sexta-feira, 12 de março de 2021

Promotores e procuradores pedem investigação de Fachin e mostram precedente: o inquérito das Fake News


A associação MP Pró-Sociedade, que reúne membros do Ministério Público de perfil conservador e que defendem direitos e liberdades fundamentais, apresentou ao Senado uma representação contra o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, pela decisão que anulou a condenação do ex-presidente Lula. 

Os promotores e procuradores pedem a instauração de uma Investigação Preliminar pelos senadores, indicando, para tanto, “a convocação do referido Ministro para que preste informações pessoais acerca dos indícios da prática de crime de responsabilidade”.

Na peça, o MP Pró-Sociedade explica que o Senado tem competência implícita para investigar crimes de responsabilidade de ministros do Supremo. Os autores explicam que a Constituição atribui ao Senado os poderes de receber denúncia e julgar os crimes de responsabilidade, e que o poder de investigação pode ser reconhecido utilizando-se a teoria dos poderes implícitos, que já é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 

A peça diz: 

“Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se arroga ser o último intérprete da Constituição (Art. 102), é pacífica em aceitar a teoria dos poderes implícitos (EUA, 1819,  McCulloch v. Maryland) para justificar desde 2015 a constitucionalidade do poder investigatório criminal do Ministério Público, órgão responsável pela persecução penal pública no Brasil”.

Os autores explicam: 

“O raciocínio acima é simples: se determinado órgão ou ente público detém certa atribuição ou competência, devem-se-lhe assegurar os meios para o exercício eficiente dessa atribuição ou competência.

No caso em apreço, se à Alta Casa Legislativa da República compete processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes de responsabilidade, devem ser assegurados todos os meios (processuais e pré-processuais) necessários e eficazes para o exercício dessa competência constitucionalmente atribuída pelo Constituinte Originário de 1988.

Embora de enorme peso político, a apuração da prática de Crime de Responsabilidade não dispensa a relevante parcela técnico-jurídica, conforme expressamente decidiu a Corte Suprema ao analisar as inúmeras ações que questionaram o processo de Impeachment da então Presidente Dilma Rousseff (2015-2016).

Portanto, por processar e julgar deve-se entender implicitamente todos os meios eficazes à coleta das provas e dos elementos de informação (CPP, Art. 155) necessários ao recebimento da Denúncia por Crime de Responsabilidade e seu consequente julgamento final, nos termos da Lei n.º 1.079, de 1950.

O mesmo fundamento foi utilizado pelo Supremo Tribunal Federal em 14 de Março de 2.019 para justificar a instauração ex officio (ou seja, sem pedido do Ministério Público) de investigação criminal destinada a apurar possíveis crimes praticados contra Ministros daquela Corte”.

A peça cita o pronunciamento de Toffoli ao instaurar o Inquérito 4.781, também conhecido como “Inquérito Fake News” e “Inquérito do Fim do Mundo”, lembrando que, neste caso, o próprio Supremo assumiu o papel de investigador. 

Os promotores e procuradores explicam: 

“Ora, existe atualmente em nosso sistema processual um órgão de cúpula do Poder Judiciário da República que não tem competência expressa para investigar crimes, mas apenas para processar e julgá-los (CF, Art. 102, I, b e c), e que com base na Teoria dos Poderes Implícitos (Implied Powers Doctrine) atribui-se tal atribuição, atuando de maneira ativa na fase pré-processual do processo criminal, instaurando ex officio o Inquérito 4.781/DF, que perdura até hoje sem qualquer informação sobre seu objeto e seu prazo para conclusão”.

Ouça trechos do pedido de investigação do ministro Edson Fachin, formulado pela associação MP Pró-Sociedade: 

II – Dos Fatos a serem apurados

No último dia 8 de Março de 2.021, conforme amplamente divulgado pela Imprensa nacional e pela própria Assessoria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática em sede de Embargos Declaratórios (que não possuem como regra efeito modificativo), a Autoridade Representada anulou as decisões condenatórias proferidas nos autos das seguintes Ações Penais que tramitaram na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná: 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá); 5021365- 32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia); 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula); e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula).

A fundamentação utilizada para tomar a decisão somente agora foi de que “Embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal”, diz o texto da nota divulgada (pasmem!) pela própria Autoridade Judicial (cf. http://www.stf.jus.br/.../anexo/NotaaImprensaHC193726.pdf)

Ora, não se justifica minimamente que um caso tão importante como este seja decidido de maneira, em desrespeito ao princípio da colegialidade tão caro à  Suprema Corte brasileira, e em sede de um recurso que não permite como regra a modificação da decisão.

Como regra, os Embargos de Declaração não possuem efeitos infringentes, e para tê-los é preciso um contraditório prévio, nos termos da legislação processual brasileira:

Art. 1.023. Os Embargos de Declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (…)

§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Tão absurda a conduta da Autoridade Judicial Representada que surpreendeu inclusive outros Ministros da Corte Suprema, tendo o Ministro Marco Aurélio de Mello expressado o seguinte: “Estou perplexo diante da decisão do ministro Edson Fachin de anular os processos-crime depois de os processos terem percorrido todas as instâncias” 


III – Da Capitulação dos Crimes de Responsabilidade

Com efeito, urge apurar a possível prática de Crimes de Responsabilidade previstos no Art. 39 da Lei n.º 1.079, de 1950, por parte da Autoridade Representada, pelos fatos acima narrados:

Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

1- alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

3 - exercer atividade político-partidária;

4 - ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

5 - proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decôro de suas funções.


IV – Da Conclusão e do Pedido

Ante o exposto, a Associação Nacional MP Pró-Sociedade representa pela instauração de Investigação Preliminar a fim de apurar possível prática em tese de Crime de Responsabilidade pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Edson Fachin, Juiz integrante do Supremo Tribunal Federal, em razão de decisão proferida no último dia 8 de Março nos autos do Habeas Corpus n.º 193.726, em que Sua Excelência anulou monocraticamente inúmeras condenações criminais já confirmadas em sede recursal, nos autos das Ações Penais abaixo referidas, conforme Anexos que seguem esta representação.

Indica-se, para tanto, a convocação do referido Ministro para que preste informações pessoais acerca dos indícios da prática de crime de responsabilidade.

Em analogia ao Código de Processo Penal, bem como em razão do precedente judicial de 2.019 quando a Suprema Corte brasileira instaurou ex officio o Inquérito n.º 4.781/DF, reconhecendo no ano seguinte sua constitucionalidade ao julgar a ADPF n.º 572.


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