “guerra” de vaidade e de poder, o ora Denunciado, levou ao julgamento o HC que estava com vistas a ele, para então mostrar quem manda naquela 2ª turma... Uma brincadeira com nossa justiça em afronta à lei, à jurisprudência, à segurança jurídica, à paz social.

Esses últimos atos, devem impulsionar esse Senado Federal a fazer o que tem de ser feito, ou viveremos sob o manto de um judiciário arcaico, medieval e em bandeira ditatorial/tirânica, fazendo o que querem fazer e não o que a lei determina... BASTA Senhores Senadores.


Comentários
0 Comentários

Nenhum comentário :

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...